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02 de setembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 991030179344 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA - Fato gerador que considera serviço público inespecífico e indivisível - Ilegitimidade da cobrança - Embargos à execução procedentes - Apelação não provida.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Público 14/05/2010 - 14/5/2010 Apelação APL 991030179344 SP (TJ-SP) Rodrigo Enout

TJ-SP - Apelação APL 583302520028260000 SP 0058330-25.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: TAXAS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICAS - Apelação - Repetição de Indébito- Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos - Exercícios de 1996 a 1998 - Descabimento da cobrança - Benefício a toda a comunidade e não a um contribuinte individualmente considerado - Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional - Precedentes da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. CORREÇÃO MONETÁRIA- Aplicação a partir de cada desembolso Apuração conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça.JUROS- Juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado do acórdão, nos termos dos arts. 161 , § 1º e 167 , parágrafo único , do CTN , e 406 , do CC .ILEGITIMIDADE ATIVA- Não tem legitimidade para repetir o indébito o contribuinte que adquiriu o imóvel após o recolhimento dos valores alegadamente indevidos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça RECURSO DE OFÍCIO - Valor que não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 475 , § 2º , do CPC Recurso oficial não conhecido. Recurso dos autores não providos. Recurso do réu parcialmente provido.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 21/11/2011 - 21/11/2011 Apelação APL 583302520028260000 SP 0058330-25.2002.8.26.0000 (TJ-SP) Marino Neto

TJ-SP - Apelação APL 149016220108260344 SP 0014901-62.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXAS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA, CUJA EXIGIBILIDADE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA ADIN 126.244.0/2-00.PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO.LIDE NÃO ENVOLVENDO QUESTÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE, FREQÜENTEMENTE APRECIADAS NOS TRIBUNAIS - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL DE 20%INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º cc § 3", ALÍNEAS"a'\ b E c, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 06/11/2012 - 6/11/2012 Apelação APL 149016220108260344 SP 0014901-62.2010.8.26.0344 (TJ-SP) Francisco Olavo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613717 RJ 2003/0223999-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IPTU. TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICAS. RESTITUIÇÃO. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não se configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. Locatário não possui legitimidade para propor ações que visem a repetição do que foi pago a título de taxa de municipalidade ou de IPTU. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 52317 SP 2006.61.82.052317-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE COMBATE A SINISTROS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, ajuizada pela Prefeitura do Município de São Paulo visando o recebimento de valores relativos às taxas de conservação e limpeza pública e de combate a sinistros, com fundamento nos artigos 89 a 95 da Lei Municipal n. 6.989/66 e alterações e Lei n. 8.822/78 e alterações. 2. Com relação à taxa de conservação e de limpeza, impende anotar que esta é calculada tomando-se por base o metro quadrado de construção, elemento que o STF tem por fator componente da base de cálculo do IPTU, vulnerando, destarte, a limitação ao poder de tributar disciplinada especificamente no preceito do art. 145 , § 2º da Constituição Federal , expresso ao estatuir que "as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Precedentes. 3. No tocante à taxa de combate a sinistros, não assiste razão à apelante. Com efeito o Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da cobrança da taxa de combate a sinistros, uma vez que instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Precedentes. 4. Por fim, tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados tal como determinado na sentença impugnada. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 21174 SP 2000.61.82.021174-7 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTARQUIA FEDERAL - IPTU - IMUNIDADE - TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE 1. A execução de título extrajudicial contra a Fazenda e suas autarquias é perfeitamente possível, especialmente se o débito for de pequena monta. Inteligência do artigo 100 , § 3º , da CF/88 . Precedentes do C. STF. 2. A imunidade recíproca estatuída pelo art. 150 , VI , a da Constituição Federal , extensível às autarquias e fundações públicas segundo o § 2º do mesmo dispositivo, é circunscrita aos impostos, tributos para cuja incidência é indiferente a prestação de uma atividade estatal específica. Não assim quanto às taxas, atreladas que são ao fornecimento de serviços públicos ou ao exercício do poder de polícia. 3. Gozam as autarquias e fundações da presunção "iuris tantum" de atenderem seus imóveis a finalidades públicas, essenciais para a consecução de seus objetivos. 4. A Taxa de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, instituída pelo Município de São Paulo através dos arts. 86 e 87 da Lei 6.989/66, com redação modificada pela Lei 11.152/91, foi reputada inconstitucional em sede de controle difuso, por se entender que os serviços públicos a cuja remuneração e custeio se destinam, não reúnem os atributos de especificidade e divisibilidade. Precedentes do STF.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 48384 SP 1999.61.82.048384-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - IPTU - IMUNIDADE - TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE COMBATE A SINISTROS - CONSTITUCIONALIDADE 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por ter sido equiparada à Fazenda Pública, goza da imunidade tributária recíproca prevista no art. 12 do Decreto-Lei n.º 509 /69 e no art. 150 , VI , a da Constituição Federal . 2. A imunidade recíproca estatuída pelo art. 150 , VI , a da Constituição Federal , extensível às autarquias e fundações públicas segundo o § 2º do mesmo dispositivo, é circunscrita aos impostos, tributos para cuja incidência é indiferente a prestação de uma atividade estatal específica. 3. A Taxa de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, instituída pelo Município de São Paulo através dos arts. 86 e 87 da Lei 6.989/66, com redação modificada pela Lei 11.152/91, foi reputada inconstitucional em sede de controle difuso, por se entender que os serviços públicos a cuja remuneração e custeio se destinam, não reúnem os atributos de especificidade e divisibilidade. Precedentes do STF. 4. Legitimidade da taxa de combate a sinistros, visto ter sido instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. 5. Honorários advocatícios arbitrados em atenção ao disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC , a cargo do Município, em virtude da sucumbência mínima da ECT.

Encontrado em: e parcial provimento à apelação do Município para declarar a exigibilidade da Taxa de Combate a Sinistros,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 35591 SP 0035591-67.2009.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO X UNIÃO (SUCESSORA DA RFFSA) - TAXA DE CONSERVAÇÃO E DE LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) - ALEGADA ADESÃO - RENÚNCIA NÃO APRESENTADA - IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 , V , CPC . 1. Com relação à taxa de conservação e de limpeza, impende anotar que esta é calculada tomando-se por base o metro quadrado de construção, elemento que o STF tem por fator componente da base de cálculo do IPTU, vulnerando, destarte, a limitação ao poder de tributar disciplinada especificamente no preceito do art. 145 , § 2º da Constituição Federal , expresso ao estatuir que "as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". 2. Precedentes do STF e do STJ: 2ª Turma, AG.REG. NO AI n. 482624 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.u., DJ 25/06/2004, p. 45; RE 337.349 AgR, Velloso, 22.11.02; RE 188.391, Galvão, 01.06.01); 1ª Turma, AG.REG. NO RE n. 355462 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.u., DJ 05/09/2003, p. 38; 1ª Turma, RE n. 361437/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.u., DJ 19/12/2002, p. 95; Tribunal Pleno, RE 199969/ SP, Rel. Min. ILMAR GALVAO, v. por maioria, DJ 06-02-1998, p. 38; RESP n. 185270/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, v.u., DJ 02/12/2002, p. 267. 3. No tocante ao alegado parcelamento, o extrato apresentado pela municipalidade não comprova que o débito aqui discutido fora incluído, de forma inequívoca, no referido programa, visto que o extrato apenas discrimina como tipo de crédito parcelado o imposto predial. 4. Incabível a extinção do feito com base o art. 269, V, do Estatuto Processual Civil, uma vez que a renúncia ao direito sobre que se funda a ação depende de manifestação expressa da parte, a fim de impedir a propositura de qualquer outra ação com o mesmo objeto, o que inexiste nos presentes autos. Precedentes do STJ: RESP 200902175482 , Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJE de 17/05/2010; AGA 200802666610, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE de 10/09/2009. 5. Agravo legal a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36345 SP 2002.61.82.036345-3 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE 1. As sentenças proferidas contra a União, o Estado ou o Município anteriormente à vigência da Lei nº 10.352 /2001 submetem-se ao reexame necessário independentemente do valor da causa. Precedentes do C. STJ. 2. A execução de título extrajudicial contra a Fazenda e suas autarquias é perfeitamente possível, especialmente se o débito for de pequena monta. Inteligência do artigo 100 , § 3º , da CF/88 . Precedentes do C. STF. 3. A imunidade recíproca estatuída pelo art. 150 , VI , a da Constituição Federal , extensível às autarquias e fundações públicas segundo o § 2º do mesmo dispositivo, é circunscrita aos impostos, tributos para cuja incidência é indiferente a prestação de uma atividade estatal específica. Não assim quanto às taxas, atreladas que são ao fornecimento de serviços públicos ou ao exercício do poder de polícia. 3. Gozam as autarquias e fundações da presunção "iuris tantum" de atenderem seus imóveis a finalidades públicas, essenciais para a consecução de seus objetivos. 4. A Taxa de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, instituída pelo Município de São Paulo através dos arts. 86 e 87 da Lei 6.989/66, com redação modificada pela Lei 11.152/91, foi reputada inconstitucional em sede de controle difuso, por se entender que os serviços públicos a cuja remuneração e custeio se destinam, não reúnem os atributos de especificidade e divisibilidade. Precedentes do STF. 5. Honorários advocatícios mantidos no percentual fixado na sentença, pois foram arbitrados com atenção ao disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20563 SP 0020563-59.2009.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO X UNIÃO (SUCESSORA DA RFFSA) - IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE CONSERVAÇÃO E DE LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) - ALEGADA ADESÃO - RENÚNCIA NÃO APRESENTADA - IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 , V , CPC . 1. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por força da Medida Provisória n. 353 /2007, convertida na Lei n. 11.483 /07, sucedendo-lhe a União nos direitos, obrigações e ações judiciais, bem como nos bens imóveis pertencentes à entidade extinta. 2. O fato gerador do tributo em cobrança refere-se ao espaço de tempo em que o imóvel ainda pertencia ao antigo proprietário, sendo inegável, portanto, que o fato gerador dos tributos em cobrança efetivamente realizou-se, dando nascimento à obrigação tributária, uma vez que não havia, à época, qualquer regra em relação ao antigo proprietário que obstasse a plena incidência da norma tributária, como se passaria acaso se tratasse de pessoa considerada imune pela Constituição Federal . 3. No entanto, a responsabilidade por sucessão (artigos 130 e 131 , I , ambos do CTN ) não se sobrepõe à condição pessoal da atual proprietária do bem, que é imune, na forma do artigo 150 , VI , § 2º , da CF/88 . 4. Considerando que o benefício constitucional alcança os fatos geradores anteriores à data de aquisição do imóvel pelo ente federal imune, deve ser afastada a cobrança de IPTU. Precedentes deste Tribunal: Quarta Turma, AC 1437218, processo 200861170029621, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, j. 19/11/09, v.u., publicado no DJF3 CJ1 de 09/03/2010, p. 407; Terceira Turma, AC 1330326, Processo 2007.61.10.012098-9, Relator Juiz Fed. Conv. Roberto Jeuken, DJF3 em 07/04/09, página 485; Terceira Turma, AC 1288780, Processo 2007.61.20.001170-0, Relator Des. Fed. Márcio Moraes, DJF3 em 15/09/09, página 136; Terceira Turma, ApelReex...

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