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20 de agosto de 2014
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STF - RECLAMAÇÃO Rcl 4329 MG (STF)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA EXERCER O CONTROLE CONSTITUCIONAL CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de representação de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei 9.148 /2004, do Município de Uberaba/MG, com fundamento no art. 2º da Constituição Federal , bem como pelo fato de o Município haver usurpado a competência legislativa e material da União em tema de serviço de radiodifusão (inciso IV do art. 22 e inciso XII do art. 21 e art. 223 , todos da Carta Magna ). Situação configuradora de usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal, dado que os parâmetros constitucionais de que lançou mão a Casa de Justiça reclamada não são de absorção obrigatória pelas Constituições estaduais. 2. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental prejudicado.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 346794 RJ 2003.51.03.001603-3 (TRF-2)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO FEDERAL, E NÃO DO MUNICÍPIO. ARTS. 21 , XII , “A” , E 22 , IV , DA CF/88 . 1. Cuida-se de pretensão deduzida em Ação Civil Pública no sentido de condenar o Município de Cambuci a se abster de conceder outorgas cujo objeto sejam serviços de radiodifusão e telecomunicações, bem como de declaração de nulidade de eventuais concessões e autorizações feitas. 2. No caso em tela, verifica-se que a Lei municipal nº 444 /2002, efetivamente invadiu a esfera de competência legislativa da União, e, conseqüentemente, gerou conseqüências práticas não admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Desse modo, verificando-se, com clareza, a impossibilidade constitucional de se legislar e de realizar autorizações e concessões em matéria de radiodifusão por parte da Municipalidade, a solução da demanda somente poderia ser no sentido da sua procedência. 4. Remessa conhecida e improvida

TJ-SC - Apelação Cível AC 345303 SC 2009.034530-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DO TEOR E DA VIGÊNCIA CONDICIONADA À DETERMINAÇÃO DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 337 DO CPC . O art. 337 do Código de Processo Civil estabelece que "a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz", de modo que a efetiva juntada aos autos somente é indispensável se assim o ordenar o magistrado. 2. PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADA POR VEREADOR AO MUNICÍPIO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO EM 3 DIAS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE REGULA A MATÉRIA E A ESTABELECE EM 30 DIAS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ART. 5º , XXXIII , DA CRFB/88 QUE REMETE A DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA A LEI. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA TRATAR DE INTERESSES LOCAIS. EXEGESE DO ART. 29 , CAPUT E INCISO XI , DA CRFB/88 . PLEITO DE EXIBIÇÃO INACOLHIDO. 2.1. O art. 5º , XXXIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, ao dispor sobre o direito à informação, remeteu o estabelecimento do prazo para a sua apresentação à lei que, em se tratando de ente municipal, rege-se pelas disposições de Lei Orgânica (art. 29 , caput, da CRFB/88 ), a qual possui competência legislativa material para dispor sobre a "organização das funções legislativas e fiscalizatórias da Câmara Municipal" (inciso XI). 2.2. Ao regulamentar que é da competência exclusiva da Câmara Municipal encaminhar pedidos escritos de informações ao Secretário do Município ou autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, a Lei Orgânica regulamentou o procedimento, de forma a compatibilizar o preceito constitucional com as peculiariedades locais, motivo pelo qual o pedido de informações formulado deveria ter observado a legislação municipal que rege o tema. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO EM DEMASIA. OBSERVÂNCIA DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . REDUÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 638729 MG (STF)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: ADIN. LEI AUTORIZATIVA. NÃO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Se a lei municipal, de iniciativa do próprio Poder Legislativo, envolve apenas autorização para que o administrador aja de certa maneira, não há de se falar em inconstitucionalidade nem formal nem material.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão do TJ-MG sobre radiodifusão invade competência do Supremo

sob o argumento de que o município de Uberaba havia usurpado a competência legislativa e material da União... divisou o indevido apossamento da competência legislativa e material da União em tema de serviço... ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 22/11/2011

STF - Decisão do TJ-MG sobre radiodifusão invade competência do Supremo

sob o argumento de que o município de Uberaba havia usurpado a competência legislativa e material... o tribunal divisou o indevido apossamento da competência legislativa e material da União em tema... Maior que ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 23/11/2011

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70047435862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AUSÊNCIA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. Competência legislativa amplamente extrapolada por infração aos princípios da isonomia, autonomia e harmonia entre os poderes de estado; vícios materiais e formais. Violação aos artigos 3º, 8º , 10 , 13 , 60 , incisos I e II , alínea d, 82 , incisos II, III e VII, 93 , inciso II , 95 , inciso V, 99 , 108 , parágrafo 4º, 109 e 110 , todos da Constituição Estadual , combinados com o artigo 5º , caput, da Constituição Federal . Efeitos de...

TJ-PE - Conflito de competência CC 155844520098170810 PE 0021450-05.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL E AFETIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1.A falta de norma expressa do Código de Organização Judiciária não desloca a competência da Vara de Família para a Vara Cível, se a matéria ventilada no processo tem pertinência com a relação familiar. 2.Doutrina e jurisprudência têm admitido a aplicabilidade das normas relativas a reparação de danos no direito de família ante a evidência de que a responsabilidade civil invade todos os domínios da ciência jurídica. 3.Se a causa de pedir define a competência e repousa em fatos relacionados ao dever familiar, a vara especializada é competente para julgar o feito. 4.Improcedência do conflito negativo.

Encontrado em: Unanimemente, foi negado procedência ao conflito, dando-se pela competência do Juízo da Vara Câmara Cível 13 Conflito de competência CC 155844520098170810 PE 0021450-05.2010.8.17.0000 (TJ-PE) Roberto da Silva Maia

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 577005820085070025 CE 0057700-5820085070025 (TRT-7)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO COMPETÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO LEGISLATIVO. RELAÇÃO DE TRABALHO. Escapam da competência desta Especializada as ações que não decorrem da relação de trabalho, como aquelas em que se pretende a responsabilização civil do ente público supostamente omisso na edição de ato legislativo a seu encargo.

TJ-SC - Arguicao de Inconstitucionalidade em Apelacao Civel AC 186576 SC 2004.018657-6/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - DIREITO AMBIENTAL - PREPONDERÂNCIA DE NORMA FEDERAL SOBRE NORMA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR - RECUO MARGINAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RIO - INCOMPATIBILIDADE MATERIAL RECONHECIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Reza o art. 24 da Magna Carta: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:"VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição"; dispondo, por sua vez, o § 1º:"No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais", enquanto o § 2º estatui:"A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados", prevendo o § 4º que"A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário". Logo, essas normas devem ser levadas em consideração no exercício da competência legislativa material concorrente. Suplementar na espécie significa que"na inexistência de lei federal os Estados e o Distrito Federal legislarão livremente, sem restrições. A sobrevinda, contudo, ou a preexistência de uma lei federal sobre a matéria só tornam válidas as disposições que não contrariem as normas gerais da União"(BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 22. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 306). Logo,"a legislação supletiva, como é cediço, não pode ineficacizar os efeitos da lei que pretende suplementar"(REsp 29299/RS). Ipso facto, diante da incompatibilidade material da norma jurídica municipal com a nacional e estadual, estas prevalecem, afastando a eficácia daquela, pois"(...) ao longo das águas correntes, é fixado em 15 (quinze) metros, no mínimo, a reserva de faixa não edificável, matéria esta, como tal, regulada, também, pela legislação do Estado, haja vista a Lei n. 6.063, de 24/05/82 (art. 8º, inciso III, redação da Lei n. 10.957/98 - DOE 16.050, de 24/11/98)" (ACMS n. , de Timbó)....

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