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20 de setembro de 2014
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Vencimento da Obrigação Editar

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1144621 DF 2009/0113290-3 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2. O entendimento mais recente jurisprudência desta Corte é no sentido de que a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (o que for posterior), o crédito tributário já pode ser exigido, fixando, a partir daí, o termo inicial do prazo prescricional. 3. O tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.120.295/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 4. Na espécie, trata-se de créditos tributários referentes a IRPJ, período de apuração/ano base de 1998 a 1999. Assim, toma-se como termo inicial o dia do vencimento da obrigação que, na hipótese, se deu em abril de 1999. A ação de execução foi ajuizada em 20.2.2004 e a citação somente foi efetivada em 29.8.2005. Logo, não há como afastar o decreto de prescrição. 5. Recurso especial provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047283007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DO AJUSTE RELATIVO À DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Os alimentos cujo acordo prevê pagamento até o dia 5 (cinco) de cada mês podem ser pagos até o dia 5 (cinco) do mês subsequente. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70047283007, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/04/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1127224 SP 2009/0135847-8 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A entrega da declaração, seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, constitui o crédito tributário, sem a necessidade de qualquer outro tipo de providência por parte do Fisco. Precedentes. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda pública. 3. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a prescrição, pois o crédito tributário venceu em 25.09.89 e a citação da recorrente somente ocorreu em 31.10.95. 4. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1162984 BA 2009/0204668-4 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente deste Tribunal, no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de créditos tributários que foram declarados pelo contribuinte por meio de DCTF, mas não pagos, deverá ser contado a partir do vencimento da obrigação. Precedentes: AgRg no REsp 1121178/SP , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1031868/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 2.9.2009. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1235193 TO 2011/0026111-6 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONALPARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC .OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA DO MOMENTO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DEDÉBITO, SE ANTES OU DEPOIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 538 DO CPC . RETORNODOS AUTOS À ORIGEM PARA INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. 1. Discute-se nos autos o termo a quo do prazo prescricional quandoo crédito tributário é constituído via declaração de débito entreguepelo contribuinte. Sobre o tema está Corte já se manifestou,inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.120.295/SP,Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010), no sentido deque o crédito tributário constituído via declaração pode ser exigidoa partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, seesta ocorrer após o vencimento da obrigação, fixando, a partir daí,o termo inicial do prazo prescricional. 2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que ele tratou dotermo a quo da prescrição apenas em relação à data de vencimento dasobrigações tributárias objeto das declarações entregues, deixando,contudo, de se manifestar sobre a existência de declaraçõesentregues após a data de vencimento. 3. Cumpre afastar a multa aplicada na origem, eis que as alegaçõesformuladas nos aclaratórios não possuíam cunho protelatório evisavam, também, o prequestionamento da questão federal parapossibilitar o aviamento de recurso especial. Nesse sentido,confira-se o teor da Súmula n. 98 desta Corte, in verbis: "Embargosde declaração manifestados com notório propósito deprequestionamento não têm caráter protelatório". 4. Constatada a deficiente prestação jurisdicional conferida naorigem, devem os autos retornarem ao Tribunal a quo para novojulgamento dos embargos de declaração, sanando os víciosoportunamente alegados pela embargante, sobretudo porque as questõesde ordem fático probatória não podem ser analisadas em sede derecurso especial e nem, ainda, aquelas não prequestionadas noacórdão recorrido. 5. Recurso especial provido para afastar a multa do art. 538 , parágrafo único do CPC , e para determinar o retorno dos autos àorigem para novo julgamento dos aclaratórios opostos pela orarecorrente....

Encontrado em: 2011/0157882-3 Decisão:17/11/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECLARADA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1121338 RS 2009/0019756-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de créditos tributários que foram declarados pelo contribuinte por meio de DCTF, mas não pagos, deverá ser contado a partir do vencimento da obrigação. Precedentes: AgRg no REsp 1121178/SP , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1031868/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 2.9.2009. 2. Na espécie, verifica-se que a data da última obrigação venceu em janeiro de 2000 (fl. 38) e a citação foi efetivada somente em outubro de 2006. Logo, deve ser reconhecida a prescrição em relação aos débitos tributários em questão. 3. Agravo regimental não provido.

Término do mês de trabalho não implica o vencimento da obrigação

de débitos trabalhistas é cabível entre a data de vencimento da obrigação e a do seu efetivo pagamento,... ao vencido, o término do mês de trabalho não implica o automático vencimento da obrigação de pagar

Notícia Jurídica • COAD • 22/07/2010

Tributo: cobrança se inicia na data do vencimento da obrigação

Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente... como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. O entendimento é da Primeira Seção... que a declaração ...

Notícia Jurídica • COAD • 10/09/2010

TJ-PR - 9274451 PR 927445-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO MONITÓRIA ­ CHEQUES - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES DA CÂMARA. 1. Conforme precedentes desta Sétima Câmara Cível, em ação monitória incide correção monetária a partir do vencimento da obrigação. 2. Apelação desprovida'.

TJ-SP - Apelação APL 10972920118260526 SP 0001097-29.2011.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: CONDOMÍNIO COBRANÇA JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECURSO IMPROVIDO. Os acréscimos da atualização monetária, da multa (2%), e dos juros moratórios (1% ao mês), decorrem não só da convenção condominial (artigo 4.2), como do Código Civil /2002 (artigo 1.336), sendo devidos a partir do vencimento da obrigação.

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