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24 de abril de 2014
Execução ajuizada contra devedores solidários Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Execução ajuizada contra devedores solidários"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051486199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDO. Nos termos do art. 6º , da Lei nº 11.101 /05, a suspensão das execuções contra a empresa que já teve plano de recuperação homologado não se estende ao sócio avalista. No caso, apesar de sócio da empresa em recuperação, o executado figurou como mero garantidor da obrigação, não havendo óbice algum para que responda à execução. Precedentes da Corte....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048357602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OS SÓCIOS AVALISTAS. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Em tendo sido concedida recuperação judicial à empresa da qual os sócios/avalistas são acionados em ação de execução, impõe-se a suspensão da ação...

TJ-SP - Apelação APL 160334020098260361 SP 0016033-40.2009.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO NOTAS PROMISSÓRIAS RECUPERAÇÃO JUDICIAL FIADORES GARANTEM SUSPENSÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE - O deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica, devedora principal não impede o prosseguimento ou provoca a suspensão da execução ajuizada contra os devedores solidários ou garantes, previsão do artigo 49 , § 1º , da Lei 11.101 /05. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1586061520128260000 SP 0158606-15.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Execução por título extrajudicial Executado garante Prosseguimento da ação - Possibilidade - O deferimento da recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento ou provoca a suspensão da execução ajuizada contra os devedores solidários ou garantes Inteligência do art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /05 Decisão mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1790004320128260000 SP 0179000-43.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Execução por título extrajudicial Executado garante Prosseguimento da ação com relação a este Possibilidade - O deferimento da recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento ou provoca a suspensão da execução ajuizada contra os devedores solidários ou garantes Inteligência do art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /05 Decisão mantida Recurso improvido.

TJ-SP - -.... 5595302920108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução ajuizada contra devedores solidários Recuperação judicial da empresa devedora principal Situação que não obsta a cobrança da dívida em relação aos garantes Art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /05 Inexistência de enquadramento entre as hipóteses do artigo 6º , da referida lei Manutenção das garantias Ausência de penhora, depósito ou caução suficientes Inteligência do art. 739-A , § 1º do CPC Decisão mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5595302920108260000 SP 0559530-29.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução ajuizada contra devedores solidários Recuperação judicial da empresa devedora principal Situação que não obsta a cobrança da dívida em relação aos garantes Art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /05 Inexistência de enquadramento entre as hipóteses do artigo 6º , da referida lei Manutenção das garantias Ausência de penhora, depósito ou caução suficientes Inteligência do art. 739-A , § 1º do CPC Decisão mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100658794 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cédula de crédito bancário - Execução ajuizada contra devedores solidários - Pretensão de concessão de efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Recuperação judicial da empresa devedora principal - Situação que não obsta a cobrança da dívida em relação aos garantes - Art. 49 , § 1o , da Lei 11.101 /05 -Situação dos autos não se enquadra entre as hipóteses do artigo 6o ,da referida lei - Manutenção das garantias - Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051803096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE FEITO EXECUTIVO CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS DE EMPRESA A RESPEITO DA QUAL, NO CURSO DA LIDE, FOI HOMOLOGADO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação originária, ainda que sob condição resolutiva do preciso cumprimento do plano de recuperação judicial homologado em ação própria, impõe-se a extinção da execução de título...

STJ 07/06/2013 - Pág. 2152 - Superior Tribunal de Justiça

DE INSTRUMENTO - Cédula de crédito bancário - Execução ajuizada contra devedores solidários - Pretensão... de recuperação judicial acarreta a suspensão da ação de execução também em relação aos avalistas. 4.-

Diário • Superior Tribunal de Justiça

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3327992/execucao-ajuizada-contra-devedores-solidarios