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30 de setembro de 2014
Incidente Processual de Impugnação ao Cumprimento da Sentença Editar Foto
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Incidente Processual de Impugnação ao Cumprimento da Sentença

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TJ-MG - 105250404910580021 MG 1.0525.04.049105-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: AGRAVO. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SEGURANÇA DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR. - É nula a decisão que rejeita liminarmente incidente processual de impugnação ao cumprimento da sentença, pelo não cumprimento da decisão que determinou a apresentação de bens passíveis de penhora, a fim de segurar o juízo.

TJ-MG - 105250404910580021 MG 1.0525.04.049105-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AGRAVO. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SEGURANÇA DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR. - É nula a decisão que rejeita liminarmente incidente processual de impugnação ao cumprimento da sentença, pelo não cumprimento da decisão que determinou a apresentação de bens passíveis de penhora, a fim de segurar o juízo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048111793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. A decisão que extingue o processo de execução, e não somente o incidente processual da impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048111793, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 03/04/2012)

TJ-RJ - APELACAO APL 232153220028190001 RJ 0023215-32.2002.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação renovatória, em fase de cumprimento de sentença na qual foi interposto o incidente processual de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Foi proferida sentença que, tendo em vista o cumprimento da obrigação, declarou extinta a execução, ante a satisfação do crédito, na forma do artigo 794 , inciso I , do CPC . Restou o executado condenado no pagamento das custas e da taxa judiciária. 3. O executado interpôs o presente apelo sustentando, em síntese, que não incide condenação em custas e taxa judiciária no âmbito do incidente processual de impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com a nova sistemática do CPC , tendo em vista inexistir processo autônomo que justifique tal cobrança. 4. Com efeito, com a nova sistemática processual civil, adotou-se o entendimento de processo sincrético, no qual a execução de título judicial é apenas continuação do processo de conhecimento, não sendo mais uma ação autônoma, mas sim uma fase existente no mesmo processo. 5. Nesse diapasão, não há o que se falar de novo recolhimento de custas e de taxa judiciária visto que a impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza de incidente processual e não de nova ação. 6. Vale ressaltar que o artigo 113 do CTN veda a incidência da taxa judiciária, em separado, nos incidentes processuais. 7. Jurisprudência nesse sentido. 8. Provimento do recurso, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC , para excluir a condenação do executado no pagamento das custas e da taxa judiciária.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045952132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORAL INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL. Hipótese dos autos em que houve equívoco na fixação do termo inicial dos juros de mora em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, importando em violação ao decidido. Termo inicial do juros moratório fixados em sentença que deve ser mantido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC . MULTA. A multa prevista no art. 475-J do CPC tem incidência somente após a intimação do devedor para o cumprimento espontâneo da sentença...

TJ-PR - 8605256 PR 860525-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 20 , §§ 1º e 2º DO CPC E TABELA IX, INC. I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.611 /02. RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual, o que a torna por isso sujeita às custas processuais, pois, diferentemente do simples cumprimento, há para ela previsão legal expressa.

TJ-PR - 9475072 PR 947507-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APADECO - INCIDENTE PROCESSUAL - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ARTS.19 E 20, §§ 1º E 2º DO CPC E TABELA IX, INC. I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.611/02) - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de incidente processual, necessita de recolhimento das custas processuais em razão de expressa exigência legal.

TJ-PR - 9477534 PR 947753-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APADECO - INCIDENTE PROCESSUAL - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ARTS.19 E 20, §§ 1º E 2º DO CPC E TABELA IX, INC. I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.611/02) - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de incidente processual, necessita de recolhimento das custas processuais em razão de expressa exigência legal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042494666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVA RESPOSTA AO INCIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO QUE PRETENDIA A EXEQUENTE. CÁLCULO ACOLHIDO PELA SENTENÇA EQUIVOCADO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE EXECUÇÃO AO COMANDO SENTENCIAL, MODO A EVITAR O BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042494666,...

TJ-MG - Inteiro Teor. 105250404910580021 MG 1.0525.04.049105-8/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 29/03/2010

Decisão: incidente processual de impugnação ao cumprimento da sentença, pelo não cumprimento da decisão... a decisão recorrida e determinar o processamento e julgamento do incidente processual de impugnação ao cumprimento da sentença. Sem custas. Votaram... da Publicação: 29/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO...

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