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01 de setembro de 2014
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TJ-MG - 107020845915030011 MG 1.0702.08.459150-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: PENAL - LOTEAMENTO DE ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES - PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CONSUMAÇÃO E NÃO NA CESSAÇÃO DE SEUS EFEITOS - PRESCRIÇÃO EFETIVAMENTE OCORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O delito do artigo 50 da Lei 7.766/79, parcelamento de solo urbano irregular, é instantâneo de efeitos permanentes e não delito permanente. 1. Se o delito é instantâneo, ainda que de efeitos permanentes, a contagem do prazo prescricional se inicia no momento da consumação, sendo que os demais atos praticados em virtude dessa conduta constituem mero exaurimento do delito e não continuação delitiva ou crime permanente. 2. Esgotado o lapso prescricional previsto no artigo 109 , IV , do Código Penal , preenchido está o lapso temporal necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3. Recurso não provido.

Lei que autoriza expansão urbana de Goiatuba é novamente suspensa

para fins urbanos, o que contraria a legislação. Além disso, as demais áreas incluídas contrariam... tendo em vista que o proprietário da área tinha a intenção de instalar um loteamento em área ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 31/10/2012

Promotor vai à Justiça contra lei que autoriza expansão urbana em Goiatuba

a intenção de instalar um loteamento em área rural para fins urbanos, o que contraria a legislação. Plano Diretor... urbano do município, com o objetivo de acrescentar área situada na Fazenda ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 16/03/2012

MPGO - Câmara e prefeitura de Goiatuba impedidas de promover expansão urbana

da área tinha a intenção de instalar um loteamento em área rural para fins urbanos, o que contraria a legislação. Plano Diretor... perímetro urbano do município, com o objetivo de acrescentar a ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 12/04/2012

Liminar: Câmara e prefeitura de Goiatuba impedidas de promover expansão urbana

da área tinha a intenção de instalar um loteamento em área rural para fins urbanos, o que contraria a legislação. Plano Diretor... perímetro urbano do município, com o objetivo de acrescentar a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 11/04/2012

TJ-SP - Apelação APL 1620697220068260000 SP 0162069-72.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA LOTEAMENTO IRREGULAR DE ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS APROVAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AUSÊNCIA, PORÉM, DE APROVAÇÃO DA CETESB E GRAPROHAB PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS ADQUIRENTES IMPOSSIBILIDADE. 1. Fracionamento irregular reconhecido. 2. Área rural considerada como núcleo urbano. 3. Desinteresse do INCRA na lide que, inclusive, manifestou concordância com o empreendimento. 4. Licença expedida pela Prefeitura Municipal. 5. Responsabilidade dos titulares de domínio e da Municipalidade, em razão da aprovação e da falta de fiscalização. 6. Inteligência dos artigos 5º , 11 e 12 da Lei Federal nº 7.347 /85 e 50 da Lei Federal nº 6.766 /79. 7. Desfazimento determinado, restituindo a área à situação anterior. 8. Multa pecuniária diária mantida. 9. Ressarcimento aos adquirentes, no entanto, que é indevida, por falta de interesse da coletividade. Situação que não abrange suficiente expressão definida ou abrangência social, falecendo legitimidade ao autor da ação civil pública. 10. Sentença de procedência parcial confirmada. 11. Recursos oficial e de apelação desprovidos.

DJSP 18/04/2012 - Pág. 198 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

loteamento em área rural para fins urbanos. Menciona o contrato de permuta realizado entre Helio Riccó... não descartou a possibilidade de loteamento, mas assentou que os lotes deveriam ter área ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-MG - Inteiro Teor. 107020845915030011 MG 1.0702.08.459150-3/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 26/03/2010

Decisão: 26/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - LOTEAMENTO DE ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS - CRIME INSTANTÂNEO... de solo para fins urbanos sem autorização do órgão competente. Ora, se o agente "deu início"... Pública: I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70040704033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO HABITACIONAL EM ÁREA RURAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADO RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Deve ser declarado inconstitucional o art. 2.º da Lei Complr n. 08/2010 do Município de Garibaldi, de iniciativa da Câmara Municipal, ao prever a possibilidade de parcelamento de solo, para fins urbanos, em área rural, situação que afronta as disposições da Lei Federal nº 6.766 /79, que trata do Parcelamento do Solo Urbano. A matéria da lei aborda direito...

STJ - EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA EAR 3971 GO 2010/0138758-4 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FIM DEREFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INCLUSÃO DEÁREA URBANA. LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. VIOLAÇÃODE DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343 /STF. REVISÃO DEFATOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A violação da lei que autoriza a ação rescisória é aquela queconsubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgadorescindendo. Inviável o debate sobre a justiça e o acerto da decisãocom a pretensão de dar à ação rescisória natureza de recurso nãoprevisto no ordenamento jurídico nacional. 2. A jurisprudência desta Corte já assentou que "para que a açãorescisória fundada no art. 485 , V , do CPC , prospere, é necessárioque a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modoaberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, aocontrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretaçõescabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não mereceprosperar, sob pena de tornar-se recurso com prazo de interposiçãode dois anos" (REsp 9086/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma,DJ 5.8.1996). 3. Incidência da Súmula 343 do STF: 'Não cabe ação rescisória porofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda setiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nostribunais". 4. Ademais, é incontroverso no processo que o Município definiu aárea desapropriada como urbana, pois "considerar como rural apropriedade desapropriada seria preciso que os atos municipais deaprovação da planta de plano urbanístico do referido loteamentofossem invalidados, fato que não se deu na espécie" ("verbis" dovoto divergente da lavra do Min. Mauro Campbell Marques). 5. Razoável e proporcional o julgado proferido pela Segunda Turma doSuperior Tribunal de Justiça, pois oficialmente tinha-se umloteamento em área considerada pelo Município como sendo urbana. Oacórdão rescindendo "deu a solução mais justa, equânime eproporcional à controvérsia", ao considerar parte urbana e parterural para fins de indenização da área desapropriada. ("verbis" dovoto divergente da Min. Eliana Calmon).6. Não há ofensa à lei na interpretação dada pelo acórdãorescindendo, da relatoria do Min. Peçanha Martins, ao entender que aindenização pela desapropriação deve levar em consideração oloteamento como sendo misto (urbano e rural), determinando que "aunidade de medida a ser aplicada para as chácaras loteadas é o metroquadrado e para as chácaras não loteadas é o hectare". (EDcl no REsp363900/GO, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma,julgado em 18/12/2003, DJ 28/4/2004) Embargos Infringentes providos, para julgar improcedente a açãorescisória....

Encontrado em: infringentes para julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.... LEG:FED LCP :000076 ANO:1993 ART :00006 PAR: 00003 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00002 ART :... :00006 PAR: 00003 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00002 ART : 00004 INC:00001 ESTATUTO...

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