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03 de março de 2015
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TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 72544620118260161 SP 0007254-46.2011.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: COMPETÊNCIA Pretensão à declaração de nulidade do protesto de CDA Débito de IPTU inscrito na Dívida Ativa do Município - Matéria de competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras desta Seção de Direito Público - Resolução nº 194/04, com a alteração determinada pela Resolução nº 471 /08 - Recursos não conhecidos, com determinação.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 355357 SC 2005.035535-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - DÉBITO DE IPTU INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - BOLETO BANCÁRIO - ADMISSIBILIDADE SOMENTE SE INDICAR O TÍTULO A QUE SE REFERE"As Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos exigidos pelos arts. 202 , do CTN , e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830 /80, são títulos executivos extrajudiciais (art. 585 , VI , CPC ), e podem ser levadas a protesto por indicação (boletos bancários), conforme autorizam o art. 1º , da Lei n. 9.492 /97, e o Provimento n. 67/99, da Corregedoria-Geral da Justiça" (AC n. , Des. Jaime Ramos).Não obstante, o boleto bancário representativo da Certidão de Dívida Ativa só serve ao apontamento por indicação se efetivamente indicar os dados do título a que se refere.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 492032 SC 2008.049203-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DE IPTU INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE SOMENTE SE INDICAR O NÚMERO DA CDA, O TRIBUTO A QUE SE REFERE OU QUALQUER OUTRO DADO QUE POSSIBILITE AO MUNÍCIPE AVERIGUAR A PROCEDÊNCIA DO TÍTULO. DOCUMENTO QUE NÃO ESPECIFICOU A ORIGEM DO DÉBITO. PROTESTO SUSTADO. ATO NÃO EFETIVADO, EMBORA EXISTENTE A DÍVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ABALO À IMAGEM NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

Lei nº 3476 de 18 de julho de 1995 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DE IPTU INSCRITO EM ...

para o pagamento à vista de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inscrito em dívida ativa, ajuizado

Lei nº 188 de 22 de abril de 1997 de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU INSCRITOS EM ...

- IPTU, inscritos em dívida ativa, referentes ao período entre 1994 e 1996, poderão ser pagos

Lei nº 188 de 22 de abril de 1997 de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU INSCRITOS EM ...

- IPTU, inscritos em dívida ativa, referentes ao período entre 1994 e 1996, poderão ser pagos

Lei nº 1709 de 28 de dezembro de 2001 de Gravatai

Camara municipal

AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER BEM IMÓVEL COMO FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU ...

de IPTU inscrito em Dívida Ativa: "Edificação para fins institucionais com 605,40m² composto... desta Lei, será descontado do montante da Dívida Ativa referente ao Imposto Predial e Territorial... Urbano ...

TJ-SC - Apelação Cível AC 591907 SC 2008.059190-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AçãO DECLARATóRIA DE ANULAÇÃO DE DéBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DE IPTU INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO DE CDA POR INDICAÇÃO (BOLETO BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. [...]. "'As Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos exigidos pelos arts. 202 , do CTN , e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830 /80, são títulos executivos extrajudiciais (art. 585 , VI , CPC ), e podem ser levadas a protesto por indicação (boletos bancários), conforme autorizam o art. 1º , da Lei n. 9.492 /97, e o Provimento n. 67/99, da Corregedoria-Geral da Justiça'" (Ap. Cív. n. , Des. Jaime Ramos)" (Ap. Cív. n. , rel. Des. Orli Rodrigues). O ato que encontra respaldo legal, ou seja, que consubstancia o exercício regular de um direito, como ocorre com o protesto de certidão de dívida ativa, não dá azo à reparação por danos morais. Fulminado o direito vindicado, fica, por consegüinte, prejudicado o apelo no qual se busca a elevação do quantum indenizatório estabelecido no decisum, que, indevidamente, julgou procedente a respectiva pretensão.

Lei nº 6121 de 29 de maio de 2008 de Cachoeiro de Itapemirim

Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMIR CRÉDITOS IPTU INSCRITO EM ...

inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2006, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial... e Territorial Urbana - IPTU - devidos por contribuinte, pessoa física comprovadamente carente,... o Município autorizado ...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010000359 RJ 2002.02.01.000035-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO – CLÁUSULA 25ª E PARÁGRAFO ÚNICO. DÉBITO COM O FISCO MUNICIPAL – IPTU, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DATA ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. 1- “Contrato é o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que regularam.” (ORLANDO GOMES, in “Contratos”, Ed. Forense, 17ª Ed., com atualização e notas de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR) 2- Na Cláusula 25ª do contrato, o vendedor afirmou, sob as penas da lei, a inexistência, até o presente momento, referentemente ao imóvel transacionado, qualquer débito de natureza fiscal ou condominial, assumindo, em caráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tais naturezas que possam ser devidos até aquela data, assim como, para todos os efeitos de direito civil e penal, que inexiste qualquer ação de natureza real e pessoal reipersecutória, nem quaisquer ônus de natureza real que vincule ou possa representar risco para o imóvel objeto da operação. 3- Dispõe o parágrafo primeiro - No tocante ao IPTU e às cotas condominiais incidentes até esta data, os devedores declaram-se subsidiariamente responsáveis pelo pagamento de quaisquer débitos apurados, assumindo, perante a CEF, a responsabilidade pelo pagamento, acaso o (s) vendedor (es) não cumpra (m) com a obrigação de pagar diretamente conforme estipulado nesta cláusula, ressalvado o seu direito de cobrança em regresso, observando-se, sempre, o que a respeito dispõe o presente instrumento contratual. 4- Inscrição em dívida ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em data anterior à assinatura do contrato de compra e venda. 5- CEF obrigada ao ressarcimento do valor pago ao IPTU, vez que o Autor exerceu sua responsabilidade solidária, conforme estipulado no contrato e agora exerce seu direito de cobrança em regresso. 6- Negado provimento ao recurso.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3332601/iptu-inscrito-em-divida-ativa