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21 de abril de 2014
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TJ-AC - Apelação APL 2462520108010007 AC 0000246-25.2010.8.01.0007 (TJ-AC)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR ? DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ? SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO ? IMPROCEDÊNCIA. Incabível diminuição da pena, tampouco sua substituição por restritiva de direito devido à grande a quantidade de substância entorpecente apreendida.

TJ-AM - Apelacao APL 20110031463 AM 2011.003146-3 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 40 , INCISO IV DA LEI 11.343 /06. INCIDÊNCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA AO TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I Comprovadas plenamente a autoria delitiva do tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante quanto ao referido delito; II - A incidência da agravante foi devidamente comprovada através da declaração em sede policial prestada pelo menor dos autos virtuais do processo, onde este afirma ser consumidor de entorpecentes vendido pelo apelante, corroborado assim com as declarações dos agentes e das testemunhas; III - Em decorrência da habitualidade delitiva e a quantidade de droga apreendida em poder do apelante, bem como pelos contornos fáticos da sua prisão em flagrante, fica verificado que todas essas circunstâncias indicam o seu declínio ao tráfico de drogas; IV - Recurso conhecido e improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 92733 SE 2007/0245765-2 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FORNECIMENTO, A MENOR, DE PRODUTO QUE LHE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, TENTATIVA DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR (ARTS. 243 E 244-A DO ECA , ESTE ÚLTIMO C/C ART. 14 , II DO CPB, E ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI 11.343 /06, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CPB). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO À SUPOSTA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO NÃO RELACIONADO NA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL. CRIME DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS DO PACIENTE TERIAM CONCRETIZADO ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NARRANDO DETALHADAMENTE AS CONDUTAS PRATICADAS PELO PACIENTE, SUFICIENTES, AO MENOS, PARA AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUANTO AO CRIME DE FORNECIMENTO DE DROGAS A MENOR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUSTENTAM O FORNECIMENTO DE MACONHA E AGUARDENTE A UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. CRIME DE TRÁFICO ENVOLVENDO MENOR DE IDADE. NÃO APREENSÃO DA DROGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O RECEBIMENTO, NO PONTO, DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PACIENTE QUE SEQUER FOI INDICIADO PELO DELITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI 11.343 /06. QUESTÃO PREJUDICADA. OPINA O MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, MAS SÓ EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. O crime então tipificado no art. 214, caput do CPB sequer foi objeto da denúncia ofertada pelo órgão ministerial, o que torna desnecessária qualquer manifestação judicial a respeito de eventual extinção da punibilidade. 2. No que toca à suposta prática do delito previsto no art. 244-A do ECA , constam dos autos depoimentos testemunhais que narram detalhadamente condutas do paciente, suficientes, ao menos, para autorizar o recebimento da denúncia e instauração da ação penal, pela...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6752541 PR 0675254-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS 33 , "CAPUT, 35, C/C O 40, INCISO VI, TODOS DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO 1. RÉ DENIZE CIRINO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO COMPROVANDO A PRÁTICA DO DELITO PERPETRADO PELA APELANTE E PELO CORRÉU RUI SINIGALHA ALVARES. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DOS ADOLESCENTES QUE COMPRARAM A DROGA DOS APELANTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2. RÉU RUI SINIGALHA ALVARES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS ADOLESCENTES E COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE TRÁFICO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DIRETA E INDIRETA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELO DELITO DE TRÁFICO. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO ASSEMELHADA A DA CORRÉ, EXCETUADO OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF HC n. 73.518- 5/SP). II. "(...) Exige-se elemento subjetivo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368 /76)é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum. (...) a advertência feita no tipo penal (reiteradamente ou não) quer apenas significar que não há necessidade de haver habitualidade, ou seja, não se demanda o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos arts. 33 e 34, bastando a associação com o fim de cometê-los. Aliás, seria até mesmo desnecessária a inserção dos termos reiteradamente ou não." (Lei Penais e Processuais Penais Comentadas. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 334....

Encontrado em: ao tráfico, e reduzir a pena-base do réu Rui Sinigalha Alvares, em relação ao delito de tráfico de drogas,

TJ-PR - 8754209 PR 875420-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO ­ DENÚNCIA REJEITADA ­ TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR DE IDADE ­ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ­ RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-PR - 8410564 PR 841056-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, E ARTIGO 40 , INCISO `VI', AMBOS DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. QUESTÃO PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESRESPEITO À REGRA DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESE NÃO ACATADA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA NA SENTENÇA POR FATO JÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE MERA EMENDATIO LIBELI, TAL COM RECONHECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E AVENTADA POSSE DE DROGAS PARA SUPOSTO CONSUMO PRÓPRIO. RAZÕES IMPROCEDENTES. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A EFETIVA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. DOSIMETRIA ESCORREITA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO ARTIGO 40 , INCISO `VI', DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EVIDÊNCIAS A DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. BENEFÍCIOS A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO ACOLHIDO. DECISÃO QUE NÃO AFETA AS CONSEQUÊNCIAS DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 258901 SC 2010.025890-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM A DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS MENORES INFRATORES. VALIDADE, QUANDO CONFRONTADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVENCEM ACERCA DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 115 (CENTO E QUINZE) PEDRAS DE CRACK, ACONDICIONADAS PARA MERCANCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VII , DO CPP . RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 511391 SC 2010.051139-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EIVA INEXISTENTE. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INSURGÊNCIA SOBRE A QUESTÃO NA FASE DA DEFESA PRELIMINAR. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. QUESTÃO TAMBÉM NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEFINITIVA DA SUBSTÂNCIA ENCONTRADA COM O ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE REFERIDA NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO E AQUELA LEVADA À PERÍCIA DEFINITIVA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA DEFINITIVA QUE NORMALMENTE É REALIZADA COM BASE EM AMOSTRA DA DROGA APREENDIDA, E NÃO EM SUA TOTALIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DE USUÁRIO QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 , VI , DA LEI N. 11.343 /2006. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A MENORIDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, É PRIMÁRIO E NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36037 MG 2013/0065992-6 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO DE MENOR. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva do material tóxico apreendido em poder da recorrente - 35 pedras de crack - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - indicando que a droga destinaria-se ao comércio ilícito e que para tanto contava com a colaboração de adolescente -, bem demonstram a sua periculosidade social e a gravidade concreta do delito que lhe é imputado, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e social. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 4. Recurso ordinário improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 146966 MS 2009/0176408-6 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DACAUSA DE AUMENTO REFERENTE À DELITO CUJA PRÁTICA ENVOLVE CRIANÇA OUADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74 /STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O acórdão impugnado entendeu pela existência de documentos hábeisa comprovar a menoridade da pessoa que acompanhava o Paciente naempreitada criminosa, dentre eles o Termo de apresentação naPromotoria da Infância e Juventude e a Representação ajuizada naVara da Infância. 2. A Defesa alega que não ficou comprovado nos autos a menoridade dapessoa que acompanhava o Paciente durante o delito, razão pela qualdeve ser afastada, da pena aplicada ao Paciente, a causa de aumentoprevista no art. 40 , inciso VI , da Lei n.º 11.343 /06, sob ofundamento de aplicação da Súmula 74 deste Superior Tribunal deJustiça: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réurequer prova por documento hábil."3. O documento hábil do qual a Súmula n.º 74 /STJ faz referência nãose restringe à certidão de nascimento, como defende a impetração.Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmentehábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referidasituação jurídica, como, por exemplo, o Termo de apresentação naPromotoria da Infância e Juventude e a Representação ajuizada naVara da Infância.4. Ordem denegada.

Encontrado em: INC:00006 LEI DE DROGAS ATENUANTE DA MENORIDADE - DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO STJ - HABEAS CORPUS... LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00040 INC:00006 LEI DE DROGAS SUM(STJ) LEG:FED SUM:******

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3332641/trafico-de-drogas-envolvendo-menores