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30 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação 306632520098260451 SP 0030663-25.2009.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EMBARGOS DE TERCEIRO CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PERTINÊNCIA. Estando a embargada, autora do processo principal, devidamente representada, a sua citação, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 1.050 do CPC . Ante o princípio da efetividade do processo, não se justifica a citação pessoal do autor da ação principal, ou exequente, bastando que seja ela feita por meio de seu advogado, procurador devidamente habilitado nos autos daquela ação. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDÊNCIA VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE CONTRATO FIRMADO ENTRE TERCEIRO E A EMBARGADA DE FORMA FRAUDULENTA RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJ/SP RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a embargante demonstrado que o veículo objeto da intenção de gravame por parte da embargada era de sua propriedade antes de tal restrição, e que o contrato firmado foi procedido de forma fraudulenta por terceiro, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE - ART. 17 E 18 DO CPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE RECORRER - NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em litigância de má-fé da seguradora/recorrente, levantada pela recorrida, por não se vislumbrar, na hipótese vertente, qualquer das hipóteses a que alude o CPC , em seu art. 17 , constituindo-se este apelo em regular exercício de direito.

TJ-SP - Apelação APL 306632520098260451 SP 0030663-25.2009.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EMBARGOS DE TERCEIRO CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PERTINÊNCIA. Estando a embargada, autora do processo principal, devidamente representada, a sua citação, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 1.050 do CPC . Ante o princípio da efetividade do processo, não se justifica a citação pessoal do autor da ação principal, ou exequente, bastando que seja ela feita por meio de seu advogado, procurador devidamente habilitado nos autos daquela ação. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDÊNCIA VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE CONTRATO FIRMADO ENTRE TERCEIRO E A EMBARGADA DE FORMA FRAUDULENTA RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJ/SP RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a embargante demonstrado que o veículo objeto da intenção de gravame por parte da embargada era de sua propriedade antes de tal restrição, e que o contrato firmado foi procedido de forma fraudulenta por terceiro, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE - ART. 17 E 18 DO CPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE RECORRER - NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em litigância de má-fé da seguradora/recorrente, levantada pela recorrida, por não se vislumbrar, na hipótese vertente, qualquer das hipóteses a que alude o CPC , em seu art. 17 , constituindo-se este apelo em regular exercício de direito.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 314201002123008 MT 00314.2010.021.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NA SEARA TRABALHISTA E CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. As inovações da Lei n. 11.232 /2005 são plenamente aplicáveis à processualística laboral, porquanto não agridem ao disposto no artigo 769 da CLT , na medida em que preenchem as lacunas ontológicas e axiológicas deste processo especializado. Atendem com êxito a sua principiologia, voltada à celeridade, à simplicidade e à efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, são sensíveis ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , inciso LXXVIII da CF/88 ). Agravo de petição da executada não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4116601 PR 0411660-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO NA PESSOA DO EMBARGADO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Nos embargos de terceiro cita-se o réu pessoalmente, ou seja, não se admite o chamamento por meio de intimação na pessoa do advogado. Isso se dá pelo caráter autônomo e incidental dos embargos.

Encontrado em: do ato de citação, remetendo-se os autos ao Juízo de origem para que realize a citação diretamente... na pessoa do embargado, na pessoa do seu representante legal. 14ª Câmara Cível DJ: 7669 Apelação Cível

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 782889 SP 2005/0156978-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL DA EMBARGADA. NECESSIDADE. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte entende necessária a citação pessoal no processo de embargos de terceiro, não sendo suficiente a citação feita na pessoa de um dos advogados da embargada. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 782889 SP 2005/0156978-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL DA EMBARGADA. NECESSIDADE. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte entende necessária a citação pessoal no processo de embargos de terceiro, não sendo suficiente a citação feita na pessoa de um dos advogados da embargada. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 776443 RS 2005/0139142-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 458 , II E III , DO CPC . INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. ART. 603, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA CITAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que os arts. 221 , 222 , c/c 282 , V , VI e VII , do CPC , não foram debatidos no acórdão recorrido, o que atrai o óbice das Súmulas 282e 356/STF. 2. Tendo-se o Tribunal de origem pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar sua decisão, não há falar em ofensa ao art. 458 , II e III , do CPC . 3. Nos termos do art. 603, parágrafo único, do CPC , na fase de liquidação de sentença, pode a citação do réu ser efetuada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, como ocorrido na hipótese. 4. No que concerne ao erro apontado na nota de expediente, em que constou erroneamente a expressão "citação", em vez de "liquidação de sentença", a recorrente não infirmou o fundamento, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado – ausência de prejuízo a sua defesa –, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 5. Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, ao privilegiar o princípio da instrumentalidade das formas, que impede que se decrete nulidade do ato quando este não houver gerado prejuízo para as partes e tiver alcançado sua finalidade, é consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Recurso especial conhecido e improvido...

Encontrado em: DO RÉU NA PESSOA DE SEU ADVOGADO STJ - RESP 303880 -MG RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS... LEG:FED SUM:****** SUM:000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CITAÇÃO

TJ-MG - 104330619299420011 MG 1.0433.06.192994-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL DA EMBARGADA - NECESSIDADE- CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO- IMPOSSIBILIDADE. É necessária a citação pessoal do embargado no processo de embargos de terceiro, não sendo suficiente a citação feita na pessoa de seu advogado, fato que impõe a decretação de nulidade do processo.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 193201005623008 MT 00193.2010.056.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ GREVE ILEGAL. MOVIMENTO PAREDISTA PACÍFICO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SEGURO DESEMPREGO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR GUIAS SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE 1. Mesmo que a paralisação das atividades laborais conduzida por uma massa de trabalhadores não tenha obedecido a todos os requisitos previstos na Lei n.º 7.783 /89, que disciplina o exercício do direito de greve, não é admissível que esse fato, ocorrido em circunstâncias totalmente pacíficas, sem obstrução da prestação de labor por quem não aderiu à greve, seja punido com a pena capital, dada a desproporcionalidade entre a falta e a pena. Irrepreensível é, portanto, a sentença por meio da qual se reverteu a modalidade de dispensa da autora, de justa causa para sem justa causa. 2. Também deve permanecer a condenação da ré consoante à obrigação de fazer relativa à apresentação das guias para o seguro desemprego, pois é consectária da rescisão sem justa causa. A previsão da possibilidade de conversão em indenização substitutiva, igualmente, é imutável, porque a inércia do ex-empregador pode ensejar o óbice ao direito da obreira de obter tal verba e também porque está em consonância com a súmula n.º 389 do TST. Apelo patronal ao qual se nega provimento. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICABILIDADE DA MULTA INSCULPIDA NO ART. 475-J DO CPC E CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. 1. As inovações da Lei n.º 11.232 /2005 são plenamente aplicáveis à processualística laboral. Não agridem ao disposto nos arts. 769 , 882 e 889 da CLT , porque preenchem as lacunas ontológicas e axiológicas deste processo especializado, atendendo com êxito a sua principiologia, voltada à celeridade, à simplicidade e à efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, são sensíveis ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , inciso LXXVIII da CF/88 ). A multa do art. 475-J do CPC , contudo, incide nesta seara apenas nos casos de sentença líquida ou de homologação da liquidação precedida...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 250201005623009 MT 00250.2010.056.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ GREVE ILEGAL. MOVIMENTO PAREDISTA PACÍFICO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SEGURO DESEMPREGO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR GUIAS SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE 1. Mesmo que a paralisação das atividades laborais conduzida por uma massa de trabalhadores não tenha obedecido a todos os requisitos previstos na Lei n.º 7.783 /89, que disciplina o exercício do direito de greve, não é admissível que este fato, ocorrido em circunstâncias totalmente pacíficas, seja punido com a pena capital, dada a desproporcionalidade entre a falta e a penalidade. Irrepreensível é, portanto, a sentença que reverteu a modalidade de dispensa do autor, de justa causa para sem justa causa. 2. Também deve permanecer a condenação da ré no tocante à obrigação de fazer relativa à apresentação das guias para habilitação no seguro desemprego, pois é consectária da rescisão sem justa causa. A previsão da possibilidade de aplicação da indenização substitutiva, igualmente, é imutável, porque a inércia do ex-empregador pode ensejar o óbice ao direito obreiro de obter tal verba e também porque está em consonância com a súmula n.º 389 do TST. Apelo patronal ao qual se nega provimento. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICABILIDADE DA MULTA INSCULPIDA NO ART. 475-J DO CPC E CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. 1. As inovações da Lei n.º 11.232 /2005 são plenamente aplicáveis à processualística laboral. Não agridem o disposto nos arts. 769 , 882 e 889 da CLT , porque preenchem as lacunas ontológicas e axiológicas deste processo especializado, atendendo com êxito a sua principiologia, voltada à celeridade, à simplicidade e à efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, são sensíveis ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , inciso LXXVIII da CF/88 ). A multa do art. 475-J do CPC , contudo, incide nesta seara apenas nos casos de sentença líquida ou de homologação da liquidação precedida da oportunidade de impugnação dos cálculos pelas partes ( § 2º do art. 879...

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