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23 de abril de 2014
Dispensa por Justa Causa

Dispensa por Justa Causa

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Sem justa causa

Em desacordo com as normas jurídicas; diz-se que é sem justa causa a conduta vedada pelo Direito. Expressão (como "indevidamente" e "ilicitamente") que indica as chamadas ilicitudes especiais, ou seja, quando, no tipo, há explícita referência de que o comportamento definido, somente constituirá infração penal, se realizado em desacordo com as normas jurídicas. Vide justa causa.

TRT reconhece justa causa aplicada a trabalhador que abandonou emprego

a dispensar o trabalhador por justa causa. Este foi o entendimento da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho... de abandono de emprego, o que autoriza a demissão por justa causa, com fulcro no art. 482 , alínea I, da CLT . Número...TRT reconhece justa causa aplicada a trabalhador que abandonou emprego A ausência do empregado ao trabalho...

Ypioca indenizará empregada acusada de desviar dinheiro

o pagamento de uma auxiliar administrativa dispensada por justa causa por improbidade. Segundo a empresa, ela teria desviado... que recusou as verbas por discordar da justa causa. Negou ter cometido falta grave e disse que os procedimentos eram... atribuído conduta tipificada como crime. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza manteve a justa causa e negou o pedido...

Trabalhadora que pediu estabilidade após nascimento do filho garante direito no TST

no dia em que foi dispensada sem justa causa, mas só soube do estado gravídico após a dispensa. Na ação, pediu a nulidade... do Trabalho concedeu indenização, correspondente ao período da estabilidade devida à gestante - desde a dispensa até... do filho. Para a Turma, a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito da gestante de receber a indenização...

Turma isenta banco de pagar FGTS sobre parcelas não previstas na condenação

que o isentou de recolher FGTS mais 40% sobre diferenças apuradas nas verbas devidas a um bancário demitido sem justa causa. No... ou inovação da sentença e a discussão de matéria pertinente à causa principal na fase de liquidação. (Lourdes Côrtes/CF) Processo...

Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador

buscando a Justiça apenas para homologar a rescisão e tentar transformá-la em dispensa sem justa causa: "A preservação... de demissão, alegando que foi o empregador quem deu causa à rescisão, ao descumprir obrigações trabalhistas. A faxineira... pelo empregado na Justiça do Trabalho diante de um ato faltoso do empregador. Assim como o patrão pode aplicar a justa causa...

Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa

indevido. A reclamada não apresentou recurso e a decisão já transitou em julgado. Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa...Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa Nos termos da Súmula 212 do TST, o ônus... sem justa causa e optou por não cumprir o aviso prévio, escrevendo, de próprio punho, um termo de renúncia do aviso...

Negado pedido de indenização a mulher que perdeu emprego por adulterar atestado médico

previa cinco dias de afastamento de suas atividades laborais Contudo, foi demitida da empresa por justa causa... da empresa por justa causa, sob alegação de que teria adulterado o atestado, visto que a quantidade de dias seria de um e não..., solicitou a concessão da indenização pelos danos causados pela demissão por justa causa, perda do plano de saúde e incapacidade...

Empregada a USP reverte demissão a bem do serviço público em dispensa sem justa causa

Empregada a USP reverte demissão a bem do serviço público em dispensa sem justa causa A Quarta Turma do Tribunal... Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Empregada a USP reverte demissão a bem do serviço público em dispensa sem justa causa...) contra decisão que converteu a "demissão a bem do serviço público" de uma empregada em "demissão sem justa causa". De acordo...

Leiam 4 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Resultados da busca JusBrasil para "Dispensa por Justa Causa"

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de comprovação dos pressupostos do art. 896 da CLT , deve ser mantido o r. despacho agravado Agravo de instrumento desprovido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrados os requisitos intrínsecos de cabimento do recurso de revista. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, registrou que, no momento dos fatos, o reclamante sequer estava trabalhando no setor onde ficava localizada a máquina bobinadeira, e havia outro responsável direto pelo equipamento, que poderia manipulá-lo, razão pela qual concluiu que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar a insubordinação apta a ensejar a dispensa por justa causa do reclamante. A situação fática descrita desafia o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, pois para infirmar a decisão recorrida, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmitido em instância recursal de natureza extraordinária. Incólume o art. 482 , e, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT . No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, não obstante ter registrado ser inviável a acumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração de emprego público, nos termos do art. 37 , § 10, da Constituição da República, concluiu que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT , apta a ensejar a dispensa por justa causa da reclamante. A situação fática descrita desafia o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, pois para infirmar a decisão recorrida, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmitido em instância recursal de natureza extraordinária. Incólume, portanto, o art. 482 , a, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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