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02 de setembro de 2015
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Andamento do Processo n. 1000496-97.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 19/08/2015 do TJSP

-97.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - Condomínio - CONDOMÍNIO EVERY DAY - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA... a requerida ao pagamento dos encargos condominiais vencidos nos meses de novembro/2012, julho/2013, outubro/2013, taxa... DE CONDOMÍNIO proposta CONDOMÍNIO EVERY DAY contra OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMEN...

Andamento do Processo n. 1009003-27.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 18/08/2015 do TJSP

-27.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Valença - Vistos. Homologo, para... que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 100, nestes autos da ação de Procedimento Sumário (Cobrança... de Condomínio), que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALENÇA move contra RICAR...

Andamento do Processo n. 1001617-63.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 13/08/2015 do TJSP

-63.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - Condomínio - CONDOMÍNIO EVERY DAY - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA... Residencial Club e que não vem cumprindo com suas obrigações condominiais, totalizando o valor de R$615,63, referente às taxas... DE CONDOMÍNIO proposta CONDOMÍNIO EVERY DAY contra OPHIUCHUS EVEN EMPR...

Ilegalidades das Construtoras nas cobranças no momento da compra de imóvel

, sujeitando-os a cobrança indevida da multa. - cobrança de condomínio: a obrigação de pagamento de condomínio começa... da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais. Sendo assim, a justiça entende que as cobranças são ilegais...Ilegalidades das Construtoras nas cobranças no momento da compra de imóvel Pre...

O Novo Código de Processo e a cobrança de condomínio: O que muda?

O Novo Código de Processo e a cobrança de condomínio: O que muda? A cobrança de despesas condominiais é um tema... ao litígio e cobrança judicial, tais como, o protesto de cotas e a mediação no âmbito condominial. No entanto, muito embora... as iniciativas citadas sejam boas, a sua efetividade não causou grandes mudanç...

Novo Código deve impactar em mais celeridade na cobrança de atrasados
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neste artigo é possível, incluir nas regras dos condomínios, algum diferencial de cobrança, solução de conflitos e etc...Novo Código deve impactar em mais celeridade na cobrança d...

Michel Monteiro

Michel Monteiro -

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Multa Condominial – 2% ou 20% da Taxa Condominial A. Na taxa de condomínio, a clausula penal, limita-se ao valor de no... se houver cobrança judicial; e. Há possibilidade de penhora do bem de família para quitação da taxa de condomínio; f. Há... por descumprimentos de obrigações condominiais Multa Condominial – 2% ou 2...

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Da Cobrança Condominial Ao Compromissário Comprador O proprietário de um imóvel residencial, mais especificadamente... de despesas condominiais, o condomínio, autor da ação, não tem o direito de cobrança em face do compromissário vendedor... passivo de uma ação judicial de cobrança de despesas condominiais, ainda que n...

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos... ajuizou ação de cobrança contra um morador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001. O juízo... de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que,...

Resultados da busca JusBrasil para "Cobrança de Taxa de Condomínio"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1352767 DF 2012/0235587-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 1. - Na vigência do atual Código Civil , o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , desse diploma legal, observada a regra de transição do art. 2.028 . 2. - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: 00206 PAR: 00005 INC:00001 ART : 02028 CÓDIGO CIVIL DE 2002 COTAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO STJ -

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 808187 PR (STF)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Julgamento de recurso por Colegiado integrado majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados: inexistência de contrariedade ao princípio do juiz natural. Precedente do Plenário. 3. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 222609 PR 2012/0180957-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC . IMPOSSIBILIDADE. 1.- Constatado que o tema objeto da impugnação foi devidamente examinado pelo tribunal de origem, não há se falar em vício no julgamento dos Embargos de Declaração, que não carecem de suprimento. O que se verifica, em verdade, é tão só o fato de o Acórdão recorrido conter tese diferente da pretendida pela parte agravante, o que não justifica pedido integrativo do julgado. 2.- Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor, em consonância com os arts. 397 e 1.336 , § 1º , do Código Civil . 3.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- Agravo Regimental improvido.

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