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09 de dezembro de 2016
Cobrança de Taxa de Condomínio

Cobrança de Taxa de Condomínio

Andamento do Processo n. 1006014-52.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

e FERNANDO SILVA CRUZ, nestes autos de Procedimento Comum - Cobrança de Condomínio e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO...-52.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum - Condomínio - Condomínio Residencial Spazio Supere -Vistos.HOMOLOGO, para que surta... seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado as fls. 8...

Andamento do Processo n. 1000883-60.2015.8.26.0306 - Procedimento Comum - 16/11/2016 do TJSP

autos da ação COBRANÇA DE CONDOMÍNIO requerida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARINA VERDE DO TIETE em relação a VALDINEI...-60.2015.8.26.0306 - Procedimento Comum - Obrigações - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARINA VERDE DO TIETÊ - Na forma do parágrafo único...

Andamento do Processo n. 1009076-24.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/10/2016 do TJSP

-24.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - COBRANÇA - Condomínio Terrazo Verona - Astrid Lisette Rojas...

Andamento do Processo n. 1005130-86.2016.8.26.0003 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 24/08/2016 do TJSP

por dependência é um feito físico - Ação de Procedimento Sumário - Cobrança de Condomínio, com sentença transitada em julgado...

Andamento do Processo n. 234971-31.2013.8.09.0071 - Cobranca de Taxa de Condomínio - 08/07/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 234971-31.2013.8.09.0071 - Cobranca de Taxa de Condomínio - 08/07/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO... : 234971-31.2013.8.09.0071 AUTOS NR. : 400 NATUREZA : COBRANCA DE TAXA DE CONDOMÍNIO REQUERENTE : SACTB I SOCIEDADE...: COBRANCA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. FASE CUMPRIMENTO DA SENTE NCA DE FLS. 117/119 ,...

Andamento do Processo n. 1006481-27.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJSP

inicial.Defiro o pedido de conversão da ação de Procedimento Comum - Cobrança de Condomínio em execução de título...-27.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Onix -Fls. 150/156: Recebo como emenda à... informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio...

Condomínios

condominiais, o STJ firmou entendimento que, mesmo estando disposto em assembleia geral, não autoriza a cobrança..., conclui que: A cobrança de rateio de despesas de condomínio de uma unidade com fração ideal maior, sem observar o principio...Condomínios Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, sobre o novo...

Andamento do Processo n. 1017183-32.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 24/05/2016 do TJSP

de Procedimento Sumário (Cobrança de Condomínio) em que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARROIO GRANDE move contra MÁRCIO APARECIDO FREIRE...-32.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Arroio Grande - Vistos. Homologo... Civil .No caso de eventuais custas processuais e taxas da OA...

Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio

Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio "A Terceira Turma do Superior Tribunal... de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio..., a empresa deixou de receber R$ 90.000,00. Condenado pela Justiça a pagar a dívida...

Andamento do Processo n. 1026424-30.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 18/05/2016 do TJSP

de Procedimento Sumário (Cobrança de Condomínio) em que CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLE FIGUEIRAS move contra SUELI STEPHANO DINARDI...-30.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ville Figueiras - Vistos. Homologo, para... de eventuais custas processuais e taxas da OAB com recolhi...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1352767 DF 2012/0235587-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 1. - Na vigência do atual Código Civil , o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , desse diploma legal, observada a regra de transição do art. 2.028 . 2. - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: 00206 PAR: 00005 INC:00001 ART : 02028 CÓDIGO CIVIL DE 2002 COTAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO STJ -

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 808187 PR (STF)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Julgamento de recurso por Colegiado integrado majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados: inexistência de contrariedade ao princípio do juiz natural. Precedente do Plenário. 3. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 222609 PR 2012/0180957-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC . IMPOSSIBILIDADE. 1.- Constatado que o tema objeto da impugnação foi devidamente examinado pelo tribunal de origem, não há se falar em vício no julgamento dos Embargos de Declaração, que não carecem de suprimento. O que se verifica, em verdade, é tão só o fato de o Acórdão recorrido conter tese diferente da pretendida pela parte agravante, o que não justifica pedido integrativo do julgado. 2.- Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor, em consonância com os arts. 397 e 1.336 , § 1º , do Código Civil . 3.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- Agravo Regimental improvido.

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