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30 de outubro de 2014
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO 15 mil reais Editar Foto
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INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO 15 mil reais Editar

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 137080 PR 2012/0008815-6 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA.FALHA NA PRESTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SPC. DANO MORAL.VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do contextofático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos,afirmou que ficou comprovada a ocorrência do dano moral, emdecorrência da cobrança de serviços telefônicos não realizados epela inscrição da recorrida no SPC. Desse modo, é inviável, emrecurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos,por óbice da Súmula 7 /STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJe 25/04/2012 - 25/4/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

TJ-RS - Apelação Cível 70046637492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DÍVIDA JÁ PAGA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. O autor - fato não contestado pelo réu e reconhecido na sentença - teve seu nome injustamente cadastrado no serviço de proteção ao crédito por dívida paga. Mais do que isso, por dívida saldada antes mesmo do seu vencimento. O valor arbitrado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra suficiente para cumprir a tríplice finalidade da sanção...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046637492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DÍVIDA JÁ PAGA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. O autor - fato não contestado pelo réu e reconhecido na sentença - teve seu nome injustamente cadastrado no serviço de proteção ao crédito por dívida paga. Mais do que isso, por dívida saldada antes mesmo do seu vencimento. O valor arbitrado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra suficiente para cumprir a tríplice finalidade da sanção...

TJ-RS - Recurso Cível 71003249141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO REGULAR NO SPC. FORMA DA COBRANÇA INDEVIDA, FEITA PELO SITE DE RELACIONAMENTO `ORKUT. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA MANTIDOS, COMPORTANDO REFORMA APENAS QUANTO AO VALOR CONDENATÓRIO. MINORAÇÃO PARA ADEQUAR AO PARÂMETRO DA TURMA. A autora era inadimplente de parcelas de uma compra realizada. Ocorre que uma das funcionárias da loja fez a cobrança através do site de relacionamento `Orkut. Como se vê no documento juntado à fl. 10, a autora teve sua imagem constrangida perante seus amigos que...

TJ-SP - Apelação APL 9125514922009826 SP 9125514-92.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA ARRENDATÁRIA EM CADASTROS RESTRITIVOS (SPC/SERASA) DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA REITERAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES FATO RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Dá-se provimento parcial ao recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 852379 SC 2011.085237-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. RELAÇÃO NEGOCIAL INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DANO IN RE IPSA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Configura dano moral a inscrição do nome do consumidor no SPC sem a prova da relação negocial entre as partes, independentemente da comprovação do prejuízo material experimentado pela vítima ou do abalo psicológico por ela suportado, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do próprio fato ofensivo. O juiz há de fixar o valor da indenização por danos morais de modo a representar, a um só tempo, alívio para o lesado, orientação pedagógica e séria reprimenda ao ofensor, sob o escopo de que não torne a reincidir.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 693078 PR 2004/0137032-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. INADMISSIBILIDADE. I. Constatado que o substabelecimento da procuração era vedado, de nenhum valor a representação do advogado substabelecido, que assinou o recurso, eis que carece de capacidade postulatória. II. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 693078 PR 2004/0137032-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. INADMISSIBILIDADE. I. Constatado que o substabelecimento da procuração era vedado, de nenhum valor a representação do advogado substabelecido, que assinou o recurso, eis que carece de capacidade postulatória. II. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 1178600420098260100 SP 0117860-04.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL ALTERAÇÃO DE PLANO DE ASSINATURA COBRANÇA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA/SPC - DANO MORAL RECONHECIDO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR ARBITRADO QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS RESSARCITÓRIO E PUNITIVO SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-PR - 7897927 PR 789792-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ INDENIZAÇAO ­ USO DE DOCUMENTOS POR PESSOA ESTRANHA ­ INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC ­ DANOS MORAIS DEVIDOS ­ VALOR REDUZIDO EM RAZÃO DE OUTRA INSCRIÇÃO HÁ MAIS DE 05 ANOS ­ RECURSO ­ NEGA PROVIMENTO. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Se corresponde aos critérios apontados, deve ser mantido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/333997/inscricao-indevida-no-spc-valor-da-indenizacao-15-mil-reais