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31 de outubro de 2014
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Autorização de viagens de crianças e jovens ao exterior deve ter firma reconhecida por autenticidade

a autorização de viagem de crianças e adolescentes ao exterior deve ter firma reconhecida por autenticidade em cartório... e do Adolescente ( ECA ). A autenticação em cartório realizada por pais e responsáveis nos pedidos de ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Pernambuco • 31/08/2009

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4365594220108260000 SP 0436559-42.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: Embargos à adjudicação ? Decisão que determina a realização de exame grafotécnico quanto à assinatura lançada na procuração do embargado ? Necessidade de reforma ? Posterior juntada de instrumento procuratório com firma reconhecida por autenticidade ? Aplicabilidade do artigo 13 , do Código de Processo Civil . Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71000741652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DAS MÁQUINAS PENHORADAS. RECIBO DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEFICÁCIA DA AUTORIZAÇÃO PARA PENHORA DE BENS JÁ ALIENADOS. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000741652, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/10/2005)

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 279117620108260053 SP 0027911-76.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: I - Mandado de segurança. Veículo entregue a terceiro sem a efetivação do registro de transferência junto ao órgão competente. Inércia do antigo proprietário quanto às providências com relação à transferência do aludido bem. Ausência de informação quanto ao CPF do comprador. Bloqueio administrativo da transferência. Possibilidade. II - À época da venda do veículo, bastava autenticar uma cópia do comprovante de transferência de propriedade assinada e com firma reconhecida por autenticidade, para realizar o bloqueio. Não era necessário informar o CPF do atual proprietário. Recursos improvidos.?

TJ-SP - Apelação APL 21512820128260483 SP 0002151-28.2012.8.26.0483 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Bens móveis. Veículo vendido pela autora ao réu, que o revendeu no mesmo dia a outra pessoa. Documento de transferência preenchido em nome da última compradora, por anuência da autora. Firma reconhecida por autenticidade. Compra e venda perfeita. Notícia da transferência do automóvel junto ao DETRAN feita pela própria autora, em cumprimento ao artigo 134 do CTB . Órgão de Trânsito que não procedeu a transferência em seu sistema. Cobrança de imposto atrasado, encaminhada para a autora. Réu que não pode ser responsabilizado pela má conduta do DETRAN. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 92349220118260269 SP 0009234-92.2011.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: Processual. Alvará. Firma individual alegadamente adquirente de veículo, cujo proprietário faleceu antes de ter a firma reconhecida por autenticidade no documento de transferência próprio, que pretende seja providenciada mediante singela determinação judicial, a partir de pedido unilateral e sem bilateralidade, a transferência da titularidade para si perante o órgão de trânsito. Descabimento. Impossibilidade de acesso à via jurisdicional, sem caráter contencioso, para ver-se contornada exigência administrativa regular. Inadequação da via configurada. Falta de interesse de agir. Sentença de indeferimento da petição inicial confirmada. Apelação da autora desprovida.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3571320115040404 RS 0000357-13.2011.5.04.0404 (TRT-4)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. ATO JURÍDICO VÁLIDO. Declaração de vontade redigida de próprio punho pelo autor, com firma reconhecida por autenticidade em cartório e assistência sindical, em que pretende a renúncia da estabilidade no emprego, frente à ausência de provas de vício de consentimento, é válida e eficaz. Provimento parcial do recurso. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Elidida a prejudicialidade do agente insalubre pelo uso efetivo do EPI adequado (creme de proteção), conforme atestado por perícia técnica, incidem os termos da Súmula nº 80 , do TST. Recurso com provimento negado. (...)

TJ-SP - Apelação APL 992080378608 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS - Acidente de trânsito -Processo extinto, sem exame de mérito, por ilegitimidade passiva "ad causam" - Decisão que se reputa acertada, pois a apelada não era a proprietária do veículo causador do acidente, de vez que, em data anterior, o havia vendido,conforme faz prova o documento único de transferência, com firma reconhecida por autenticidade - Agravo retido não conhecido, não provida a apelação.

TJ-SP - Apelação APL 990100301896 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: Bens móveis. Veículo entregue pela autora em negociação efetuada com empresa especializada no comércio de veículos. Autora que recebe o preço e entrega o veículo. Documento de transferência devidamente preenchido no momento da venda. Firma reconhecida por autenticidade. Compra e venda perfeita. Notícia da transferência do automóvel junto ao DETRAN que competia à própria autora. Artigo 134 do CTB . Omissão da autora que foi o fato gerador dos transtornos alegados. Indenização por danos materiais e morais indevida. Obrigação de transferência a ser comprovada que resta mantida. Sucumbência recíproca fixada. Recursos parcialmente providos.

TJ-RJ - APELACAO APL 2367393920078190001 RJ 0236739-39.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS SOBRE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA NO QUE SE REFERE AO CONTRATO E SE FAZENDO ACOMPANHAR DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PEX. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CESSÃO. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I - No entendimento do relator a inicial foi instruída com notificação contendo os números dos contratos bem como contratos de compra e venda, cessão e outras avenças de direitos e ações de contrato de participação financeira - PEX, documentos esses com firma reconhecida por autenticidade e dos quais decorrem a legitimidade ativa da apelante; II - Caberia à concessionária comprovar que aqueles cedentes não eram titulares dos direitos cedidos - "O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de participação financeira celebrados com a Companhia Riograndense de Telecomunicações S/A - CRT, ensejando a pretendida inversão do ônus da prova", resultando dessa inércia o reconhecimento do pedido e consequente legitimidade passiva da concessionária. Se negligenciou na guarda dos documentos não pode se beneficiar de sua própria conduta; III - Contudo, não foi esse o entendimento da colenda maioria diante da qual se queda o relator ante as regras comuns de experiência que nos autorizam a conclusão de que qualquer um poderia efetuar o contrato intitulando-se titular, daí a necessidade de apresentação do título original; IV - Improvimento ao recurso.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3340000/firma-reconhecida-por-autenticidade