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29 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Pensão Alimentícia Até que o Menor Complete 25 Anos"

TJ-MS - Apelação Cível AC 26429 MS 2008.026429-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ QUE O MENOR COMPLETE 25 ANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

DJMS 06/04/2010 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ QUE O MENOR COMPLETE 25 ANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... da vítima até que o menor complete 25 anos. A C Ó R D Ã O Vistos, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 26429 MS 2008.026429-9 (TJMS)

Data de publicação: 06/04/2010

Decisão: A fixação da pensão alimentícia no patamar de 2/3 do salário mínimo, até que o apelado complete 25 (vinte... na importância de 2/3 do salário mínimo até que o apelado complete 25 anos deve ser mantida, porquanto o menor... QUE O MENOR COMPLETE 25 ANOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Os lucros cessantes, uma vez...

DJRO 01/08/2007 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

bem como de pagar pensão alimentícia até que o menor complete 25 anos de idade. Data de distribuição... alimentícia. Filho menor. Sendo constatado que o acidente causador do óbito do genitor ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TJ-PR - Apelação Cível AC 7318223 PR 0731822-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL, MENOR DE IDADE - ATROPELAMENTO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR FIXADO EM QUANTIA MUITO BAIXA - MAJORAÇÃO DE R$ 30.000,00 PARA R$ 100.000,00, A SER DIVIDIDO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS PAIS - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - POSSIBILIDADE, AINDA QUE O MENOR NÃO EXERCESSE ATIVIDADE REMUNERADA - PENSÃO DEVIDA A PARTIR DOS 14 ANOS, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE COMPLETASSE 25 ANOS - A PARTIR DOS 25 ANOS, A PENSÃO DEVE SER REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 65 ANOS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. A majoração do valor do dano moral se justifica quando fixada quantia não razoável e desproporcional frente ao dano sofrido. Na hipótese, dadas as condições do acidente, bem como a morte do menor de idade, impõe-se a majoração do quantum fixado na sentença. 2. Ainda que em virtude da sua idade a vítima não exercesse trabalho remunerado, é certo que, em se tratando de família da baixa renda, a contribuição para o sustenta da família seria inevitável. Desta maneira, impõe-se o pagamento de pensão alimentícia a partir da data em que a vítima completasse 14 anos, no valor de 2/3 do salário mínimo, até a data em que completasse 25 anos e, a partir daí, no valor de 1/3 do salário mínimo até quando completasse 65 anos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 821405 SC 2010.082140-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. MORTE DO MOTORISTA, MARIDO E PAI DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA. TERMO FINAL EM RELAÇÃO ÀQUELA. ACRÉSCIMO DA EXPECTATIVA DE VIDA. ADEQUAÇÃO À NOVA REALIDADE. DEFINIÇÃO EM 70 (SETENTA) ANOS, LIMITADA PELO PEDIDO, NO CASO, A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. PENSIONAMENTO AOS FILHOS MENORES, POR SUA VEZ, QUE DEVE PERDURAR ATÉ A DATA EM QUE ESSES COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PRETENDIDA DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA PENSÃO MENSAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA DAS VERBAS. DANOS MORAIS.QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO NO CASO VERTENTE, EM VISTA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DA GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO, QUE REDUNDOU EM MORTE DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9154160252003826 SP 9154160-25.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: *AGRAVO RETIDO Pedido de indenização por danos morais sem especificação do valor pleiteado Inexistência de irregularidade Fato que não torna a inicial inepta Recurso desprovido.NULIDADE INSANÁVEL Alegação de que o não comparecimento de um dos réus nas audiências traria nulidade insanável Inocorrência Hipótese em que o corréu, à época, era menor de idade e estava detido Não requerimento de seu depoimento pessoal Menor que sequer recorreu da sentença Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL Ação ajuizada pelos pais do falecido em face do menor que cometeu o homicídio, de seus pais e do clube no qual ocorreram os fatos Responsabilidade dos pais do autor do crime prevista no art. 1.521 , I do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos Responsabilidade também do clube, que não tomou as devidas precauções a fim de evitar brigas dentro do estabelecimento, bem como de impedir que pessoas armadas entrassem no local - Dano moral Ocorrência Indenização devida Danos materiais Pensão alimentícia fixada em 1 salário mínimo desde a data do óbito até a data em que o falecido completaria 25 anos de idade, caindo pela metade a partir da referida data, até a dia que a vítima completaria 65 anos - Recurso provido em parte.*

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Privado 28/10/2011 - 28/10/2011 Apelação APL 9154160252003826 SP 9154160-25.2003.8.26.0000 (TJ-SP) Rui Cascaldi

TJ-SP - Apelação APL 9149769222006826 SP 9149769-22.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão da morte do marido e pai dos autores julgada parcialmente procedente. Apelação comum da empresa corré e de um dos corréus. Recorrentes que, na contestação, requereram os benefícios da assistência judiciária, alegando sua condição de hipossuficientes. Requerimento não apreciado no juízo a quo e reiterado na petição recursal. Omissão da apreciação desse requerimento e recebimento do recurso comum sem preparo ensejam a ilação sobre a concessão tácita dos benefícios da assistência judiciária aos apelantes. Valor substancial pago extrajudicialmente por um dos apelantes à coautora viúva a título de indenização. Perícia grafotécnica que concluiu ser de tal coautora as assinaturas lançadas nos recibos de pagamento. Valores pagos que devem ser deduzidos da verba indenizatória devida à coautora viúva, não, porém, daquelas devidas a seus filhos, que eram menores incapazes na ocasião de tais pagamentos. Não tem nenhum dos pais legitimidade para, sem autorização judicial, transacionar em nome de filhos menores. Transação que ultrapassa a mera administração do patrimônio dos menores, necessitando de autorização judicial nos termos do art. 386 do Código Civil revogado , vigente à época dos fatos. Sentença que, em razão desse pagamento extrajudicial, não condenou os réus a pagarem à coautora, viúva, pensão alimentícia. Ausência de apelação da coautora que inviabiliza a condenação deles no pagamento dessa pensão com compensação dos valores já pagos extrajudicialmente. Sentença, nesse particular, mantida.Irrelevância do recebimento pelos autores de benefícios previdenciários pagos em razão da perda do marido e pai deles. Indenização decorrente do ato ilícito que é devida cumulativamente com os benefícios previdenciários. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido.Sentença que condenou os réus no pagamento aos filhos pensão mensal até a idade em que estes completarão 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Pedido de pagamento de tal pensão limitado, porém, à data em que a vítima fatal completaria essa idade se não tivesse morrido no acidente. Sentença ultra petita. Pensão que seria devida aos filhos até eles alcançarem a idade de 25 (vinte e cinco) anos, salvo se por algum infortúnio se tornassem incapazes para o labor, não até limite de expectativa de vida de seu pai 65 anos. Sentença, porém, que, à mingua de impugnação específica quanto ao termo ad quem da pensão mensal devida aos filhos, deve ser de ofício reformada apenas para limitá-la ao pedido, até a idade que a vítima fatal atingiria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.Não insurgência dos réus quanto ao valor fixado na sentença para a indenização por danos morais, 300 salários mínimos. Impossibilidade de reexame nesse aspecto da sentença.Não provimento da apelação dos réus, reformando-se, porém, em parte, e de ofício, da sentença para adequá-la ao pedido....

TJ-SC - Embargos Infringentes EI 247836 SC 2010.024783-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPREGADO DE POSTO DE GASOLINA ASSALTADO E MORTO. VÍTIMA DE PROVÁVEL LATROCÍNIO. FUNÇÃO DE VIGIA E FRENTISTA DESEMPENHADA A SÓS DURANTE O PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO E DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO A PERIGO. CULPA DA EMPREGADORA POR OMISSÃO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º , XXVIII . CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ART. 159 . DOIS FILHOS MENORES QUE RESIDIAM COM OS AVÓS MATERNOS E UM DELES COM OS AVÓS PATERNOS. PAI QUE ESTAVA NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ QUE OS BENEFICIADOS COMPLETASSEM A IDADE DE 25 ANOS. CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ART. 1.537 , II . VOTO DO RELATOR VENCIDO PARCIALMENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALO PSÍQUICO POR PARTE DOS FILHOS. CRITÉRIOS SUGERIDOS PARA A REPARAÇÃO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 402079101 PR 0402079-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERIODICIDADE - TERMO FINAL - DATA EM QUE VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS OU ATÉ A MORTE DO BENEFICIÁRIO - REDUÇÃO À 1/3 DO VALOR FIXADO APÓS A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 25 ANOS - PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Segundo iterativa orientação do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no concernente a famílias de menor renda, é devido o pensionamento aos pais em caso de falecimento de filho, no importe de 2/3 dos rendimentos percebidos até a data em que ele completaria 25 anos, com redução para 1/3 a partir de então, até o momento em que alcançaria a idade de 65 anos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3340519/pensao-alimenticia-ate-que-o-menor-complete-25-anos