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26 de novembro de 2014
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TRT-2 - 2870020273 SP 02870020273 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/1988

Ementa: MOTORISTA DE FROTA DE TAXI- AS EMPRESAS PROPRIETARIA DE FROTA DE TAXI, PROCURAM CAMUFLAR A RELACAO DE EMPREGO,FAZENDO O TRABALHADOR ASSINAR CONTRATO DE LOCACAO,SATISFEITOS OS REQUISITOS DO VINCULO EMPREGATICIO, ESTE DEVE SER RECONHECIDO, SEM IMPORTANCIA OS CONTRATOS,REGISTRO DE AUTONOMO, ETC.

Encontrado em: Número: 02880087141 4ª TURMA 20/05/1988 - 20/5/1988 RELAÇAO DE EMPREGO, Motorista 2870020273 SP 02870020273 (TRT-2) JOSE DE RIBAMAR DA COSTA

DJSP 26/07/2012 - Pág. 471 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da assistência técnica. É sabido que o motorista de frota, ou de taxi, pode adquirir seu veículo... de veículo de frota trazia restrições ao adquirente, e estas restrições haveriam de estar claras

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Lei nº 3439 de 26 de Março de 1996 de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

INSTITUI O SERVIÇO DENOMINADO "TAXITUR" NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS ...

da frota de táxi e prestarem o serviço complementar de guias de turismo àqueles que lhes solicitarem.... específico de guia, cobrando-lhes a tarifa normal, como a de um táxi comum. Art. 4º - Os motoristas,... do Município de ...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 564520105040002 RS 0000056-45.2010.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI AUXILIAR. O conjunto probatório não confirma a tese da inicial em torno da prestação laboral em favor do reclamado. Não há prova de que o veículo conduzido pelo reclamante pertencesse à suposta frota mantida pelo reclamado, tampouco qualquer outro indício de que por ele tenha sido contratado ou remunerado. Recurso do reclamante a que se nega provimento.  (...)

DOSP 13/01/1987 - Pág. 24 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

PACHECO E F ,CISCO LOPES DOS SANTOS. EMENTA: MOTORISTA DE FROTA DE TAXI PARA O DIAGNOSTICO RIDICO D

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 877 877/2007-020-04-00.8 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. Ficou registrado no acórdão do Regional que o reclamado era o legítimo beneficiário dos serviços do reclamante, embora não fosse formalmente o proprietário do veículo. Constou ainda na decisão, que as provas documentais e testemunhais demonstraram a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Com base nas premissas fáticas consignadas na decisão de origem, bem como na análise dos depoimentos transcritos no acórdão, não há como se decidir de forma contrária, pois, de fato, a prova testemunhal demonstrou que o reclamado era o responsável por toda a frota de táxi. In casu , o fato de o reclamado não ser o legítimo proprietário do táxi que o reclamante dirigia, é aspecto meramente formal, que não afasta a sua responsabilidade, nos termos do art. 9º da CLT . Tem aplicação no caso concreto, o princípio da primazia da realidade. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Violação de dispositivo de lei não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . No processo do trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios exige o preenchimento do requisito da assistência do sindicato, o que não se constata no caso concreto. Incidência da Súmula nº 219 e OJ nº 305 da SDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 293035 RJ 2002.02.01.033162-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS DE TÁXIS E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELO ART. 3º DA CLT . 1- A discussão nos autos está no reconhecimento ou não do vínculo empregatício entre os motoristas de táxis e a empresa TAXI NEIDE LTDA, para caracterizar hipótese de incidência do tributo não recolhido. 2- A relação contratual em que o motorista de táxi paga diária à empresa proprietária do automóvel, e não possui subordinação jurídica e fática, não pode ser caracterizada como trabalhista, haja vista que, para se ter o reconhecimento do vínculo empregatício, é necessário cumular os elementos: não-eventualidade, pessoalidade, ser pessoa física, onerosidade, subordinação e, para parte da doutrina, alteridade. 3- Não há prova de que o taxista recebesse qualquer valor por parte da empresa, além de não se submeter a nenhum tipo de controle de jornada, características essas que afastam a existência de vínculo empregatício. Está demonstrado que a empresa, titular de frota de veículos, loca seus carros mediante o pagamento pelo motorista, de uma diária, contraprestação típica de empresa permissionária do Serviço de Táxi no Município do Rio de Janeiro. 4- Não está a merecer reparos o decisum; a jurisprudência já se encontra pacificada quanto ao fato de não haver relação de emprego entre empresas locadoras de táxi e motoristas autônomos, assim contratados; não havendo tal vínculo, não há que se cogitar da cobrança de contribuição previdenciária, pelo menos não no período constante dos autos. Precedentes TRF – 2º Região. 5- Apelação e remessa necessária improvidas

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 215562 1999.02.01.051340-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: “NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – AUTUAÇÃO – NATUREZA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS EMPRESAS E OS MOTORISTAS DE TÁXI.- Depreende-se, da leitura do laudo pericial, que os taxistas foram contratados pelas empresas/autoras como locadores e não como empregados, estando eles inscritos perante a Previdência Social como profissionais autônomos. - Destarte, se a fiscalização do INSS autuou as empresas baseando-se em premissa falsa -“o motorista de táxi, vinculado à empresa proprietária da frota de veículos, não é proprietário, co-proprietário, ou promitente comprador de um só veículo, por isso não pode ser considerado profissional autônomo, mas sim empregado da empresa de táxi” - tem-se configurada a nulidade da autuação. - Precedente citado. - Recurso e remessa desprovidos.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 724200800423009 MT 00724.2008.004.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. NÃO CONFIGURADA. A análise da legitimidade de parte deve ser feita com base na teoria da asserção, segundo a qual, há que se reconhecer a legitimidade a todos aquelas partes postuladas na peça de ingresso, para, somente no mérito, examinar o real interesse na causa. Apelo Ao qual se nega provimento. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. Não há óbice em pautar a decisão em depoimento de testemunha que litiga em face do mesmo empregador em outro processo, a teor da Súmula nº 357 do colendo TST. Apelo ao qual se nega provimento. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão trabalhista se fixa nas seguintes bases: mudança na titularidade do estabelecimento e a continuidade da prestação de serviços pelos empregados. No caso em análise, documentos comprovam a transferência de unidade econômico-jurídica mediante acordo firmado com a primeira ré, que transferiu toda sua frota de caminhões, funcionários, contrato firmado com a Petrobrás, bem como os débitos conexos à segunda ré, de forma que ela (primeira ré) passou a responder por todos os créditos trabalhistas do autor apenas de forma subsidiária, inclusive os decorrentes da época da empresa sucedida. Apelo ao qual se nega provimento. SALÁRIO MARGINAL - COMISSÃO. CONFIGURADO. Refutadas as alegações da exordial quanto a veracidade das anotações contidas na CTPS, compete ao autor a contraprova pois, tais valores não são absolutos, conforme preceitua a Súmula 12 do TST. Assim, o autor se desvencilhou de seu encargo probatório, mormente porque a testemunha inquirida ratificou a proposição de que o autor recebia pagamentos marginais, a título de comissões, uma vez que confirmou a prática ilícita de pagamentos extra folha pela empresa ré. Apelo patronal ao qual se nega provimento. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO POR INSTRUMENTOS. NÃO CONFIGURADO. O motorista de caminhão, função desempenhada...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 731841020068070001 DF 0073184-10.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO FIZERA A VIAGEM. ASSERTIVA ABSOLUTAMENTE DESCABIDA. FALTA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS. VEÍCULO DE TRANSPORTE EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. INSIPIENTE A DECLARAÇÃO DE MALHA VIÁRIA DEFEITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR A DEMORA NO ATENDIMENTO E OS VEÍCULOS PRECÁRIOS QUE FORAM POSTERIORMENTE CEDIDOS PARA O TÉRMINO DA VIAGEM. HUMILHAÇÃO E ABALO PSICOLÓGICO. ESPERA EM LOCAL ERMO E SEM COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÕES INERTES DE BOM ESTADO DA FROTA. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DA EMPRESA ANTE O DESPREPARO À SITUAÇÃO DE RISCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO "IN RE IPSA" SUPORTADO. "QUANTUM" ARBITRADO EM SINTONIA COM AS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DIRETA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. UNÂNIME. 1 - COMUNGO COM O ENTENDIMENTO DO ILUSTRE SENTENCIANTE NO SENTIDO DE QUE A RECORRENTE NÃO FEZ PROVA ROBUSTA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO VIAJARA NO ÔNIBUS DEFEITUOSO E QUE, PORTANTO, NÃO OCORRERA COM ELA O NARRADO NA INICIAL. CONTUDO, PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS E PELA ANÁLISE DOS AUTOS, VÊ-SE QUE TAIS ALEGAÇÕES SÃO SUPERFICIAIS, IMPOSSIBILITANDO-SE, ASSIM, O ACOLHIMENTO DE TAL PRELIMINAR. ADEMAIS, COMO BRILHANTEMENTE ASSEVERADO NO TEOR DO "DECISUM" IMPUGNADO, OS DOCUMENTOS FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E COM FALHAS. LADO OUTRO, PELA ANÁLISE DOS MESMOS, INCLUSIVE COM O DOCUMENTO DE FLS. 140 (RELATÓRIO DE VIAGEM), A DESCRIÇÃO DO BILHETE DA POLTRONA DE Nº 32, OCUPADA PELA AUTORA, BATE COM O DOCUMENTO JUNTADO POR ESTA. PORTANTO, CONSIDERO VIL A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO FIZERA O TRAJETO, POIS O QUE SE EXTRAI DOS AUTOS É QUE A MESMA ESTAVA ACOMODADA...

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