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26 de julho de 2014
Sentença homologatória de cálculo de liquidação Editar Foto
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 917763 PE 2007/0003384-9 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXPEDIENTE ENCERRADO ANTES DO HORÁRIO NORMAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PEQUENA DIFERENÇA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. I - Consoante dispõe o artigo 535 do CPC , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - O encerramento antecipado do expediente forense, com inobservância do horário normal previsto no artigo 172 do CPC e o que dispõe a lei de organização judiciária local, justifica a prorrogação do prazo destinado à prática do ato processual para o primeiro dia útil subsequente, ainda que essa antecipação resulte de Portaria do Tribunal, publicada com antecedência. Precedentes. III - Tendo o Acórdão recorrido deixado de aplicar a deserção ao entendimento de que, com o recolhimento das custas, a dispensa das "taxas postais" decorre de orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não poderá a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Ademais, a insuficiência no valor do preparo só implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias ( CPC , artigo 511 , parágrafo único ). IV - Segundo o artigo 558 , parágrafo único , do CPC , pode o relator atribuir efeito suspensivo à Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, desde que verificada a presença dos requisitos indispensáveis - possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação e relevância da fundamentação - os quais se fazem presentes nos autos. Recurso Especial do autor improvido, mas, provido o dos réus, atribuindo efeito suspensivo à apelação sub judice no Tribunal de origem....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 259290 CE 2000/0048577-2 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É firme o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença, quando já transitada em julgado a decisão homologatória dos cálculos de liqüidação, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 226422 CE 1999/0071484-9 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É firme o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença, quando já transitada em julgado a decisão homologatória dos cálculos de liqüidação, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 226422 CE 1999/0071484-9 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É firme o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença, quando já transitada em julgado a decisão homologatória dos cálculos de liqüidação, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 259290 CE 2000/0048577-2 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É firme o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença, quando já transitada em julgado a decisão homologatória dos cálculos de liqüidação, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7475188320015085555 747518-83.2001.5.08.5555 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Razões doagravo de instrumento em que não se impugnam os fundamentos do despacho agravado. Agravo de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6530408220025060906 653040-82.2002.5.06.0906 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO JUNTO À PREVI/CAPEC. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 283168 SP 2002/0128306-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra sentença homologatória de cálculos de liquidação, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade ante a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, evidenciada pela divergência jurisprudencial. II - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados

Encontrado em: / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA / DECORRÊNCIA,... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA / DECORRÊNCIA, ÉPOCA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 283168 SP 2002/0128306-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra sentença homologatória de cálculos de liquidação, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade ante a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, evidenciada pela divergência jurisprudencial. II - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Encontrado em: / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA / DECORRÊNCIA,... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA / DECORRÊNCIA, ÉPOCA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO

TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 7386702120015045555 738670-21.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS AO PERÍODO CELETISTA. APELO DA RÉ DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro nos incisos II , IV , V e IX do art. 485 do CPC , julgada procedente, visando a obter a desconstituição de sentença homologatória dos cálculos de liquidação. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514 , II , do CPC , quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta.In casu, nas razões do Recurso Ordinário, a Ré se insurgiu contra a possibilidade de corte rescisório por erro de fato, deixando, no entanto, de impugnar a violação de lei - segundo fundamento verificado pelo Tribunal Regional para respaldar a procedência do pedido, no que diz respeito à limitação dos cálculos ao período celetista. Independentemente de certo ou errado o corte rescisório por erro de fato, a falta de impugnação ao segundo fundamento impede a análise domeritum causaeem razão da regra prevista no art. 514 , inciso II , do CPC . Recurso Ordinário não conhecido.REMESSA REMESSAEX OFFICIOEM AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.Tratando-se de pedido direcionado contra sentença meramente homologatória de cálculos de liquidação, e não sendo o caso de vício nascido na própria decisão rescindenda, entende-se incabível o pedido rescindente fulcrado em violação de lei, consoante o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 399 do TST. Processo extinto sem resolução do mérito, no particular.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/334127/sentenca-homologatoria-de-calculo-de-liquidacao