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24 de julho de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 127696 RS 2011/0302939-2 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOSINCAPAZES DE ALTERAR O JULGADO. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS.PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO OUINTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Impõe-se reconhecer a intempestividade do apelo especial, pois,conforme o entendimento pacífico desta Corte, os embargosinfringentes, quando não conhecidos por incabíveis, não suspendemnem interrompem o prazo para a apresentação do recurso especial, queé contado a partir da data da publicação do acórdão embargado" (EDclno AREsp 222.796/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe6/11/2012). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 127696 RS 2011/0302939-2 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1354725 MG 2010/0178310-9 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 508 DO CPC . PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 15 DIAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 508 do CPC , o prazo para interposição de recurso especial é de 15 dias, esgotada a instância ordinária. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1276561 SP 2011/0213627-1 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DESOBRESTAMENTO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. 1. O presente Recurso Especial impugna acórdão que não conheceu daApelação e da Remessa Necessária. Contra tal decisão, interpôs-seEmbargos de Declaração, que foram rejeitados, e, em seguida,Embargos Infringentes, que deles não se conheceu. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de quea interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condãode sobrestar o prazo para o Recurso Especial. 3. In casu, os Embargos Infringentes foram regidos pelo art. 530 doCPC, com redação dada pela Lei 10.352 /2001, não se configurando asduas hipóteses de cabimento deste recurso: julgamento não unânimepela reforma de sentença de mérito ou procedência de AçãoRescisória. 4. Inexistindo interrupção ou suspensão do prazo para o RecursoEspecial, este encontra-se intempestivo, porquanto protocolado em9.9.2008 (fl. 474), enquanto o acórdão recorrido adveio em 5.4.2006 (fl. 401). 5. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: 010352 ANO:2001 EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS - SOBRESTAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO... DE RECURSO ESPECIAL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1276561 SP 2011/0213627-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 991924 RS 2007/0307745-5 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A oposição de Embargos de Declaração fora do prazo não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 969937 RS 2007/0244225-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRAZOS. FÉRIAS FORENSES. No curso das férias coletivas do Tribunal não flui o prazo para a interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGEDAG 969937 RS 2007/0244225-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRAZOS. FÉRIAS FORENSES. No curso das férias coletivas do Tribunal não flui o prazo para a interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 730692 MT 2005/0036913-3 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR PARTE DOS AUTORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO OU DE APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE DO APELO EXTREMO. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. 1. Após a interposição do recurso especial em 15/10/2004 (fls. 848/968), houve o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora agravado, que, diga-se, interromperam o prazo para recurso. O acórdão proferido na oportunidade foi publicado no DJ de 25/10/2004. 2. Portanto, ao serem intimados de tal aresto, os ora agravantes, independentemente da existência de publicação da decisão que deferiu a restituição do prazo para a apresentação de recurso, por eles requerida anteriormente, teriam de ratificar o recurso especial apresentado em 15/10/2004 dentro do prazo legal para tanto (pois interposto prematuramente, quando ainda não esgotada a instância ordinária), ou manejar novo apelo extremo. 3. Constatada a inexistência de caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa do art. 538 , parágrafo único , do CPC . 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar a multa.

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 29/11/2010 - 29/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO... ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 730692 MT 2005/0036913-3 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1010044 MG 2008/0023234-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ARTIGO 191 DO CPC . LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO. Havendo litisconsórcio entre partes com diferentes procuradores conta-se em dobro o prazo para a interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 716688 SC 2005/0003022-8 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES – NÃO-CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos. 2. O ajuizamento de embargos infringentes, quando não-cabíveis, não reabre o prazo para o aforamento do recurso especial contra o acórdão do Tribunal na origem. Agravo regimental improvido

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 716688 SC 2005/0003022-8 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1011739 GO 2008/0018893-5 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. "1. Recurso extraordinário: intempestividade: os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso extraordinário." AgR 534.868/SP">(AI-AgR 534.868/SP , Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 17/06/2005). Agravo regimental desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/334154/prazo-para-a-interposicao-do-recurso-especial