Norma de Ordem Pública

Norma coletiva não pode fixar jornada de mais de 8 horas

se baseou em uma norma coletiva que tornou mais elástica a jornada de trabalho. O empregado
recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, alegando que a cláusula afrontaria norma de ordem
pública. Como a Oitava

Consultor Jurídico - 22 de Abril de 2013

TST altera Orientação Jurisprudencial sobre redução de intervalo

intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido
por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo 7º , XXII , da CF /1998), contrário à
negociação coletiva....

Consultor Jurídico - 17 de Novembro de 2009

Estudo de caso: reajustes excessivos dos planos de saúde para idosos

da equidade contratual, estabelecendo normas de ordem pública visando impedir a prática de
cláusulas

COAD - 22 de Maio de 2012

RECURSO ESPECIAL REsp 202555 SP 1999/0007827-6 (STJ)

LOCAÇÃO. PLANO REAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. -
Conquanto por princípio a lei que rege o contrato é a da época da sua celebração, a norma de
ordem pública - no caso modificadora do padrão monetário - tem incidência imediata, alcanç...

STJ - 03 de Fevereiro de 2000

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16132 16132/2002-900-01-00...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a decisão embargada examinou a matéria posta
no recurso sem afrontar qualquer norma de ordem pública. Agravo de instrumento não provido.

TST - 07 de Março de 2007

Agravo Regimental AGR 1230770010 SP (TJSP)

AGRAVO INTERNO - Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento
por pretensão recursal contra expresso texto legal, estabelecido no inciso IV do art 649 do CPC -
A impenhorabihdade do salário é norma de ordem publica, cuja aplicação é indisponível, se...

TJSP - 02 de Fevereiro de 2009

ESTATUTO DA CIDADE - LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

o previsto nesta lei. parágrafo único. para todos os efeitos, esta lei, denominada estatuto da
cidade , estabelece normas de ordem pública... infra-estrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; ii - gestão de...

Presidencia da Republica

LEI COMPLEMENTAR Nº 791, DE 09 DE MARÇO DE 1995

: disposição preliminar artigo 1º. - este código estabelece normas de ordem pública e interesse
social para a promoção, defesa e recuperação da saúde..., as iniciativas do poder público que
tenham por objetivo a promoção, defesa e recuperação da saúde, individual ou coletiva, e   s...

Governo do Estado de São Paulo