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20 de agosto de 2014
Acidente de Trânsito com Morte Editar Foto
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Acidente de Trânsito com Morte

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 224347 SP 2012/0180301-5 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADEEXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA CONCORRENTE.MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DOSTJ. 1. A revisão de indenização por danos morais só é possível emrecurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais forexorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, comono caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento dorecurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1423661 CE 2011/0155927-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CÔNJUGE. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título deindenização por danos morais pode ser revisto tão somente nashipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciano presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional afixação em cem (100) salários mínimos a título de reparação moraldecorrente da morte do marido da autora/recorrida, de modo que a suarevisão também encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedadorevolvimento de matéria fático-probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1088121 PR 2008/0192955-6 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DAS VÍTIMAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO.DEVER DE INDENIZAR. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS DO FUNERAL. REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seulivre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinara sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 doCódigo de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame doconjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 daSúmula do STJ. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado atítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instânciaordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de formacondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1215409 RJ 2010/0182171-2 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DAVÍTIMA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, os valores fixados a títulode danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitrados comfundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, sópodem ser alterados, em sede de recurso especial, quando realmenteexorbitantes ou quando, ao contrário, sejam tão irrisórios queconfigurem um atentado à dignidade da vítima. 2. A indenização fixada na origem é ínfima e destoa dos valoresaceitos por esta Corte para casos semelhantes, isto é, de dano moraldecorrente de morte de familiar em acidente de trânsito, devendo,portanto, ser majorada. 3. Superado o juízo a respeito da razoabilidade da indenização,cumpre buscar critérios para a fixação do novo valor indenizatório. 4. O E. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no julgamento do REspnº 959780/ES ( TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) realizou estudo minudente dos precedentes desta Corte a respeito dotema. Naquela oportunidade demonstrou que as condenações impostasnesta instância Superior para a hipótese de dano-morte, com ressalvade casos excepcionais, tem variado entre 300 e 500 salários mínimos. 5. Recurso Especial provido para aumentar a indenização antes fixadaem R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais),para R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta milreais) em favor da mãe e da irmã da vítima, respectivamente.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJe 05/10/2011 - 5/10/2011 VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE MORTE STJ - RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 747 DF 2011/0035285-7 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PARENTE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FATOS CUJA VERIFICAÇÃO DEPENDE DO REEXAME DE PROVA. CONTRATO EM QUE LIMITADA A RESPONSABILIDADE DO COMODANTE DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. MERA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A mera interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de prova não ensejam Recurso Especial, aplicação das Súmulas STJ/ 5 e 7 . Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 68041 SP 2011/0181312-1 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DOGENITOR. LESÃO CORPORAL GRAVE NO AUTOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do quedispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamenteevidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento daindenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento doreferido óbice, para possibilitar a revisão. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao considerar aexistência de pedido de indenização apenas pelos danos moraissofridos com a morte do genitor, reduziu a indenização arbitradapelo juízo singular de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) eSTJ fl. 576 - para R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentosreais) - e-STJ fl. 706.4. Nesse contexto, a indenização foi majorada para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia que corresponde a aproximadamente 500 (quinhentos) salários mínimos, a fim de adequar o valor àjurisprudência desta Corte.5. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 959780 ES 2007/0055491-9 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO.VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOCASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moralsofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, quefoi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes dasduas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dosprecedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem serpercorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para aindenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base emgrupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casossemelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias docaso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo adeterminação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único doart. 953 do CC/2002 .7 . Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 19/11/2012

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 891422 BA 2006/0214675-5 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO MAIOR. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A pensão arbitrada deve ser de 2/3 dos vencimentos percebidos pela vítima até a data em que completaria 25 anos e reduzida para 1/3 a partir de então até a data em que completaria 65 anos. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento.

TST - ARR 949620105040571 94-96.2010.5.04.0571 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. Não comprovada nos autos a culpa concorrente do empregado para a eclosão do acidente de trânsito que o vitimou no exercício da função de -motorista de caçamba basculante-, não há ambiente propício à consideração desse aspecto para a limitação da condenação imposta. Incólume o art. 950 do CC . Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE . A regra contida no art. 950 do Código Civil estampa relação objetiva entre a reparação proporcional e o grau de comprometimento da capacidade de trabalho, não podendo o benefício previdenciário recebido em razão do acidente de trabalho ser descontado ou considerado para a redução do valor da pensão vitalícia mensal, uma vez que tais parcelas possuem natureza diversa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ATÉ OS 65 ANOS DE IDADE DO EMPREGADO FALECIDO. EXPECTATIVA PROFISSIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. A recorrente maneja seu recurso unicamente com base de divergência jurisprudencial e o único aresto trazido a cotejo mostra-se inespecífico ao caso dos autos, pois não retrata caso em que houve a morte do empregado, vítima de acidente de trabalho. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Diante da prova inequívoca do dano sofrido, resta justificável o deferimento da indenização de R$ 150.000,00, a título de danos morais, aos dependentes da vítima, valor...

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