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SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS ESTATUTÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO IMPROVIDO Extinto o contrato temporário de trabalho, devem ser adimplidos os valores assegurados pela lei estatutária ao servidor contratado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS CONCEDIDAS A SERVIDOR MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37 , inc. IX , CF ), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores ( AC n. 2011.075415-2 , de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi)" ( AC n. 2011.076157-3 , de Barra Velha, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 13-9-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37 , inc. IX , CF ), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores ( AC n. 2011.075415-2 , de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi)" ( AC n. 2011.076157-3 , de Barra Velha, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 13-9-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Barra Velha Prefeitura CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA VELHA - SC RESOLUÇÃO 007/2024 Publicação Nº 5890495 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA VELHA - SC RESOLUÇÃO 007/2024 O Plenário do Conselho... Barra Velha – SC, 23 de abril de 2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2024 FMS - DESERTA Publicação Nº 5890869 PREFEITURA DE BARRA VELHA FUNDO MUN. DE SAÚDE... PREFEITURA DE BARRA VELHA Município de Barra Velha/SC Processo Administrativo 026/2024PMBV Dispensa Eletrônica 003/2024PMBV 62508FA61302DEA46EAD11C9DE5D0CBBAF8D75D8 Homologação
FISCAL DA LEI : PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL - SC RECORRENTE : BARRA VELHA RUMO AO FUTURO (DEM / PSD) [BARRA VELHA] ADVOGADO : LUIS GUSTAVO SANTOS DA SILVA (64931/SC) ADVOGADO : MARCELO RAMOS PEREGRINO... : WILSON PEREIRA (0002782/SC) ADVOGADO : WILSON PEREIRA JUNIOR (15947/SC) : UM TEMPO NOVO, DEVOLVENDO BARRA VELHA PARA O POVO RECORRIDO (REPUBLICANOS / PL) [BARRA VELHA] ADVOGADO : WILSON PEREIRA (0002782... VELHA PARA O POVO (REPUBLICANOS / PL) [BARRA VELHA] ADVOGADO: WILSON PEREIRA JUNIOR - OAB/SC15947-A Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (DJE/TRE-SC)
Governador Celso Ramos, nº 200, Centro, Barra Velha/SC... O Prefeito de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores de Barra Velha aprovou, e é por mim sancionada... O Prefeito de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores de Barra Velha aprovou, e é por mim sancionada
Barra Velha, 18 de julho de 2022. Oficio 0074/2022 - SEPLAN Barra Velha, 14 de dezembro de 2022... Barra Velha, 16 de fevereiro de 2023... Barra Velha. DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA UM TERRENO, sem benfeitorias, situado no Bairro Itajuba, zona urbana desta cidade e Comarca de Barra Velha, Estado de Santa Catarina
Barra Velha/SC, 25 de maio de 2023 __________________________ Advogado... Barra Velha/SC, 25 de maio de 2023 RAZÕES DE APELAÇÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA RECORRIDO: ORIGEM: 2a VARA DA COMARCA DE BARRA VELHA/SC PROCESSO Nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA... AO JUÍZO DA 2a VARA DA COMARCA DE BARRA VELHA -SC Autos HELTON PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move MUNICÍPIO DE BARRA VELHA - SC, vêm mui respeitosamente
Barra Velha/SC, 17 de janeiro de 2019. -88390-000 | | |... POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , que move em face de IPREVE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA - SC e MUNICÍPIO DE BARRA VELHA , vem... EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DA COMARA DE BARRA VELHA - ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOS N°: BECKER , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA