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28 de julho de 2014
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 108030 SP 2009/0182277-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. UNIÃO. SUCESSORA NOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E AÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDO GRAU. 1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação rescisória por meio da qual se busca desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de ação ordinária que tinha como parte ré a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, atualmente extinta por força da Lei 11.483 , de 31.05.07 (conversão da Medida Provisória 353 , de 22.01.07), e que foi sucedida nos direitos, obrigações e ação judiciais pela União (Lei 11.483 /07, art. 2º , I ). 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 106.819-DF, Relator o eminente Ministro Sydney Sanches , sob a égide da Constituição anterior, entendeu ser o Tribunal Federal (DJ de 10.04.87) de Recursos competente para julgar ação proposta pela União, visando, como terceira prejudicada, a rescisão de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 3. O foro legalmente previsto para ação rescisória – o da Justiça Estadual em que foi proferido o julgado rescindendo – cede sua competência ao foro privilegiado – da Justiça Federal –, surgido posteriormente em razão de a União ter sucedido a RFFSA na relação processual. 4. O Tribunal Estadual perde a jurisdição, pois, consoante norma de competência prevista constitucionalmente, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, excetuadas hipóteses específicas, não aplicáveis na hipótese ( CF/88 , art. 109 , I ). Como consequência lógica, a competência passa ao Tribunal Regional Federal por ser hierarquicamente superior. 5. Precedentes, na mesma linha, da Segunda Turma desta Corte de Justiça. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitante....

Encontrado em: ANO:1988 ART : 00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RFFSA - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA... DA JUSTIÇA FEDERAL STF - RE 106819 /DF STJ - CC 5427 -SE (RSTJ 76/21), CC 1968 -ES (RSTJ 30/66)... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar...

TJ-SP - Apelação APL 2406682020098260000 SP 0240668-20.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: TRABALHADOR AUTÔNOMO (pedreiro) Questão previdenciária Competência da Justiça Federal de Segundo grau para apreciar o recurso interposto.

TRF-3 01/03/2013 - Pág. 792 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDO GRAU. 1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar... como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - HABEAS CORPUS HC 13533 CE 2000/0056305-6 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME FUNCIONAL. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEF. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 208 /STJ. - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o pensamento jurisprudencial afirmativo da tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal" (Súmula nº 208 ). - Compreende-se no conceito de "verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal" as receitas do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF -, porque sujeitas tais verbas ao controle do Tribunal de Contas da União. - Dentro dessa visão exegética, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal de Segundo Grau para processar e julgar prefeitos e seus co-réus acusados de desvio de verbas do FUNDEF. - Habeas-corpus concedido.

Encontrado em: ANO:1988 ART :00029 INC:00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO,... Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas-corpus, na conformidade dos votos e notas... DECORRENCIA, SUJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORGÃO FEDERAL, TCU. HABEAS CORPUS HC 13533 CE 2000/0056305-6 (STJ) Ministro VICENTE LEAL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 2904 SP 1994/0030179-0 (STJ)

Data de publicação: 20/03/1995

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZ NATURAL. HABEAS-CORPUS.CORRUPÇÃO PASSIVA. COMISSARIO DA MASSA ENGESA, QUE E, TAMBEM, JUIZCLASSISTA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. INCOMPETENCIAABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR OPACIENTE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDO GRAU ( CF , ARTS. 108 , I , A, E 116 ). NECESSIDADE, POREM, DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOTRIBUNAL RECORRIDO (TJSP). ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR MANTIDA. I - O PACIENTE, COMISSARIO DA ENGESA (CONCORDATARIA), FOIDENUNCIADO POR CORRUPÇÃO PASSIVA. A JUIZA DE DIREITO, ATENDO-SE APEDIDO DO DENUNCIANTE, DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA. EM FAVOR DOPACIENTE FOI AJUIZADO HABEAS-CORPUS NO TJSP, QUE DELE "NÃO CONHECEU"E DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DAI APERSISTENCIA DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. II - O PACIENTE, POR SER JUIZ CLASSISTA DE JCJ, TEM COMO JUIZNATURAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ( CF , ARTS. 108 , I , A, E 116 ). CABEAO TRIBUNAL RECORRIDO (TJSP), TODAVIA, MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTEQUANTO AO MERITO DO WRIT. III - ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.

Encontrado em: A ORDEM PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROSSIGA O JULGAMENTO, MANTENDO A LIMINAR.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL HABEAS CORPUS HC 2904 SP 1994/0030179-0 (STJ) Ministro ADHEMAR MACIEL

STJ - HABEAS CORPUS HC 2904 SP 1994/0030179-0 (STJ)

Data de publicação: 20/03/1995

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZ NATURAL. HABEAS-CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. COMISSARIO DA MASSA ENGESA, QUE E, TAMBEM, JUIZ CLASSISTA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDO GRAU ( CF , ARTS. 108 , I , A, E 116 ). NECESSIDADE, POREM, DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL RECORRIDO (TJSP). ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR MANTIDA. I - O PACIENTE, COMISSARIO DA ENGESA (CONCORDATARIA), FOI DENUNCIADO POR CORRUPÇÃO PASSIVA. A JUIZA DE DIREITO, ATENDO-SE A PEDIDO DO DENUNCIANTE, DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA. EM FAVOR DO PACIENTE FOI AJUIZADO HABEAS-CORPUS NO TJSP, QUE DELE "NÃO CONHECEU" E DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DAI A PERSISTENCIA DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. II - O PACIENTE, POR SER JUIZ CLASSISTA DE JCJ, TEM COMO JUIZ NATURAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ( CF , ARTS. 108 , I , A, E 116 ). CABE AO TRIBUNAL RECORRIDO (TJSP), TODAVIA, MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE QUANTO AO MERITO DO WRIT. III - ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA

Encontrado em: JURISDICIONAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, JUSTIÇA FEDERAL. VOTO VENCIDO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS... A ORDEM PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROSSIGA O JULGAMENTO, MANTENDO A LIMINAR.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00317 ART : 00327 CÓDIGO PENAL CF-88...

STJ - 2904 SP 1994/0030179-0 (STJ)

Data de publicação: 20/03/1995

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZ NATURAL. HABEAS-CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. COMISSARIO DA MASSA ENGESA, QUE E, TAMBEM, JUIZ CLASSISTA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDO GRAU ( CF , ARTS. 108 , I , A, E 116 ). NECESSIDADE, POREM, DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL RECORRIDO (TJSP). ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR MANTIDA. I - O PACIENTE, COMISSARIO DA ENGESA (CONCORDATARIA), FOI DENUNCIADO POR CORRUPÇÃO PASSIVA. A JUIZA DE DIREITO, ATENDO-SE A PEDIDO DO DENUNCIANTE, DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA. EM FAVOR DO PACIENTE FOI AJUIZADO HABEAS-CORPUS NO TJSP, QUE DELE "NÃO CONHECEU" E DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DAI A PERSISTENCIA DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. II - O PACIENTE, POR SER JUIZ CLASSISTA DE JCJ, TEM COMO JUIZ NATURAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ( CF , ARTS. 108 , I , A, E 116 ). CABE AO TRIBUNAL RECORRIDO (TJSP), TODAVIA, MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE QUANTO AO MERITO DO WRIT. III - ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA

Encontrado em: CORRUPÇÃO PASSIVA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, JUSTIÇA FEDERAL. VOTO VENCIDO,... :00116 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SP, APRECIAÇÃO, MERITO,... A ORDEM PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROSSIGA O JULGAMENTO, MANTENDO A LIMINAR....

STJ - HABEAS CORPUS HC 13533 CE 2000/0056305-6 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME FUNCIONAL. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEF. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 208 /STJ. - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o pensamento jurisprudencial afirmativo da tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal" (Súmula nº 208 ). - Compreende-se no conceito de "verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal" as receitas do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF -, porque sujeitas tais verbas ao controle do Tribunal de Contas da União. - Dentro dessa visão exegética, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal de Segundo Grau para processar e julgar prefeitos e seus co-réus acusados de desvio de verbas do FUNDEF. - Habeas-corpus concedido.

Encontrado em: CFD:****** ANO:1988 ART :00029 INC:00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF,... Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas-corpus, na conformidade dos votos e notas... DECORRENCIA, SUJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORGÃO FEDERAL, TCU. HABEAS CORPUS HC 13533 CE 2000/0056305-6 (STJ) Ministro VICENTE LEAL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 13512 CE 2000/0055562-2 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS-CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME FUNCIONAL. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEF. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 208 /STJ. - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o pensamento jurisprudencial afirmativo da tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal" (Súmula nº 208 ). - Compreende-se no conceito de "verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal" as receitas do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF -, porque sujeitas tais verbas ao controle do Tribunal de Contas da União. - Dentro dessa visão exegética, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal de Segundo Grau para processar e julgar prefeitos acusados de desvio de verbas do FUNDEF. - Habeas-corpus concedido.

Encontrado em: ANTECIPAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESVIO,... Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem de habeas-corpus para, afirmando a incompetência... do Tribunal de Justiça do Ceará para processar e julgar a ação penal proposta contra o paciente, ordenar...

TJ-PR - Ação Penal APN 812680 PR Ação Penal (Cam) 0081268-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2001

Ementa: DENÚNCIA. PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. É da Justiça Federal de segundo grau a competência para eventual processo e julgamento de Prefeito denunciado por crime alusivo a descumprimento de ordem emanada da Justiça do Trabalho.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná,... dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região. 2ª Câmara Criminal 20/08/2001 DJ:

ou

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3347970/competencia-da-justica-federal-de-segundo-grau