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30 de julho de 2014
Transferência para unidade hospitalar Editar Foto
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Transferência para unidade hospitalar Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 52861 AC 2006/0010027-5 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO DO INIMPUTÁVEL NA ENFERMARIA DE ESTABELECIMENTO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Constatada a transferência do ora Paciente para hospital psiquiátrico, perde seu objeto o presente habeas corpus que visava o reconhecimento de constrangimento ilegal em sua internação em estabelecimento prisional comum. 2. Ordem julgada prejudicada

STJ - HABEAS CORPUS HC 52861 AC 2006/0010027-5 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO DO INIMPUTÁVEL NA ENFERMARIA DE ESTABELECIMENTO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Constatada a transferência do ora Paciente para hospital psiquiátrico, perde seu objeto o presente habeas corpus que visava o reconhecimento de constrangimento ilegal em sua internação em estabelecimento prisional comum. 2. Ordem julgada prejudicada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 52880 RJ 2006/0010336-9 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. PENA. EXECUÇÃO. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR. RELATÓRIO MÉDICO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Existindo expressa determinação técnica de que a paciente deve ser submetida a acompanhamento médico e a exames complementares, desnecessária a sua transferência para unidade hospitalar. Pelo frágil quadro de saúde da paciente, que inspira cuidados e depende de cuidados contínuos, deve ser-lhe proporcionado o tratamento adequado, de maneira efetiva e satisfatória, no interior da unidade prisional onde se encontra. Ordem denegada, com recomedação.

Encontrado em: com a recomendação de que se preste ao paciente o necessário acompanhamento médico-hospitalar

STJ - HABEAS CORPUS HC 52880 RJ 2006/0010336-9 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. PENA. EXECUÇÃO. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR. RELATÓRIO MÉDICO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Existindo expressa determinação técnica de que a paciente deve ser submetida a acompanhamento médico e a exames complementares, desnecessária a sua transferência para unidade hospitalar. Pelo frágil quadro de saúde da paciente, que inspira cuidados e depende de cuidados contínuos, deve ser-lhe proporcionado o tratamento adequado, de maneira efetiva e satisfatória, no interior da unidade prisional onde se encontra. Ordem denegada, com recomedação.

Encontrado em: com a recomendação de que se preste ao paciente o necessário acompanhamento médico-hospitalar

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 151678 PE 0700249726 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCESSIVA DE INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA CARDÍACA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Liminar concessiva de internação em unidade hospitalar privada para cirurgia cardíaca. 2. É possível a transferência do paciente para unidade hospitalar estatal, após a realização do procedimento, mediante laudo do corpo médico responsável. 3. Seria ilógica a manutenção do paciente nas dependências do hospital agravante, uma vez que este não recebe a devida remuneração pela internação do SUS, além de retirar a vaga de outros pacientes, igualmente necessitados. 4. Agravo de instrumento provido, por unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 91463 BA 2007/0229714-2 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AFIRMANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. TRATAMENTO MÉDICO QUE PODE SER DISPENSADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluído o laudo de sanidade mental, que reconheceu a semi-imputabilidade do paciente, e sendo possível tratá-lo no próprio local da prisão, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, ainda mais porque, se for o caso, a qualquer tempo, poderá ocorrer sua transferência para unidade hospitalar, ficando a critério do Juiz, mais próximo dos fatos, apreciar a necessidade dessa providência. 2. Habeas corpus denegado.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010210004 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE -REMOÇAO DE PACIENTE DE UM HOSPITAL PARA OUTRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS CONTRATUALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSOS DA REQUERIDA E DO AUTOR CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - o Autor não recebeu a assistência necessária por parte da Requerida, que tinha o dever para tal, em um momento em que se encontrava correndo risco de morte, o que sem sombra de dúvida causou-lhe angústia, contratempos, bem como a sensação de total abandono, vez que se encontrava a mercê da própria sorte, ante a informação da Demandada de que a sua transferência para uma outra Unidade Hospitalar iria demorar, revelando-se tal comportamento como ilícito, ante a gravidade da situação, restando perfeitamente caracterizado o dano moral. II - O dano moral se perlustra pelo abalo psíquico causado, bastando a configuração do fato que o causou. III - A fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para o arbitramento do dano. Assim, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização. O valor da indenização deve ser fixado de maneira equânime, levando-se em consideração a extensão do dano advindo do ato ilícito e observando o caráter repressivo da medida.

DJSE 06/02/2013 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR - DANO MORAL CONFIGURADO - NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA -... DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO -... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PE - Agravo AGV 141883 PE 01418837 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO NO RECURSO ADESIVO, PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO RECORRENTE ACOLHIDA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO PROVIMENTO CONCEDIDO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1-Diferentemente do que alegaram os recorrentes, o ponto crucial aventado na Apelação foi devidamente enfrentado na Decisão Terminativa. 2-A Lei nº 9494 /97 além da Medida Provisória nº 2180-35/2001, tratam da prescrição em cinco anos ao direito de obter indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3-Noutra banda o dano moral não foi comprovadamente atestado, as provas não foram contundentes para a sua constatação. No caso em apreço, o autor ajuizou a ação após o quinquênio legal pertinente, a todas as causas contra a Fazenda Pública, bem como aos seus agentes públicos. 4-Destarte, não há que se falar em indenização, as provas documentais, inclusive acostadas pelo autor, demonstram a própria iniciativa em dirimir o fato administrativamente, obtendo êxito através da sua transferência para outra Unidade Hospitalar com o deferimento da autoridade superior na data do seu requerimento. 5-É sabido que o dano moral, ainda que personalíssimo, deve restar devidamente comprovado, sob pena de não ser reconhecido, não bastando simplesmente alegar sua ocorrência para nascer o direito indenizatório. 6-Recurso de Agravo conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: À unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar da inexistência de intimação do agravante para

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3085 PE 2007.05.00.104679-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA. OPERAÇÃO PUCUMÃ. QUADRILHA (ART. 288 , DO CP ). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , VII , DA LEI Nº 9.613 /98). PACIENTE. LÍDER E FINANCIADOR DA QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM RAMIFICAÇÕES EM CINCO ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PRETENSA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA OU PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (COTEL). DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente denunciado, em face de operação da Polícia Federal, cognominada PUCUMÃ, como incurso nas penas do art. 288 , caput, do CP e no art. 1º , VII , da Lei nº 9.613 /98, pleiteando a transferência do paciente para unidade hospitalar privada ou pública. 2. Trata-se de uma rede criminosa, na qual o paciente é apontado como um dos líderes, formada por mais de 120 (cento e vinte) integrantes, com ramificação em pelo menos 5 (cinco) Estados da federação, subdividida basicamente em quatro células distintas que, não sem comunicação e prestação de auxílio mútuo, atuam de forma autônoma na consecução do propósito de fraudar a Previdência Social. 3. É cediço que a via angusta da ação constitucional do habeas corpus exige para o deslinde de questões fáticas a existência de prova pré-constituída, porquanto não comporta dilação probatória. Destarte, é requisito para viabilizar o trânsito das alegações, a comprovação de plano do que se afirma, notadamente porque incompatível o rito expedito do habeas corpus com dilação probatória. 4. No caso sub examine, as alegações dos impetrantes (necessidade de transferência do paciente do estabelecimento prisional para uma unidade hospitalar e agravamento do estado clínico do paciente) não encontram ressonância nos autos. 5. Os atestados de médicos particulares trazidos pelos impetrantes destacam que o paciente necessita de tratamento, todavia não atestam a impossibilidade de realização do tratamento no estabelecimento prisional e a indispensabilidade de sua transferência para unidade hospitalar. 6. Noticiam os autos, informação corroborada pelos próprios impetrantes, que o paciente tem sido assistido dentro do COTEL por seus médicos. 7. Não há, outrossim, comprovação de alteração (agravamento) do quadro clínico do paciente após sua prisão. 8. Corroborando o entendimento declinado, os seguintes precedentes do STJ, entre outros: RHC 21.723/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 317; HC 74.898/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17.04.2007, DJ 14.05.2007 p. 359; RHC 12.123/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18.12.2001, DJ 25.02.2002 p. 404. 9. Ordem de habeas corpus denegada. Remessa de cópia do documento de fl. 43 (verso e anverso) ao Ministério Público Federal, para os fins previstos no art. 40 do Código de Processo Penal ....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/334842/transferencia-para-unidade-hospitalar