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23 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Registro em Carteira Profissional da Profissão de Secretaria Executiva"

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 13233 PR 90.04.13233-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/1995

Ementa: REMESSA OFICIAL. REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL DA PROFISSÃO DE SECRETARIA EXECUTIVA. 1. PROVANDO, A REQUERENTE, O EXERCICIO DE ATIVIDADE PROPRIA DE SECRETARIADO, NO PERIODO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA VIGENCIA DA LEI- 7737 /80. E POSSUINDO GRADUAÇÃO DE NIVEL MEDIO OU SUPERIOR, PODERA VER REGISTRADO EM SUA CARTEIRA PROFISSIONAL A PROFISSÃO DE SECRETARIA EXECUTIVA. 2. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: INC-1 ART- 3 MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REGISTRO, CARTEIRA PROFISSIONAL, PROFISSAO, SECRETARIO... EXECUTIVO.CONCESSÃO, SEGURANÇA. MOTIVO, IMPETRANTE, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, SECRETARIO,... QUINQUENIO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO; PROFISSÃO. NECESSIDADE,

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 13233 PR 90.04.13233-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/1995

Ementa: REMESSA OFICIAL. REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL DA PROFISSÃO DE SECRETARIA EXECUTIVA. 1. PROVANDO, A REQUERENTE, O EXERCICIO DE ATIVIDADE PROPRIA DE SECRETARIADO, NO PERIODO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA VIGENCIA DA LEI-7737/80. E POSSUINDO GRADUAÇÃO DE NIVEL MEDIO OU SUPERIOR, PODERA VER REGISTRADO EM SUA CARTEIRA PROFISSIONAL A PROFISSÃO DE SECRETARIA EXECUTIVA. 2. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: INC-1 ART-3 MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REGISTRO, CARTEIRA PROFISSIONAL, PROFISSAO, SECRETARIO... EXECUTIVO.CONCESSÃO, SEGURANÇA. MOTIVO, IMPETRANTE, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, SECRETARIO,... QUINQUENIO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO; PROFISSÃO. NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 102875 PR 1996/0013742-0 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. NÃO MERECE SUBIR RECURSO ESPECIAL INTENTADO PARA MODIFICAR JULGADO QUE DECIDIU SER POSSIVEL O REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL DA PROFISSÃO DE SECRETARIA EXECUTIVA, DESDE QUE HAJA PROVA DA ATIVIDADE POR MAIS DE CINCO ANOS, A CONTAR DA VIGENCIA DA LEI 7.377 /1985, E A PESSOA INTERESSADA TENHA GRADUAÇÃO DE NIVEL MEDIO O SUPERIOR. 2. CONFIRMA-SE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ONDE SE PRESTIGIOU TAL POSICIONAMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO

Encontrado em: PROFISSIONAL, SECRETARIA EXECUTIVA, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, PERIODO, QUINQUENIO,... - 15/12/1996 LEG:FED LEI: 007377 ANO:1985 ART : 00003 POSSIBILIDADE, REGISTRO, CARTEIRA

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10496 PR 89.04.10496-3 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/1993

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCICIO PROFISSIONAL. SECRETARIO EXECUTIVO. 1. O ART. 3 DA LEI N. 7377 /85 GARANTIU O DIREITO AO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO EXECUTIVO A QUEM JA A EXERCIA PELO TEMPO NELE ESTABELECIDO, AINDA QUE PORTADOR APENAS DE GRADUAÇÃO DE NIVEL MEDIO. 2. APELO PROVIDO, PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO REGISTRO DA PROFISSÃO DA IMPETRANTE COMO SECRETARIA EXECUTIVA.

Encontrado em: HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCICIO, CARGO, SECRETARIO EXECUTIVO, AMBITO, CARTEIRA DE TRABALHO.CONCESSÃO,... ORDEM. MOTIVO, IMPETRANTE, EXERCICIO, PROFISSÃO, SECRETARIO EXECUTIVO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI... NIVEL MEDIO. CEW-MHM DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, REGISTRO PROFISSIONAL APELAÇÃO EM MANDADO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10496 PR 89.04.10496-3 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/1993

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCICIO PROFISSIONAL. SECRETARIO EXECUTIVO. 1. O ART. 3 DA LEI N. 7377 /85 GARANTIU O DIREITO AO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO EXECUTIVO A QUEM JA A EXERCIA PELO TEMPO NELE ESTABELECIDO, AINDA QUE PORTADOR APENAS DE GRADUAÇÃO DE NIVEL MEDIO. 2. APELO PROVIDO, PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO REGISTRO DA PROFISSÃO DA IMPETRANTE COMO SECRETARIA EXECUTIVA.

Encontrado em: DE SEGURANÇA, OBJETIVO, GARANTIA, ANOTAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCICIO, CARGO, SECRETARIO EXECUTIVO,... AMBITO, CARTEIRA DE TRABALHO.CONCESSÃO, ORDEM. MOTIVO, IMPETRANTE, EXERCICIO, PROFISSÃO, SECRETARIO... EXECUTIVO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO. MOTIVO, IMPETRANTE,...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 45154 PR 96.04.45154-5 (TRF-4)

Data de publicação: 22/01/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO.INVIABILIDADE. 1. A decisão proferida no mandado de segurança 100.637-1 (único ponto de apoio à fundamentação da impetrante no presente feito), apenas reconheceu o direito de ter a recorrente, em sua Carteira de Trabalho, o registro de Secretária Executiva. 2. A LEI- 7377 /85 assegura genericamente, apenas a habilitação para o exercício da profissão, mas não o enquadramento do profissional, concretamente, em seu local de trabalho, especialmente se o empregador for a administração pública. 3. Impossibilidade de provimento derivado em cargo público (precedentes do STF). 4. Recurso improvido.

Encontrado em: GARANTIA, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO, PROFISSÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, NEGAÇÃO, GARANTIA,

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 45154 PR 96.04.45154-5 (TRF-4)

Data de publicação: 22/01/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO.INVIABILIDADE. 1. A decisão proferida no mandado de segurança 100.637-1 (único ponto de apoio à fundamentação da impetrante no presente feito), apenas reconheceu o direito de ter a recorrente, em sua Carteira de Trabalho, o registro de Secretária Executiva. 2. A LEI- 7377 /85 assegura genericamente, apenas a habilitação para o exercício da profissão, mas não o enquadramento do profissional, concretamente, em seu local de trabalho, especialmente se o empregador for a administração pública. 3. Impossibilidade de provimento derivado em cargo público (precedentes do STF). 4. Recurso improvido.

Encontrado em: GARANTIA, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO, PROFISSÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, NEGAÇÃO, GARANTIA,

Lei no 7.377, de 30 de setembro de 1985

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.

organização e direção de serviços de secretaria; II - assistência e assessoramento direto a executivos; III -... organização e manutenção dos arquivos de secretaria; II - classificação, registro e distribuição... Lei: Art. 1º ...

Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os ...

das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida... ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica... da carteira ...

Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971

Presidência da Republica

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras ...

Profissional, onde serão feitas anotações relativas à atividade do portador. Art. 15. A exibição da Carteira... o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para inscrição dos já portadores do registro profissional... e Previdência ...

ou

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