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31 de julho de 2014
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APELAÇÃO CIVEL: AC 4337 SC 2007.72.08.004337-0

DE RAZÃO SOCIAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO FORA DO PRAZO. RECUSA DE PROCESSAMENTO POR PARTE DO ÓRGÃO REGULADOR. VIOLAÇÃO... 116, de 05/07/2000.2.- O fato de a Portaria MME/97 estabelecer o prazo de 30 dias para serem comunicadas as alterações...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 447413320075040006 44741-33.2007.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL NÃO COMPROVADA. PARTE ILEGÍTIMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que se houver alteração da razão social da reclamada é necessária a sua comprovação e a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados constituídos, no prazo alusivo ao recurso. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 739002920085150087 73900-29.2008.5.15.0087 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL . A interposição de recurso sem comprovação da alteração da razão social implica não conhecimento do apelo, uma vez que não demonstrada a legitimidade da parte, sendo inócua a juntada de documentação comprovando a alteração da denominação social após esgotado o prazo recursal . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 304001220065150012 30400-12.2006.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 8.906 , de 04/07/1994, e do artigo 37 , parágrafo único , do Código de Processo Civil importa em não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurada no presente caso. De acordo com entendimento recente da SBDI-1 desta Corte Superior, diante da alteração da razão social da reclamada, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2112007019985020014 211200-70.1998.5.02.0014 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. Esta Corte tem entendido que a parte de uma relação processual, quando tiver sua razão social alterada e interpuser recurso adotando a nova denominação, deve fazer a prova da alteração havida, uma vez que a legitimidade da parte se constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1263002920055150021 126300-29.2005.5.15.0021 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 726005720075060171 72600-57.2007.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, a empresa reclamada que tem a sua razão social alterada, além de documentar, comprovando referida alteração, também deve regularizar a representação processual, pela juntada de novo instrumento de mandato aos advogados subscritores do apelo. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 978009320095030134 97800-93.2009.5.03.0134 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não obstante a comprovação da alteração da denominação social da Reclamada, não foi juntada, no momento oportuno, nova procuração ao advogado subscritor do Recurso de Revista, a fim de regularizar a representação processual da empresa. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11043120105040522 1104-31.2010.5.04.0522 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA - FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, COM A NOVA DESIGNAÇÃO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, por irregularidade de representação processual do recurso de revista, motivo do trancamento do apelo, na medida em que a alteração na denominação da razão social da Empresa obriga que a parte busque legitimar a atuação do subscritor do recurso, comprovando a alteração e regularizando a representação processual, com a juntada ao processo de mandato com a nova designação da Reclamada, o que não se verificou no caso. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 175007620075020059 17500-76.2007.5.02.0059 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA - FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, COM NOVA DESIGNAÇÃO. Agravo de instrumento de que não se conhece, na medida em que a alteração na denominação da razão social da Empresa obriga que a parte busque legitimar a atuação do subscritor do recurso, comprovando a alteração e regularizando a representação processual, com a juntada ao processo de mandato com a nova designação da Reclamada. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1354007720045150074 135400-77.2004.5.15.0074 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL NÃO COMPROVADA . Não se viabiliza o recurso de revista interposto por pessoa jurídica estranha à lide. A legitimidade da parte e o interesse em recorrer são pressupostos de admissibilidade recursal. Cabe à parte comprovar a mudança de sua denominação social, o que não ocorreu. Outrossim, a falta de autenticação dos documentos que formam o instrumento implica desobediência ao disposto no art. 830 da CLT . Agravo de instrumento desprovido .

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