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29 de novembro de 2014
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Decisão Monocrática de Relator em Tribunal Editar

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STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796867 RS (STF)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ART. 102 , II , A, DA CF/88 . PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM EXAME DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STF 622 AO CASO DOS AUTOS. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que somente é cabível recurso ordinário de decisão de última instância. Precedentes. 3. Inaplicabilidade da Súmula STF 622 , uma vez que houve extinção do mandado de segurança sem exame do mérito, e não mero indeferimento de liminar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento. Decisão

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 23414 SC 2006/0278057-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo regimental. - O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se prestando se cabível recurso próprio, na hipótese, agravo regimental. - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de relator de tribunal, razão pela qual não é cabível mandado de segurança contra a decisão que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Agravo improvido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.... Ministra Relatora. T3 - TERCEIRA TURMA 20090529 --> DJe 29/05/2009 - 29/5/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO...

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26373 DF (STF)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ART. 102 , II , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DOIS RECURSOS DE UMA SÓ DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. A agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, quando ainda era cabível agravo regimental dessa decisão. 4. Ausência de esgotamento de todos os recursos disponíveis, antes da interposição do recurso ordinário previsto no art. 102 , II , a , da Constituição Federal . 5. Existência de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Interposição concomitante de recurso ordinário e de agravo regimental da mesma decisão. 7. Ocorrência de afronta ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. 8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Encontrado em: também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIDE EMENTA. COMPONENTE ELETRONICA LTDA. FRANCISCO PINTO DE SOUZA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19029 BA 2004/0138626-1 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA - RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL - LEITURA DO ART. 105 , II , B, DA CF . 1. É incabível recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador que indefere inicial de mandado de segurança. Recurso ordinário não-conhecido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso... ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman... Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 -...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19029 BA 2004/0138626-1 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA - RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL - LEITURA DO ART. 105 , II , B, DA CF . 1. É incabível recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador que indefere inicial de mandado de segurança. Recurso ordinário não-conhecido

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso... ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman... Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 -...

TSE - REspe AgR 30269 SC (TSE)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL REGIONAL. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-CABIMENTO. 1. Não cabe recurso especial contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Descabimento, recurso especial, decisão monocrática, relator, (TRE), falta, decisão terminativa, ausência,...O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. (4 fls.)

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 30269 SC (TSE)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL REGIONAL. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-CABIMENTO. 1. Não cabe recurso especial contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Vide:(4... matéria processual cabimento recurso especial Descabimento, recurso especial, decisão monocrática,... relator, , falta, decisão terminativa, ausência, exau (TRE) rimento, instância inferior,...

STF 27/02/2013 - Pág. 75 - Supremo Tribunal Federal

ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA.... ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Anistia. Portaria... ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-PR - AGRAVO INTERNO AGT 882456001 PR 882456-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: 1) DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO (CONDROITINA E GLUCOSAMINA). DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROVA DA NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DECISÕES CONTRÁRIAS EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE OUTRO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. a) Cabe solidariamente aos Entes da Federação assegurar aos necessitados o direito fundamental à vida e à saúde previsto na Constituição Federal (Art. 6º e 196). Assim, o Município é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que trata do fornecimento de medicamento. b) Decisões proferidas sobre determinada matéria em Corte de Justiça de outro Estado, ainda que em sentido contrário, não obstam o julgamento por decisão monocrática de Relator deste Tribunal, que acompanha o entendimento predominante da Corte que integra. Inteligência do art. 557 , "caput", do Código de Processo Civil . 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ,

STJ 03/11/2011 - Pág. 1165 - Superior Tribunal de Justiça

DE CONTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM ATACADA POR AGRAVO REGIMENTAL. ART.... MENSAL DE JUROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Inviável a este Tribunal entender pela cobrança de capitalização mensal ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/335010/decisao-monocratica-de-relator-em-tribunal