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21 de dezembro de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1040895 MG 2008/0058355-0 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INTERESSE DE MENOR. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A intervenção do Ministério Público se mostra necessária, nas causas em que versa interesses de menores incapazes, à luz do art. 82 , I , do CPC . 2. Deveras, in casu, em face da ausência de intimação do Parquet Federal na instância extraordinária e a existência de interesse de menor incapaz na lide, impõe-se a nulidade do julgamento realizado sem intervenção do órgão ministerial. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular o julgamento de fls. 678/695 e os atos subsequentes e determinar a remessa dos autos para vista ao MPF.

Encontrado em: e os atos subsequentes e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para vista,

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 980 RR 2008.42.00.000980-9 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. I - Afigura-se nulo o julgamento do mandado de segurança quando não for precedido da notificação da autoridade coatora para prestar informações, bem assim da intervenção do Ministério Público Federal, como no caso. II - Apelação provida, para declarar-se a nulidade da sentença monocrática.

Encontrado em: 19/9/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 980 RR 2008.42.00.000980-9 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 932731 BA 2007/0053819-4 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 18 , § 2º , DA LC 76 /93. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Ação Declaratória de produtividade na qual se busca a suspensão de procedimento administrativo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. A natureza da lide reclama a intervenção ministerial, considerando o interesse social que emana da causa e o teor do § 2º do art. 18 da Lei Complementar 76 /1993. 2. A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público. Assim, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios a partir do momento processual em que deveria se manifestar. 3. Recursos Especiais providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32307 SP 0032307-56.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AGRAVO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. A ausência de intimação do Ministério Público em ação que visa a concessão de aposentadoria por invalidez não gera nem nulidade processual, nem tampouco autorização para que o órgão ministerial intervenha nos autos, quer como parte, quer como fiscal da lei, na medida em que o interesse patrimonial da Fazenda Púbica não se identifica com as hipóteses prescritas pelo art. 127 , da Constituição Federal , c/c art. 82 do Código de Processo Civil . 3. Agravo improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035444 AM 2008/0044536-0 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 18 , § 2º , DA LC 76 /93. NULIDADE. PRECEDENTES. I - Trata-se de execução em ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, por meio da qual o INCRA se volta contra a determinação de liberação dos TDA's. II - O INCRA e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em seus recursos, alegam a existência de várias irregularidades na ação de conhecimento e, de forma preliminar, a nulidade do feito em razão da não-intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 18 , § 2º , da Lei Complementar nº 76 /93. III - Esta eg. Corte de Justiça já decidiu que "O interesse público, acaso existente por força de lei, implica a intervenção do Ministério Público, sua participação resta obrigatória, indisponível e inderrogável, por se tratar de norma cogente" (REsp nº 811.530/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.04.2008). Precedente : REsp n 854.166/BA , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 04.12.2006. IV - Por tal razão, forçoso concluir que a motivação do Tribunal a quo para rejeitar a nulidade do feito, de que a simples existência de cota ministerial deliberando sobre a desnecessidade de sua intervenção, não se sobrepõe à letra da lei e ao interesse público e social das ações de desapropriação para fins de reforma agrária, no sentido de que a presença do Ministério Público é obrigatória, indisponível e inderrogável. V- Recursos providos, com a anulação do feito expropriatório a partir do momento em que era obrigatória a intervenção do Ministério Público, prejudicadas as demais questões

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1035444 AM 2008/0044536-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 18 , § 2º , DA LC 76 /93. NULIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de execução em ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, por meio da qual o INCRA se volta contra a determinação de liberação dos TDA's. II - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535 do CPC , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. III - O acórdão embargado foi claro, e fundado em jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, no sentido de que o interesse social que emana dos feitos expropriatórios para fins de reforma agrária exige a intimação do Ministério Público, princípio maior que sobrepõe a qualquer outro, por se tratar de norma cogente. IV - Embargos rejeitados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1035444 AM 2008/0044536-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 18 , § 2º , DA LC 76 /93. NULIDADE. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de execução em ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, por meio da qual o INCRA se volta contra a determinação de liberação dos TDA's. II - O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto e, na hipótese, a c. Primeira Turma julgou a lide solucionando a questão dita controvertida - necessidade de intimação do Parquet em se tratando de feitos expropriatórios. III - Nos primeiros embargos de declaração opostos, restou devidamente consignado que a necessidade de intimação do Parquet, in casu, é um princípio maior, que se sobrepõe a qualquer outro, o que equivale a afastar as alegações dos embargantes. IV - Embargos rejeitados

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 622 SP 0000622-86.2007.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE. A situação concreta impõe o afastamento da postulação ministerial. Assim entendido, primeiro, porque a deficiência física, constatada no laudo médico-pericial, é resultante de problemas de saúde, os quais não tornam a parte autora incapaz para os atos da vida civil, tanto que, não constando interdição, outorgou procuração ao seu advogado. Ademais, a causa versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis. Ante essas considerações, entendo compatíveis as disposições constantes do artigo 31 da Lei nº 8.742 /93 e do artigos 82 , I, e 83 , I , do Código Civil , pelo que fica afastada a argüição de nulidade. Agravo interposto na forma do art. 557 , § 1º , do CPC , improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 69907 SP 97.03.069907-3 (TRF-3)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. 1. É assente na jurisprudência pátria que se faz necessária a intervenção do Parquet nas ação executivas em que figure no polo passivo massa falida. 2. Agravo legal improvido.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13373 SP 0013373-35.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A situação concreta impõe o afastamento da postulação ministerial. a situação concreta impõe o afastamento da postulação ministerial; assim entendo porque, primeiro, não restara caracterizada nos autos qualquer deficiência que tornasse a parte autora incapaz para os atos da vida civil, tanto que, não constando interdição, outorgou procuração ao seu advogado; por mais, da análise do estudo sócio-econômico realizado, não se caracterizara a miserabilidade da parte autora, sendo que a causa versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis. 2. Ante essas considerações, entendo compatíveis as disposições constantes do artigo 31 da Lei nº 8.742 /93 e dos artigos 82 , I, e 83 , I , do Código Civil , pelo que fica afastada a arguição de nulidade. 3. Ainda que houvesse interesse de incapaz, não se deve olvidar que, em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental norteador do sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual faz-se necessária a demonstração, de modo objetivo, dos prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (REsp 63393-MG, data da decisão: 14-12-1998, 6ª Turma). 4. Agravo interposto na forma do art. 557 , § 1º , do CPC , improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal,

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