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10 de dezembro de 2016
Declínio de competência Editar Foto
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Declínio de competência

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Andamento do Processo n. 0045628-58.2015.8.19.0203 - 18/12/2015 do TJRJ

Proc. 0045628-58.2015.8.19.0203 - AMAURI EDUARDO PEREIRA PIMENTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PAIXÃO DA SILVA LIMA (OAB/RJ-164062) X DEBENS - RJ PARTICIPAÇÕES LTDA. Certifico e dou fé que o presente

Andamento do Processo n. 0004607-08.2015.8.19.0008 - 05/10/2015 do TJRJ

Proc. 0004607-08.2015.8.19.0008 - J.C.A.A. (Adv (s). Dr (a). LÉO PEREIRA ROSA X J.P.R.A. Decisão: Tendo em vista que a presente Ação trata-se de Oferecimento de Alimentos, de forma que o Juízo

Andamento do Processo n. 0018202-72.2011.8.19.0054assunto: Inclusão do dia 17/04/2015 do DJRJ

037. APELAÇÃO 0018202-72.2011.8.19.0054 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fo Origem: SÃO JO O DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação:

Andamento do Processo n. 0000703-60.2014.8.19.0025assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia/equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefíc do dia 07/04/2015 do DJRJ

002. APELAÇÃO 0000703-60.2014.8.19.0025 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefíc Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação:

Resultados da busca Jusbrasil para "Declínio de competência"

STJ - HABEAS CORPUS HC 224343 MS 2011/0267990-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARACRIMINAL. CHAMAMENTO FICTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEISPARA LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.ORDEM CONCEDIDA. 1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotadostodos os meios disponíveis para se encontrar pessoalmente o réu. 2. O tema ganha relevo quando se trata de crime de menor potencialofensivo, mormente porque o rito sumaríssimo não comporta a chamadacitação ficta, a qual, afigurando-se necessária, importa nadeclinação da competência do Juizado Especial Criminal para aJustiça comum, nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099 /95.3. Tal circunstância, por representar alteração de competênciaabsoluta, prevista no artigo 98 , inciso I , da Constituição Federal ,evidencia que a determinação da aludida modificação deve serprecedida do esgotamento dos meios disponíveis para a localização doacusado, sob pena de malferimento ao princípio do juiz natural,também de índole constitucional (art. 5º , inciso LIII , da CF/88 ).4. Embora o mandado citatório tenha sido direcionado para doispossíveis endereços dos pacientes, apenas um foi alvo da diligênciainfrutífera do meirinho, sendo certo que, depois de declinada acompetência absoluta, a citação pessoal foi efetivada no endereçoremanescente.5. Ordem concedida para anular a ação penal deflagrada em desfavordos pacientes perante a Vara Criminal da comarca de RioBrilhante/MS, desde o recebimento da denúncia, inclusive.

MPF vai recorrer do declínio de competência no caso da Chacina de Unaí

de Justiça pedindo agilidade no julgamento. Ela explicou que o declínio de competência para... que declinou competência para julgar o caso da Chacina de Unaí. A posição foi manifestada durante a reunião... Horizonte ao declinar a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 28/01/2013

TJ-RS - Agravo AGV 70048683601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. DECLINÍO DE COMPETÊNCIA. Decisão monocrática que proveu o recurso conforme requerido pelo autor. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70048683601, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/05/2012)

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