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01 de agosto de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 224343 MS 2011/0267990-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARACRIMINAL. CHAMAMENTO FICTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEISPARA LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.ORDEM CONCEDIDA. 1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotadostodos os meios disponíveis para se encontrar pessoalmente o réu. 2. O tema ganha relevo quando se trata de crime de menor potencialofensivo, mormente porque o rito sumaríssimo não comporta a chamadacitação ficta, a qual, afigurando-se necessária, importa nadeclinação da competência do Juizado Especial Criminal para aJustiça comum, nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099 /95.3. Tal circunstância, por representar alteração de competênciaabsoluta, prevista no artigo 98 , inciso I , da Constituição Federal ,evidencia que a determinação da aludida modificação deve serprecedida do esgotamento dos meios disponíveis para a localização doacusado, sob pena de malferimento ao princípio do juiz natural,também de índole constitucional (art. 5º , inciso LIII , da CF/88 ).4. Embora o mandado citatório tenha sido direcionado para doispossíveis endereços dos pacientes, apenas um foi alvo da diligênciainfrutífera do meirinho, sendo certo que, depois de declinada acompetência absoluta, a citação pessoal foi efetivada no endereçoremanescente.5. Ordem concedida para anular a ação penal deflagrada em desfavordos pacientes perante a Vara Criminal da comarca de RioBrilhante/MS, desde o recebimento da denúncia, inclusive.

MPF vai recorrer do declínio de competência no caso da Chacina de Unaí

de Justiça pedindo agilidade no julgamento. Ela explicou que o declínio de competência para... que declinou competência para julgar o caso da Chacina de Unaí. A posição foi manifestada durante a reunião... Horizonte ao declinar a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 28/01/2013

TJ-RS - Agravo AGV 70048683601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. DECLINÍO DE COMPETÊNCIA. Decisão monocrática que proveu o recurso conforme requerido pelo autor. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70048683601, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/05/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050551365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORA. Segundo preconizado pelo art. 100 , IV , a , do CPC , em se tratando de ação proposta contra pessoa jurídica, é competente para processamento e julgamento da demanda o foro onde localizada a sede do réu. No caso em apreço, foi ajuizada ação pelo consumidor em foro diverso da sede do demandado, com razão, portanto, o declínio da competência para a comarca do domicílio da autora. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, em decisão...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050758143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORA. Segundo preconizado pelo art. 100 , IV , a , do CPC , em se tratando de ação proposta contra pessoa jurídica, é competente para processamento e julgamento da demanda o foro onde localizada a sede do réu. No caso em apreço, foi ajuizada ação pelo consumidor em foro diverso da sede do demandado, com razão, portanto, o declínio da competência para a comarca do domicílio da autora. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, em decisão...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050758143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORA. Segundo preconizado pelo art. 100 , IV , a , do CPC , em se tratando de ação proposta contra pessoa jurídica, é competente para processamento e julgamento da demanda o foro onde localizada a sede do réu. No caso em apreço, foi ajuizada ação pelo consumidor em foro diverso da sede do demandado, com razão, portanto, o declínio da competência para a comarca do domicílio da autora. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, em decisão...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 193574420128190000 RJ 0019357-44.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Declínio de competência para o órgão julgador que conheceu em primeiro lugar do agravo de instrumento originário interposto nos autos de ação de recuperação judicial conexa a presente habilitação de crédito. 2. É preventa a câmara isolada que conhecer recurso anteriormente interposto em ações que se relacionam por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso, nos termos do art. 33, § 1º, III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. 3. Reconhecimento da prevenção e declínio de competência.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11327320128190000 RJ 0001132-73.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FILIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. ESCOLHA. ATO PRATICADO EM OUTRA COMARCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Agravo Inominado interposto contra a decisão monocrática desta Relatora que, nos termos do art. 557 do CPC , negou provimento ao agravo interposto pelo agravante e, de ofício, em razão de erro material, declinou a competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Cabo Frio, local de residência do autor.Autor que reside em Cabo Frio propõe demanda em face de pessoa jurídica com sede em Poá, estado de São Paulo, tendo escolhido o foro de filial na cidade do Rio de Janeiro para o ajuizamento da ação.O estabelecimento filial somente é considerado domicílio para os atos neles praticados, conforme § 1º do art. 75 do Código Civil .A legislação consumerista ao conferir ao consumidor a possibilidade de escolha do seu domicílio para ajuizamento da demanda o faz em decorrência da sua condição de vulnerabilidade e hipossuficiência, visando a assegurar o exercício dos seus direitos. No caso, inexiste comprovação de que o contrato entabulado entre as partes tenha ocorrido nesta cidade a justificar o reconhecimento da competência da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.Assim, não havendo fundamento jurídico capaz de ensejar o provimento da pretensão recursal, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento, ficando mantida a decisão monocrática.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1510231320118260000 SP 0151023-13.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Decisão agravada que declinou a competência em favor do Estado do Rio de Janeiro, segundo se acha a sede da autora, a sede da corre, oriunda da eleição de foro, que é o mesmo local de sua celebração. Decisão mantida. Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70048683601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. DECLINÍO DE COMPETÊNCIA. Decisão monocrática que proveu o recurso conforme requerido pelo autor. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70048683601, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/05/2012)

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