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26 de outubro de 2014
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Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Conselho Nacional da Magistratura; Ill - Tribunal... e Juízos do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Estaduais; VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.... Art. 2º - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e juri...

Resultados da busca JusBrasil para "Tribunal de Alçada"

STJ - HABEAS CORPUS HC 120885 MG 2008/0252857-1 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO INICIAL DE CÂMARAS ESPECÍFICAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR AS MATÉRIAS ANTERIORMENTE AFETAS À CORTE FINDA. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA CRIMINAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS. APELAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE À UNIFORMIZAÇÃO. JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Após a extinção do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, operada da Emenda Constitucional n.º 45 /2004, o Tribunal de Justiça daquele Estado modificou seu Regimento Interno, por meio da Resolução n.º 463 /2005, a qual previa, em seu art. 5º , inciso III , que os processos penais referentes à matéria de competência do extinto Tribunal de Alçada seriam distribuídos entre os membros da 4ª e 5ª Câmara Criminais do Tribunal de Justiça. 2. Posteriormente, contudo, a Resolução n.º 530 , do mesmo Tribunal, publicada em 06 de março de 2007, deu nova redação ao art. 23 do Regimento Interno e igualou a competência das Câmaras Criminais Isoladas. 3. No caso, a distribuição da apelação ocorreu após a modificação regimental, o que afasta peremptoriamente a alegação de nulidade no julgamento por incompetência da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça mineiro. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

STJ - HABEAS CORPUS HC 58997 PR 2006/0102121-6 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO JULGADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO, POR ENTENDER SER O ÓRGÃO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 22 DO STJ. 1. "Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro" (Súmula n.º 22 do STJ). 2. Inexiste, portanto, nulidade do acórdão proferido em sede de recurso de apelação pelo Tribunal de Alçada, que se deu em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando ao referido Tribunal a apreciação do recurso. 3. Ordem denegada

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

STJ - HABEAS CORPUS HC 99101 PR 2008/0014566-4 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA A PEDIDO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ART. 217 DO CPP . FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES FORAM CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 158 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL EXCLUÍDA PELO TRIBUNAL A QUO. REPETIÇÃO DE PEDIDO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, NA PARTE ANALISADA, DENEGADO. 1. Não se conhece da alegação de incompetência do Tribunal de Alçada Paranaense para julgar o recurso de apelação criminal, por configurar-se em mera reiteração de pedido. 2. Da mesma forma, não há como se analisar o pedido de exclusão da incidência da causa de aumento da pena do art. 158 , § 1º , do Código Penal , por já ter sido efetuada pelo Tribunal a quo. 3. Inexiste ilegalidade na oitiva das testemunhas de acusação sem a presença do réu, na hipótese de incidência da regra do art. 217 do Código de Processo Penal . Não houve a demonstração do efetivo prejuízo sofrido. Aplicação do princípio ne pas de nulitté sans grief. 4. A análise de suposta contrariedade às evidências dos autos exige incursão no exame do conjunto de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. A condenação do Paciente está embasada dentro do contexto probatório já analisado pelas instâncias ordinárias. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido. Na parte analisada, denegado.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 900124 MG 2007/0074551-9 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: Recurso especial (juízo de admissibilidade). Pressupostos constitucionais (exame). Distribuição de recurso de apelação (prevenção). Tribunal de Alçada (extinção). Alegação de nulidade (improcedência). 1."A decisão que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais" (Súmula 123). 2. Não há falar em nulidade se, em razão da extinção do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, o julgamento dos feitos referentes aos delitos de que tratam os autos passou a ser da competência da câmara criminal do Tribunal de Justiça à qual distribuído o recurso. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 900124 MG 2007/0074551-9 (STJ) Ministro NILSON NAVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 900124 MG 2007/0074551-9 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: Recurso especial (juízo de admissibilidade). Pressupostos constitucionais (exame). Distribuição de recurso de apelação (prevenção). Tribunal de Alçada (extinção). Alegação de nulidade (improcedência). 1."A decisão que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais" (Súmula 123). 2. Não há falar em nulidade se, em razão da extinção do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, o julgamento dos feitos referentes aos delitos de que tratam os autos passou a ser da competência da câmara criminal do Tribunal de Justiça à qual distribuído o recurso. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 811272 SP 2006/0011291-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL.MÉTODO DE CORREÇÃO EXPOSTO NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74, DOEXTINTO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃOAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. O termo inicial para o auxílio-acidente, não havendo pedido naesfera administrativa, será a data da juntada do laudomédico-pericial em juízo. Precedentes.Não é aplicável o método exposto no Recurso de Revista nº 9.859/74,do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, para ocálculo dos benefícios previdenciários concedidos após a edição daLei nº 8.213/91. Precedentes.Incide à espécie o teor da Súmula nº 111 do STJ: "Os honoráriosadvocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre asprestações vencidas após a sentença."Agravo regimental a que se dá provimento.

Encontrado em: Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000111 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg no REsp 852676 SP

TJ-SP - Apelação APL 992080529789 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: DLKUSÍIÁKÍU - ÍNDCNÍZÂÇAO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CORRESPONDENTES AO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. A competência para o julgamento dos recursos interpostos nas ações fundadas em responsabilidade civil de depositários é de uma das Câmaras correspondentes ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil (11a a 24a Câmara de Direito Privado do TJ). RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9210510572008826 SP 9210510-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: CONSÓRCIO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS CORRESPONDENTES AO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. A Resolução nº 194 /2004 estabeleceu a competência preferencial da 11a a 24a Câmara de Direito Privado para o julgamento das matérias antes afetas ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, com o intuito de preservar a jurisprudência consolidada naquele Tribunal. Dentre as matérias referidas se incluem as ações derivadas de contrato de consórcio.RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9117691382007826 SP 9117691-38.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS SÚMULA 27 DO 1º TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO EMBARGOS OPOSTOS SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.608 -SP. Embargos a execução sem o devido recolhimento das custas processuais;Súmula 27 do 1º Tribunal de Alçada de São Paulo determinava a não incidência da taxa judiciária a embargos do devedor;A Lei nº 11.608 SP deixou de prever o não recolhimento das custas em embargos do devedor;Embargos opostos sob a vigência da Lei nº 11.608 SP, de modo que não se pode mais aplicar a Súmula 27 do 1º TAC-SP, sendo necessário o recolhimento das custas processuais.NÃO CONHECIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 688881 SP 2005/0105988-8 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 JULGADO PELO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL - SP. LEI Nº 8.213 /91. INCOMPATIBILIDADE. A forma de cálculo de parcelas atrasadas prevista no Recurso de Revista nº 9.859/74, julgado pelo Segundo Tribunal de Alçada Civil, não se harmoniza com os critérios especificadas na lei nº 8.213 /91 e subseqüentes alterações. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

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