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19 de abril de 2014
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Pendência Judicial e Administrativa Editar

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TJ-SP - Apelação APL 9129456692008826 SP 9129456-69.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NECESSIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DE ENTREGA DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - 8908625800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: VEÍCULO. Arrolamento de bens. IN-SRF n"264/02, art. 7º e 8o. Anotação em prontuário da existência de pendência Judicial ou administrativa. Pretensão à exclusão da anotação. Li­ minar indeferida. - 1. Relevância dos fundamentos. Não se vê relevância nos fundamentos, se não há prova da recusa do impetrado em transferir o veiculo ao adquirente. Anotação que, por si só, não implica na vedação de que o impetrante reclama. Dúvida, ademais, sobre a legitimidade passiva, pois o veiculo está registrado em SSogi das Cruzes e não em Guaru­ lhos. - 2. Perigo de ineficácia. A segurança não será ineficaz, se deferida ao final. Agravo a que se nega seguimento. Aplicação do art. SS7 do CPC .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 645592120058070001 DF 0064559-21.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL BOMBEIRO MILITAR. REJEIÇÃO DE FORMATURA E DE CONCLUSÃO EM CURSO. PENDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE ENSINO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. - A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA INCLUA OS IMPETRANTES NA FORMATURA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIRO MILITAR, CONFIRMANDO A CONCLUSÃO NO CURSO, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE SE DEVE ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU OS CADETES DO CURSO. - A EXCLUSÃO DOS IMPETRANTES DA FORMATURA DO CURSO DE FORMAÇÃO, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE ENSINO PARA APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DE DISCIPLINA MILITAR, POR FORÇA DO ARTIGO 30 DA NORMA PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ENSINO, EM RAZÃO DE TEREM OS AUTORES COMPARECIDO À AUDIÊNCIA JUDICIAL DESIGNADA NA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO NOS AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LÁ INICIADO, EXTRAPOLA O RAZOÁVEL, TORNANDO-SE UMA DECISÃO PRECONCEITUOSA, POIS, ENQUANTO NÃO CONDENADOS POR SENTENÇA JUDICIAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADAS EM JULGADO, HÁ DE SE PRESUMIR A INOCÊNCIA DOS ACUSADOS CONFORME REGRA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. - ASSIM, TEM-SE COMO INACEITÁVEL A PRESUNÇÃO PREVISTA NO CITADO REGRAMENTO DE QUE DETERMINADO CANDIDATO NÃO POSSUI APTIDÃO PARA CONCLUIR O CURSO POR TER SIDO INSTAURADO CONSELHO DE ENSINO. EM VERDADE, TAL EXIGÊNCIA DA NORMA JÁ NASCEU TACITAMENTE REVOGADA PELO INCISO LVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE ASSEGURA O DIREITO DE SER CONSIDERADO INOCENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIAS. - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. UNÂNIME.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1138633 RS 2009/0086052-8 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. CARÁTER AUTÔNOMO. INEXEQUIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Nega-se a execução sobre os ônus sucumbenciais até que se decida a ação civil pública que rediscute o montante indenizatório e, via de consequência, rediscute os honorários relacionados. 2. "Os valores referentes ao pagamento da indenização, embora depositados, estão impedidos de liberação por tramitar ação civil pública onde se discute o domínio do imóvel. Pagamento dos honorários que também deve ficar suspenso enquanto existir dúvida sobre o domínio." (REsp 654517/PR, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 2.3.2009). Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13141 PA 2003.39.00.013141-4 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO JUDICIAL PARA GARANTIR A NÃO DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL. PENDENCIA DE AÇÕES JUDICIAIS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇAÕ E DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Gira a controvérsia no presente mandamus em torno da legalidade - ou não - do ato da autoridade impetrada consistente na destinação imediata de mercadorias importadas apreendidas nos portos de Manaus e Belém ao patrimônio da União (Ministério da Educação) e que ainda se encontram subordinadas ao desfecho definitivo de ações judiciais. 2. Transferir a propriedade conflituosa sem o trânsito em julgado das decisões judiciárias pendentes significa, quando menos, promover despojamento de patrimônio sem o devido processo legal ( CF/88 , art. 5º/LIV), que, aliás, se consuma com a definitividade da composição do dissídio, emergente da coisa julgada. 3. Com efeito, constatando-se que as ações judiciais noticiadas guardam entre si um vínculo estreito, a suspensão da medida que se pretende até o julgamento da outra causa se justifica quando houver relação de dependência entre duas causas pendentes, caso dos autos. 4. O intento da impetrante em demonstrar a ilegalidade do ato cominado merece suporte jurídico ante a existência de direito líquido e certo a ser assegurado no presente writ. 5. Apelação e reexame necessário desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6730 SP 0006730-45.2008.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERMANÊNCIA NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR. APROVAÇÃO FINAL. PENDÊNCIA JUDICIAL. COISA JULGADA. POSSE. PRETENSÃO DE EFEITOS NO PERÍODO ANTERIOR AO DA POSSE. REGIME JURÍDICO. I - Pedido visando efeitos de contagem de tempo de serviço anterior à posse que esbarra no entendimento jurisprudencial não reconhecendo direito à posse e nomeação antes do trânsito em julgado. Hipótese de contagem de tempo ficto que não encontra amparo no princípio da "restitutio in integrum", a mesma ordem de fundamentação valendo para o pedido de progressão na carreira a partir da posse dos demais aprovados no certame. II - Aplicação do regime jurídico em vigor à época do Decreto-Lei nº 2251 /85, com direito ao ingresso na carreira na 2ª Classe e interstícios necessários às promoções contados da data da posse, aplicado o princípio da "restituto in integrum". III - Hipótese dos autos em que se configura a sucumbência recíproca. IV - Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16643 SP 2009.61.00.016643-5 (TRF-3)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. DÉBITOS OBJETOS DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA, PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM AÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA COM GARANTIA. ILEGITIMIDADE DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. 1. A Impetrante tem interesse de agir, vez que não há impedimento processual ao exame da pretensão por meio de mandado de segurança, desde que pré-constituída a prova documental do direito líquido e certo alegado. 2. É legítimo o Delegado da Receita Federal em relação aos débitos sob a alçada da Procuradoria da Fazenda Nacional, porquanto a certidão pode ser expedida por um ou outro órgão, que deve antes consultar eventual pendência tanto própria quanto do outro. Havendo pendência, remete o contribuinte à autoridade por ela responsável. 3. Atendidos os ditames do art. 9º , II , da Lei nº 6.830 /80, relativamente à prestação de garantia por fiança bancária, o qual, de sua parte, não estabelece condições nem restrições para essa prestação de garantia, não se podem opor questões fixadas na carta como inaptas à expedição de certidão positiva com efeito de negativa, havendo de ser levada ao Juízo da execução qualquer contrariedade à garantia prestada. 4. Inadequado exigir da Impetrante, como condição probatória imprescindível, certidões narratórias atualizadas de todas as demandas em que obteve suspensão da exigibilidade da obrigação fiscal, seja em embargos à execução fiscal, seja em medida cautelar ou outra natureza de ação. 5. A manifestação de inconformidade, prevista no § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430 /96, tem o efeito de recurso administrativo suspensivo da exigibilidade, previsto no art. 151 , III , do CTN , por força do § 11 do mesmo artigo, de modo que as inscrições ainda submetidas a esse recurso não se constituem em óbice à expedição da certidão requisitada pela Impetrante. 6. O descumprimento de obrigação acessória não implica em negativa de certidão sem que haja lançamento administrativo de obrigação pecuniária, nos termos do artigo 142 do CTN , o que não se deu, razão pela qual não cabe recusa à expedição da certidão requerida. 7. Obrigações excluídas de programa de parcelamento - PAEX, desde que individualmente garantidas ou que por outro meio obtenham a suspensão de sua exigibilidade, não representam óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal. 8. Se não demonstrado que todos os débitos apontados como impeditivos à expedição da certidão requerida estão com exigibilidade suspensa ou quitados, a hipótese é de negativa da certidão. 9. Apelação e reexame necessário providos....

Pague o IPTU em dia e concorra a prêmios em Cerquilho

de melhoria, bem como não apresentar pendência judicial ou administrativa, se contemplado. Os sorteios serão... e que não apresentem pendências judiciais ou administrativas. Participarão do sorteio exclusivamente

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Cerquilho • 02/12/2011

Prefeitura sorteará prêmios para contribuintes em dia com o IPTU

de melhoria, bem como não apresentar pendência judicial ou administrativa, se contemplado. Os sorteios serão... e que não apresentem pendências judiciais ou administrativas. Participarão do sorteio exclusivamente

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Cerquilho • 10/12/2010

Sorteio de prêmios para contribuintes em dia com o IPTU acontecerá dia 20 de janeiro

de melhoria, bem como não apresentar pendência judicial ou administrativa, se contemplado. O sorteio será... e que não apresentem pendências judiciais ou administrativas. Participarão do sorteio exclusivamente

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Cerquilho • 04/01/2011

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