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31 de agosto de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Aposentadoria por idade ao trabalhador rural e pescador artesanal"

TRF-5 - Apelação Civel AC 491037 SE 0004315-56.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade ao trabalhador rural e pescador artesanal. Sentença não submetida ao reexame necessário. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos. Prova. Suficiência. Carência legal cumprida. Direito ao benefício. 1. Provas, documental e testemunhal, suficientes a evidenciar a condição de trabalhador rural e de pescador artesanal do demandante, pelo tempo mínimo exigido (carência legal). Atendimento ao requisito etário (60 anos de idade, para homem). Direito do promovente ao benefício perseguido, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (04 de março de 2008). 2. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 750 MG 0000750-41.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que está comprovado nos autos. 2. Presente, no caso, início razoável de prova material, consubstanciada nas carteiras de registro de pescador profissional emitidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo IBAMA e nos recibos de pagamento de anuidades de colônia de pescadores. 3. Existência de prova testemunhal que, em consonância com a documentação apresentada, comprova o exercício da atividade rural no período de carência exigido (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /91. 4. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade reconhecido, no valor de um salário mínimo, a contar da citação, ante a falta de recurso específico da autora. 5. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 6. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960 /09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, atendendo ao disposto na Súmula 111 /STJ. 8. O art. 397 do CPC expressamente autoriza a juntada de documentos novos, pelas partes, em qualquer tempo, nas instâncias ordinárias, a fim de se contrapor aos que foram produzidos nos autos. 9. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial provida em parte....

TRF-3 24/04/2013 - Pág. 949 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A aposentadoria por idade do trabalhador rural/pescador artesanal tem como requisitos a idade de 60 anos, para... 25/07/2006, poderá ainda o trabalhador rural/pescador obter aposentadoria por ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 SC 0017124-71.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL. TRABALHADORA PESCADORA ARTESANAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. O tempo de serviço rural e como pescador artesanal para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, de que a parte autora exercia atividade agrícola e pesqueira, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. 3. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ. 4. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício da atividade laborativa rural e como pescadora artesanal no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à possibilidade de cobrança de valor de multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial no prazo de 45 dias, que deve ser suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, não podendo ser excessivo. 6. Tendo o julgador singular fixado multa diária de R$ 510,00 no caso de descumprimento da ordem que determinou a implantação do benefício no prazo de 05 dias, não há falar na é cabível a sua redução, consoante entendimento desta Corte. 7. Diante da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475 , "caput" e inciso I , do CPC , o benefício deve ser implantado conforme os parâmetros definidos neste acórdão e não da data determinada na sentença, afastando-se a multa diária imputada pelo MM. Juízo a quo no caso de descumprimento da decisão judicial. 8. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula n.º 76 desta Corte. 9. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela anteriormente concedida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61095 MG 0061095-02.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. PESCADOR ARTESANAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora. 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola e faixa etária -, é devido o benefício de aposentadoria por idade (arts. 55 , § 3º , e 143 , da Lei 8.213 /91). 3. Conforme a Lei 8.213 /91, art. 11 , VII , é segurado especial o pescador artesanal. Não obstante documento expedido por órgão de controle profissional não afasta, por si só, a parte autora do direito de aposentadoria rural por idade, importando verificar as condições em que a atividade foi exercida. 4. Havendo nos autos prova da existência de prévia postulação administrativa, este deve ser o termo inicial do benefício. 5. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, ante a imprestabilidade da utilização da TR (atualmente aplicada na remuneração das cadernetas de poupança) para esse fim, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF , fato que torna desnecessária nova apreciação do tema pelo Órgão colegiado desta Casa. 6. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, a partir de quando os juros de mora incidirão à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido. 7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, porém, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111 /STJ). 8. Apelação da autora parcialmente provida....

TRF-5 18/02/2011 - Pág. 213 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

ao trabalhador rural/pescador artesanal, aos 60 anos de idade, se homem, e os 55 anos, se mulher, o direito... RURAL/PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-3 11/12/2012 - Pág. 661 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural (pescador artesanal), no... de aposentadoria por idade de trabalhador rural.Sustenta, em síntese, o ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 21/09/2012 - Pág. 1437 - TRF-1

: GILBERTO DE MELO ESCORCIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL... 505.269,00, referente ao período de 05/12/1991 (data da concessão da aposentadoria por idade.... PESCADOR ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 15/08/2012 - Pág. 791 - TRF-1

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO... REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - BA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-5 19/03/2010 - Pág. 392 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

RAIMUNDO SANTOS e outro EMENTA Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade ao trabalhador... rural e pescador artesanal. Sentença não submetida ao reexame necessário. Valor da condenação inferior... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3358881/aposentadoria-por-idade-ao-trabalhador-rural-e-pescador-artesanal