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24 de abril de 2014
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TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 608381420078170001 PE 0003446-80.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO DISSIDENTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NÃO DISTRIBUIÇÃO. PREJUÍZOS ACUMULADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A apuração dos haveres do sócio dissidente deve ser promovida como se se tratasse de liquidação total da sociedade comercial mediante a realização de balanço patrimonial real, que deverá levar em consideração não o capital da empresa ou os valores negocial, econômico ou nominal das cotas do sócio dissidente, mas o valor real da cota no mercado;- A participação nos lucros não distribuídos não deve entrar no cálculo dos haveres, uma vez que não foram distribuídos por impedimento legal e foram destinados para deduzir os prejuízos acumulados;- O próprio laudo pericial registra que não foi detectado qualquer indício de desvio patrimonial na contabilidade, não podendo o sócio retirante pretender nada além do que o valor do patrimônio líquido proporcional ao seu percentual de cotas na empresa. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-PE - Apelação APL 1470319978171030 PE 0000147-03.1997.8.17.1030 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INÍCIO DO CÔMPUTO DOS HAVERES DO SÓCIO DISSIDENTE. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS. OPERÍCIA JUDICIAL PARA QUANTIFICAÇÃO DAS COTAS. RECURSO IMPROVIDO À UNAMNIMIDADE. Cuida-se de recurso de Apelação onde os recorrentes se insurgem contra: a perícia judicial; a duração do tempo para confecção do laudo e, por fim, ante a data do março inicial para apuração de haveres da sociedade; A perícia judicial foi realizada por um economista, profissional habilitado para quantificar e avaliar todas as questões objeto do laudo técnico, sendo dispensável a presença de outros profissionais; A perícia se arrastou por quase três anos, ante a complexidade do caso a ser avaliado, bem como em razão da recusa dos Apelantes em fornecer os documentos necessários para possibilitar o trabalho do expert; Por fim, quanto a questão do março inicial para o cômputo da apuração dos haveres da sociedade, tenho que esta deve ser o último momento que persistia a affectio societatis, qual seja, a declaração do imposto de renda realizado no ano de 1995, pois foi o derradeiro ato ratifcado entre os sócios da sociedade empresária, no qual foi contabilizado o balanço patrimonial; Recurso improvido à unanimidade.

TJ-PR - 8427436 PR 842743-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE DILIGÊNCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO". EXECUTADA NÃO LOCALIZADA EM SUA SEDE. DECLARAÇÃO DE APTA JUNTO AO CADASTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DISSIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1003 DO CÓDIGO CIVIL . PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECISÃO "A QUO" REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (MAIORIA). 1. A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional, adotada somente nos casos de desvio da personalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do artigo 50 do Código Civil . 2. O fato da empresa executada não ter sido localizada em sua sede, somado ao fato de encontrar-se apta junto ao cadastro nacional das pessoas jurídicas constitui indício de dissolução irregular, porém, não comprovada a insolvência ante ao não esgotamento das buscas por bens, tem-se que ausente os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Descabida é a responsabilização de sócio dissidente por fato posterior ao prazo decadencial de dois anos a contar da averbação da modificação do quadro societário, forte no artigo 1003 do Código Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2149 SP 2004.61.14.002149-3 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-DISSIDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas fiscais por ela assumidas (Precedente: STJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 260.107/RS). - Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135 , inc. III , do CTN ). Incumbe ao fisco comprovar a prática de gestão com dolo ou culpa. - O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do art. 135 , inc. III , do CTN . - Não havendo elementos aptos a comprovar que a exequente esgotou todos os meios para localização da empresa executada e bens de sua propriedade, passíveis de penhora, é prematura a inclusão dos responsáveis legais no pólo passivo da demanda. - Dessa forma, diante da não comprovação da dissolução irregular da empresa executada, não merece prosperar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, pois em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional , o sócio-executado se retirou da sociedade o que exclui a sua responsabilidade. - Precedentes desta Corte e do STJ. - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11469 SP 2004.61.82.011469-3 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUROS. SELIC. MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-DISSIDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Cumpre observar que a certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, é dotada da presunção de certeza e liquidez, que somente serão afastadas por prova inequívoca do interessado, conforme reza o art. 204 do CTN : - No caso, verifica-se que a certidão (fls. 124/129) preenche todos os requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei 6.830 /80. - Os juros, por sua vez, tem por objetivo penalizar o contribuinte pelo não pagamento do tributo dentro do prazo devido. Não há qualquer indício, nos autos, da prática de anatocismo ou que tenham sido cobrados em desacordo com a legislação aplicável, sendo certo que as disposições do parágrafo 1º do artigo 161 do CTN (juros de 1% ao mês) só prevaleceram nos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 9.250 /95, que criou a Taxa SELIC. - Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, sendo certo que a Jurisprudência, de maneira tranqüila, entende que constitui, simultaneamente, juros de mora e índice idôneo para atualização de débitos tributários. - De outra parte, havendo mora do devedor, incide a multa moratória, devendo ser mantido o percentual de 20%, na forma do art. 61 , § 1º e 2º , da Lei 9.430 /96 (art. 106 , II , c , do CTN ). - O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas fiscais por ela assumidas (Precedente: STJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 260.107/RS). - Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135 , inc. III , do CTN ). Incumbe ao fisco comprovar a prática de gestão com dolo ou culpa. - O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do art. 135 , inc. III , do CTN . - Não havendo elementos aptos a comprovar que a exequente esgotou todos os meios para localização da empresa executada e bens de sua propriedade, passíveis de penhora, é prematura a inclusão dos responsáveis legais no pólo passivo da demanda. - Dessa forma, diante da não comprovação da dissolução irregular da empresa executada, não merece prosperar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, pois em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional , o sócio-executado se retirou da sociedade o que exclui a sua responsabilidade. - Precedentes desta Corte e do STJ. - Apelação a que se dá parcial provimento....

TJ-RN - Apelação Cível AC 136285 RN 2009.013628-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ACERVO JURÍDICO CONSTITUÍDO PELA PARTE. SÓCIO QUE CONTRIBUIU PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DA ENTIDADE EMPRESARIAL. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO ACERVO EM CORRELAÇÃO COM O CAPITAL INTEGRALIZADO. NECESSIDADE DE COMPLÇÃO DOS HAVERES OBJETO DE REEMBOLSO. PROVA PERICIAL NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE PRESERVA O ACERVO JURÍDICO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE REFORMA NO JULGADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA DEMANDA E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS QUOTAS SOCIAIS. APURAÇÃO DE HAVERES. PRECEDÊNCIA. PRÓ-LABORE. PREVISÃO NO CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA DO INÍCIO DO ADIMPLEMENTO DAS QUOTAS DO SÓCIO DISSIDENTE. - O ajuizamento, por um sócio em face do outro, de ação de dissolução de sociedade mercantil, composta por apenas dois sócios, não reclama a presença, no pólo passivo, da pessoa jurídica, não sendo, portanto, hipótese de listisconsórcio passivo necessário. - O sócio dissidente de sociedade empresária possui interesse processual, ao propor ação de dissolução parcial, calcada no art. 1.029 do Código Civil , o qual não limita a retirada daquele, quando tal possibilidade constar do contrato social. - O art. 1.029 do Código Civil não obsta a retirada do sócio de sociedade empresária, por ausência de notificação aos demais, quando ajuizada ação de dissolução parcial, bem como não condiciona a intervenção judicial à constituição da sociedade por prazo determinado. - O pagamento das quotas societárias, pertencentes ao sócio que deseja se retirar da sociedade empresária, deve ser precedido da apuração de haveres, ocasião em que serão apurados o...

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 14561 BA 2008/0168867-7 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. - Enquanto pende de decisão, na Corte Especial do STJ, a pacificação quanto ao cabimento de mandado de segurança para impugnar a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento (decisão essa reputada irrecorrível pela nova redação do art. 527 do CPC ), convém, nos pedidos de medida liminar, manter o posicionamento anterior da Terceira Turma, no sentido do cabimento da medida. - As discussões judiciais acerca administração de sociedades limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas para a responsabilização do administrador improbo, para a anulação de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial da empresa. - A atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administração das sociedades deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima. A Lei permite o afastamento de sócio majoritário da administração da sociedade, mas isso não implica que ele perca os poderes inerentes à sua condição de sócio, entre os quais está o poder de nomear administrador. Todavia, na hipótese em que o sócio separou-se de sua ex-esposa, sem elementos que dêem conta da realização de partilha, todo o patrimônio do casal permanece em condomínio pró-indiviso, de modo que é razoável a interpretação de que a ex-esposa é detentora de direitos sobre metade das quotas detidas pelo marido. Isso, em princípio, retira do sócio afastado a maioria que lhe permitiria a nomeação de novo administrador. - Com isso, a melhor solução para a hipótese dos autos é a manutenção da decisão recorrida. Medida liminar indeferida, com as ressalvas acima.

TJ-MG - 106720828492130011 MG 1.0672.08.284921-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DA CAUTELAR COM O FEITO PRINCIPAL - SENTENÇA NULA - INOCORRÊNCIA - PERDA DA 'AFFECTIO SOCIETATIS' - APURAÇÃO DE HAVERES - FORMA DE DEVOLUÇÃO AO SÓCIO DISSIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Não há obrigação por parte do julgador no sentido de julgamento conjunto de ação principal com cautelar, sendo tal julgamento obrigatório somente quando o julgamento separado vier a acarretar prejuízo da parte. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, nos termos do artigo 1.031 do CC , devendo a quota liquidada ser paga integralmente e de uma só vez, embora se trate de resolução parcial da sociedade. O arbitramento do valor dos honorários advocatícios é de alçada do Juiz ou do Tribunal, levando-se em conta as condições do art. 20 , § 3º , do CPC . v.v. Nas causas de indagação complexa, não se pode fixar honorários ínfimos ao patrono do vencedor, porquanto, considerando-se a qualidade do trabalho apresentado e da exigência de um trabalho criterioso, pela própria natureza da causa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1864220620118260000 SP 0186422-06.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: Sociedade por quotas Discussão sobre direitos do sócio dissidente ter acesso ao espaço físico da empresa e de obter documentos contábeis Alegação de que a sociedade foi dissolvida por deliberação majoritária Provas que não confirmam a efetiva desativação completa da sociedade Decisão que deve prevalecer para garantir direitos básicos do sócio dissidente Não provimento.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110989312 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SOCIEDADE. NÃO APERFEIÇOAMENTO. RESOLUÇÃO. ASSUNÇÃO DAS ATIVIDADES PELA SÓCIA REMANESCENTE. SÓCIO DISSIDENTE. DEVOLUÇÃO DO QUE DESPENDERA EM FAVOR DA EMPRESA. IMPERATIVIDADE. ABATIMENTO DO EQUIVALENTE A EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DESCARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. RESOLVIDA A SOCIEDADE QUE NÃO CHEGARA A SER APERFEIÇOADA VIA DE INSTRUMENTO FORMAL, PASSANDO A EMPRESA A SER CONDUZIDA E EXPLORADA PELA SÓCIA REMANESCENTE, AO SÓCIO DISSIDENTE, NÃO TENDO AUFERIDO NENHUM PROVEITO ORIGINÁRIO DO EMPREENDIMENTO, TENDO SE RESTRINGIDO A SUPORTAR OS CUSTOS DELE DERIVADOS, ASSISTE O DIREITO DE SER REEMBOLSADO QUANTO AO QUE VERTERA DE FORMA A TER RECOMPOSTO SEU PATRIMÔNIO E PREVENIDO QUE SUA ANTIGA PARCEIRA EXPERIMENTE INCREMENTO PATRIMONIAL DESPROVIDO DE CAUSA LEGÍTIMA. 2. AO SÓCIO DISSIDENTE NÃO PODEM SER DEBITADOS OS CUSTOS DERIVADOS DOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS QUE, AFIGURANDO-SE IMPRÓPRIOS PARA O USO E QUALIFICANDO-SE COMO SUCATA, FORAM RETIRADOS DO ESTABELECIMENTO E DESCARTADOS, DEVENDO, AO CONTRÁRIO, SER SUPORTADOS PELA SÓCIA REMANESCENTE ANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, EM TENDO ASSUMIDO AS ATIVIDADES DERIVADAS DA SOCIEDADE COMERCIAL, DEVE ASSUMIR OS RISCOS E ÔNUS QUE LHE SÃO INERENTES E ESTÃO IMPREGNADOS NA GÊNESE DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE PASSARA A PROTAGONIZAR, NÃO PODENDO TRANSFERI-LOS PARA O SÓCIO QUE DEIXARA A EMPRESA E DELA NÃO EXTRAÍRA NENHUM PROVEITO, SOMENTE SOFRENDO DESFALQUE FINANCEIRO COM SUA CRIAÇÃO E FOMENTO DE CONDIÇÕES PARA QUE PASSASSE A FUNCIONAR. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME

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