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18 de setembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5038 MG 2006.38.01.005038-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PEDIDO INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DIVERSA DO PEDIDO INICIAL. 1. Tendo o autor postulado a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é nula a sentença que, decidindo matéria diversa, julgou procedente o pedido para assegurar a ele o direito ao benefício de aposentadoria por idade. 2. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC ). 3. Se a sentença julgou procedente o pedido do autor apreciando matéria diversa daquela objeto da lide, deve ser anulada, a fim de que outra se profira na instância de origem, em consonância com a pretensão inicial. 4. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova sentença, em conformidade com o pedido inicial. 5. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47758 GO 0047758-72.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INICIAL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. O Juízo a quo deferiu à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, pedido diverso do elaborado em sua peça vestibular, qual seja, pensão por morte. 2. Trata-se, portanto, de sentença extra petita, em franca violação ao art. 460 do CPC , padecendo de vício insanável, devendo ser anulada, a fim de que outra seja proferida na instância de origem, em consonância com a pretensão inicial. 3. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado." (art. 460 do CPC ). 4. Não se aplica à hipótese o disposto no artigo 515 , § 3º , do CPC , uma vez que a instrução não foi exaurida, não se encontrando a causa em condições de imediato julgamento. 5. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova sentença, em conformidade com o pedido inicial, para regular prosseguimento do feito. 6. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30185 RS 2009.04.00.030185-4 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. A acolhida de agravo de instrumento interposto a hostilizar o indeferimento de antecipação de tutela à concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural pressupõe vigoroso combate aos fundamentos do decisum, sob pena de malogro.

TRF-5 - Apelação Civel AC 485477 SE 0003508-36.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. SENTENÇA NULA. 1. Lide que versa concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural que disse ostentar o status de segurada especial, sendo que a sentença, considerando insuficiente a documentação trazida pela autora para comprovação do referido status, indeferiu a inicial, nos termos do art. 267 , I c/c o art. 284 , parágrafo único , do CPC ; 2. Pode o tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de provas (testemunhal e inspeção judicial) para corroborar, no caso, início de prova já existente, anular a sentença e determinar a prática do ato na primeira instância, nos termos do art. 130 , do CPC . Precedentes do STJ; 3. Apelação provida.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 66046 SP 2006/0149656-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 109 , § 3º , DA CF/88 . PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não se pode confundir a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes da relação laboral com a competência para julgar ações previdenciárias, no caso, a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Aplicação do art. 109 , § 3º , da Carta Maior , com fixação de competência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias onde não houver Vara Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Duartina para julgar o feito

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 66046 SP 2006/0149656-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 109 , § 3º , DA CF/88 . PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não se pode confundir a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes da relação laboral com a competência para julgar ações previdenciárias, no caso, a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Aplicação do art. 109 , § 3º , da Carta Maior , com fixação de competência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias onde não houver Vara Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Duartina para julgar o feito.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13 PR 2009.70.99.000013-2 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FALTA DO REQUISITO DA CARÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL BÓIA-FRIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. À falta do requisito da carência para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, requerida na inicial, é devida aposentadoria por idade ao trabalhador bóia-fria que comprova a idade mínima mais o tempo de serviço rural durante o período aquisitivo do direito ao benefício, uma vez que cabe ao juiz qualificar juridicamente os fatos, concedendo o benefício adequado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 473297 PB 0001821-24.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC.CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei 8213 /91) e o exercício da atividade rural. 2. Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora no período de carência exigido. 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 256601 PB 0003083432008405999901 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC.CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCONFORMISMOS COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste não há omissão, contradição ou obscuridade. - Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionar a matéria que ulteriormente será levada ao conhecimento dos Tribunais Superiores, não se prestam a rediscutir questão já analisada quando do julgamento do recurso de apelação. - Uma vez acolhido um dos fundamentos jurídicos da questão como razão de decidir, não está o Tribunal obrigado a apreciar os demais. - Inexistente a omissão apontada com relação à ausência de prova documental hábil a comprovar a qualidade de rurícola das demandantes. - Outrossim, no tocante à adequação dos honorários advocatícios ao disposto na súmula nº 111-STJ, tal alegação revela-se destituída de fundamento, porquanto a questão não fora ventilada, por ocasião da interposição da apelação, e sobre a qual não cabe ao Tribunal se pronunciar, uma vez que não houve remessa obrigatória. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 459565 CE 0003420322008405999901 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC.CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. A PARTIR DA CITAÇÃO. TAXA SELIC. AFASTADA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO E. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCONFORMISMOS COM A DECISÃO. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste não há omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/336121/concessao-de-aposentadoria-por-idade-a-trabalhador-rural