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18 de abril de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100336436 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: Agravo de Instrumento - Desbloqueio do CPF - Abertura de empresa por terceiros - Não comprovação de falsidade na assinatura. Conhecimento do bloqueio do CPF em 2005. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Agravo não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1366 SP 2002.61.18.001366-8 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE CPF VIUNCULADO A EMPRESA EM SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL. MICRO-EMPRESA ENCERRADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DESBLOQUEIO QUE ORA SE DETERMINA. 1. A impetrante objetiva o desbloqueio de seu CPF, bem como sejam eliminadas as exigências de apresentação de declarações de IRPJ ou IRPF de anos posteriores à extinção de empresa existente em seu nome. 2. A matéria posta nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, pelo que decreto a nulidade da sentença prolatada nos autos. 3. A documentação acostada aos autos demonstra que o impetrante foi titular de uma micro-empresa que encerrou suas atividades em 30.07.1980, consoante comprova o documento de fls. 19, sendo certo que a outra empresa, cuja responsabilidade também é atribuída ao impetrante, teve seu encerramento em 30.09.94, nos termos do documento de fls. 20. 4. Nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.841 /99, as firmas mercantis individuais e as sociedades mercantis e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderiam requerer a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 5. Ora, se a legislação autoriza a baixa do próprio CNPJ independentemente da entrega das declarações de regularidade fiscal, não tem a Receita Federal nenhuma razão em bloquear o CPF do impetrante, sob a alegação de ausência de regularidade fiscal das empresas a que o CPF estaria vinculado. 6. Sentença anulada, de ofício. 7. Ordem concedida. Apelação prejudicada.

DJGO 07/05/2012 - Pág. 817 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A EXPEDIçãO DE OFíCIO à REQUERIDA PA RA QUE PROCEDA AO DESBLOQUEIO DO CPF DA AUTORA JUN TO à RECEITA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/08/2011 - Pág. 380 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TA FEDERAL PARA QUE SE PROCEDA O DESBLOQUEIO DE SEU CPF, TENDO EM VISTA QUE APESAR DE PROVADO... QUE O AUTOR NãO REGISTROU NENHUMA EMPRESA EM SEU NOME, O CPF CONTINUA BLOQUEADO; 2- OFICIEM à RECEITA... FEDRAL PARA QUE, EM SENDO O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/07/2010 - Pág. 281 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE FACHADA. MESMO ASSIM, NÃO VEJO COMO CONCEDER A LIMINAR PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO SEU CPF, HAJA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/08/2010 - Pág. 494 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AINDA O DESBLOQUEIO DO CPF DOS REQUERIDOS, JUNTO AO BACENJUD, TENDO EM VISTA QUE O ACORDO DE FLS.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2002203997 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/11/2002

Ementa: Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Sentença que autorizou o desbloqueio do CPF em face da ilegalidade do ato administrativo - Sentença mantida. Decisão unânime...

TRF-3 10/01/2013 - Pág. 1324 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de competência deste juízo para processar essas lides paralelas.No que pertine ao pedido de desbloqueio do CPF... 49.542.335/0001-20, não abarcando o desbloqueio do CPF, pelo que inviável a apreciação de tutela antecipada... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 27/04/2012 - Pág. 178 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

defesa do réu Lívio Anderson Sanguinete, requerendo o desbloqueio de seu CPF junto ao BACEN... neste feito.Com relação ao pedido de desbloqueio do CPF/contas junto ao BACEN, observo que tal medida deverá... e à Receita Federal ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 20/04/2012 - Pág. 39 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de toda sorte, pretendendo, com a presente ação, além do desbloqueio de seu CPF, ser ressarcido pelos danos... de desbloqueio do CPF, verifico que, conforme documento de fls. 25, em 19/02/2010, a situação do autor... ao INSS, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3361844/desbloqueio-do-cpf