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22 de setembro de 2014
Cabo da Aeronáutica Editar Foto
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Cabo da Aeronáutica Editar

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STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31808 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA POLÍTICA. EX-CABOS DA AERONÁUTICA. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/GM3/1964 DA AERONÁUTICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 591586 RJ (STF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de cabos da aeronáutica para serem promovidos, dentro dos respectivos quadros, da mesma maneira que os cabos do corpo feminino da corporação. Impossibilidade. 1. Mostra-se de inviável aplicação o princípio da isonomia, quando, como no caso ora em análise, há diversos regramentos legais a disciplinar, dentro da mesma carreira, a ascensão funcional de homens e mulheres. 2. Pacífica jurisprudência desta Suprema Corte assim dispondo. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11549 DF 2006/0045818-7 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO ISONOMIA COM O CORPO FEMININO DA REFERIDA FORÇA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Os militares que compõem os quadros feminino e masculino da Aeronáutica integram carreiras distintas, com atribuições diferenciadas, e são regidos por estatutos próprios. Em assim sendo, a negativa de concessão das promoções próprias do quadro feminino aos componentes do quadro masculino não afronta o princípio constitucional da isonomia. Precedentes. 2. Segurança denegada.

Encontrado em: 14117 -DF CABOS DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO - ISONOMIA - INEXISTÊNCIA STJ - AGRG NO RESP 668046 -RJ ,... TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED PRT:000120 ANO:1984 (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA GM3) LEG:FED LEI: 006924

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 18190 DF 2012/0031923-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. CABO DA AERONÁUTICA. ATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE DE OBSTAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APRECIE OS SEUS PRÓPRIOS ATOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. 2. A controvérsia está relacionada ao conjunto de processos de revisão das anistias políticas outorgadas com fundamento em súmula da Comissão de Anistia que reconheceu a Portaria n. 1.104/GM3-64 como ato exclusivamente de exceção. 3. Deve ser mantido o indeferimento da petição inicial, pois a Primeira Seção consignou que a aferição da decadência, fundada no art. 54 da Lei n. 9.784 /99 - nestes casos - somente pode ser aferida ao final do processo de revisão. Precedente: AgRg no MS 19.466/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14.2.2013. 4. A Primeira Seção também definiu o entendimento de que, em princípio, não é cabível compelir a Administração Pública à abstenção na instauração de processos administrativos para sindicar a legalidade de seus atos. Precedente: AgRg no MS 18.578/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 20.3.2013. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17638 DF 2011/0237166-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. CABO DA AERONÁUTICA. ATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE DE OBSTAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APRECIE OS SEUS PRÓPRIOS ATOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. SÚMULA 266/STF. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política, bem como para declarar a ilegalidade da Portaria Interministerial n. 134/2011. 2. A controvérsia está relacionada ao conjunto de processos de revisão das anistias políticas outorgadas com fundamento em súmula da Comissão de Anistia que reconheceu a Portaria n. 1.104/GM3-64 como ato exclusivamente de exceção. 3. Deve ser mantido o indeferimento da petição inicial, pois a Primeira Seção consignou que a aferição da decadência, fundada no art. 54 da Lei n. 9.784 /99 - nestes casos - somente pode ser aferida ao final do processo de revisão. Precedente: AgRg no MS 19.466/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14.2.2013. 4. A Primeira Seção também definiu o entendimento de que, em princípio, não é cabível compelir a Administração Pública à abstenção na instauração de processos administrativos para sindicar a legalidade de seus atos. Precedente: AgRg no MS 18.578/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 20.3.2013. 5. Está firmado que não é cabível a via mandamental contra a Portaria Interministerial n. 134/2011, em razão da Súmula 266/STF. Precedente: EDcl no AgRg no MS 16.559/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 19.12.2011. Agravo regimental improvido.

Cassação da anistia de 495 cabos da Aeronáutica poderá ser revista

poderá rever a cassação da anistia de 495 cabos da Aeronáutica, ocorrida em 2004 por determinação... que havia entre os cabos da Aeronáutica. Era, portanto, uma legislação de um regime de exceção... entrado na ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 22/11/2011

Determinado pagamento de anistia a cabo da Aeronáutica ingresso em 1963

Foi determinado o pagamento de anistia a cabo da Aeronáutica que ingressou na Força em 1963,... o pagamento de indenizações a anistiados políticos, e o então cabo foi considerado afetado pela portaria,... à disponibilidade ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 23/03/2011

É legal portaria que determina a revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica

de 2.530 cabos da Aeronáutica. Os ministros concluíram que o objetivo é verificar se os militares... e o contraditório. A sessão de julgamento foi presenciada por vários cabos e seus familiares,

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 10/06/2011

É legal portaria que determina a revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica

de 2.530 cabos da Aeronáutica. Os ministros concluíram que o objetivo é verificar se os militares... e o contraditório. A sessão de julgamento foi presenciada por vários cabos e seus familiares,

Notícia Jurídica • OAB - Ceará • 10/06/2011

É legal portaria que determina a revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica

de 2.530 cabos da Aeronáutica. Os ministros concluíram que o objetivo é verificar se os militares... defesa e o contraditório. A sessão de julgamento foi presenciada por vários cabos e seus familiares,

Notícia Jurídica • Direito Público • 10/06/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/336498/cabo-da-aeronautica