Companhia de Águas e Esgotos - Cadae em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CEDAE. ENTUPIMENTO DE CANO NA VIA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 4 (QUATRO) MESES. DANO MORAL. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei nº 11.445 /07 e o Decreto nº 553 /76, embora possam servir como marco regulatório da atividade exercida pela apelante, não afastam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre esta e o seu usuário. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade da CEDAE para figurar no polo passivo desta ação, na medida em que o "Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações" firmados entre aquela e o Município do Rio de Janeiro não é oponível aos consumidores, nem afasta a sua responsabilidade, já que efetivamente compõe a cadeia de consumo. 3. No mérito, tem-se que o autor, em nenhum momento, aduziu que a parte ré não forneceria água em sua residência. Afirmou, contudo, que o serviço ficou paralisado no período compreendido entre 14 de outubro de 2014 até fevereiro de 2015. 4. É indiscutível que incumbe à requerida o dever de fornecer água ao autor. Se o serviço foi temporariamente interrompido em razão de um entupimento no cano sob a via pública (fato incontroverso, já que não foi especificamente impugnado pela ré em sua contestação), deve a concessionária ser responsabilizada pela falha no serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . 5. O evento sequer pode ser classificado como fortuito interno, porque não era imprevisível nem inevitável (artigo 393 , parágrafo único , do Código Civil ), já que a manutenção dos canos compõe a atividade-fim da concessionária. 6. Consequência da ausência de fornecimento do serviço é, naturalmente, a impossibilidade de cobrança de qualquer valor a título de contraprestação, ainda que sob a rubrica de tarifa mínima. 7. Provada está, enfim, a ocorrência do dano moral, o qual, in casu, é in re ipsa, considerando a gravidade inerente da conduta de interrupção indevida do abastamento de água, posto que ostenta a natureza de serviço essencial à população. 8. O valor indenizatório, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi fixado pelo D. Juízo a quo em patamar razoável e proporcional ao dano sofrido pelo autor, que se viu privado do fornecimento de água durante cerca de 4 (quatro) meses. 9. Por fim, tem-se que não há qualquer excessividade a ser reconhecida na multa cominatória, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, dada a própria essencialidade do serviço prestado pela concessionária, como já dito acima. 11. Negativa de provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO ACERCA DA QUESTÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada em face da CEDAE, determinou a intimação de Águas do Rio 4 SPE S.A, para cumprimento da decisão que deferira a tutela antecipada contra àquela, determinando que fosse efetuada a cobrança de água e esgoto apurando-se a metragem cúbica efetivamente consumida; dividindo-se esse resultado pelo número de unidades autônomas do condomínio; enquadrando-se o resultado dessa divisão na faixa de consumo a ele correspondente; multiplicando-se o respectivo valor, pelo valor do metro cúbico da faixa onde se enquadrar; multiplicando-se, finalmente, por 2 (dois), em razão da cobrança de esgoto.¿ 2. Decisum que deferiu a inclusão da nova Concessionária no polo passivo da demanda de origem e extensão da tutela antecipada direcionada anteriormente à CEDAE. 3. Cinge-se a controvérsia recursal a se apurar se a nova concessionária, deve responder por obrigação de fazer que envolve metodologia de cobrança imposta por decisão que concedeu a tutela antecipada em face da CEDAE. 4. Não obstante a decisão agravada tenha determinado que a Águas do Rio cumprisse a decisão que deferiu a tutela antecipada, não houve uma prévia e necessária análise acerca da existência, ou não, de sucessão empresarial entre a CEDAE, concessionária que consta atualmente no polo passivo, e a Águas do Rio, empresa responsável pela nova concessão, tratando-se de pressuposto necessário para se impor o cumprimento de decisão em face de quem sequer é parte no processo. 5. Nessa toada, antes de se determinar a extensão de decisão direcionada exclusivamente à CEDAE, deve o Juízo de 1º grau apreciar se a nova empresa sucedeu as obrigações da anterior, precipuamente no que se refere à matéria debatida nos autos. 6. Sabe-se que os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados, consoante estabelecem os artigos 489 , § 1º , I , do CPC e 93 , X , da CRFB . 7. Com arrimo no art. 11 , do CPC , ¿todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."8. Segundo a Lei Adjetiva Civil, não se considera fundamentada a decisão que"se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida"(art. 489 , inciso I , do CPC ),"empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso"(art. 489 , inciso II , do CPC ), ¿invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão¿ (art. 489 , inciso III , do CPC ) ou"não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"(art. 489 , inciso IV, do CPC ). 9. O provimento jurisdicional recorrido encontra-se desprovido de motivação, o que resulta em violação ao direito à ampla defesa, constitucionalmente assegurado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. Anulação da decisão agravada, determinando-se que nova seja proferida, devidamente fundamentada.