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21 de dezembro de 2014
Concessão de uso especial para fins de moradia Editar Foto
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Concessão de uso especial para fins de moradia Editar

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: 105180203081860021 MG 1.0518.02.030818-6/002(1)

ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA). RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE.... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO. CONTRATO DE COMODATO. NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.220 /2001 (CONCESSÃO DE USO... APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 09/02/2007 - 9/2/2007 BRANDÃO TEIXEIRA AÇ...

Resultados da busca JusBrasil para "Concessão de uso especial para fins de moradia"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031192883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. CARÁTER IRREGULAR DESSA OCUPAÇÃO, QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ESBULHO CARACTERIZADO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL INVIABILIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031192883, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 22/03/2012)

TJ-AC - Agravo de Instrumento AG 20090023153 AC 2009.002315-3 (TJ-AC)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.220 /2001. 1. Estando os Agravados pleiteando a concessão de uso especial para fins de moradia e considerando que se encontram em área de risco, mostra-se possível que sejam assentados em outro imóvel, após as devidas adaptações que atendam suas necessidades, já que o imóvel objeto da antecipação de tutela possui destinação específica e, ainda, por ser necessária maior dilação probatória no sentido de aferir se os moradores preenchem os requisitos dispostos na Medida Provisória n. 2.220 , de 4 de setembro de 2001. 2. Agravo provido.

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 20090023153 AC 2009.002315-3 (TJ-AC)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.220 /2001. 1. Estando os Agravados pleiteando a concessão de uso especial para fins de moradia e considerando que se encontram em área de risco, mostra-se possível que sejam assentados em outro imóvel, após as devidas adaptações que atendam suas necessidades, já que o imóvel objeto da antecipação de tutela possui destinação específica e, ainda, por ser necessária maior dilação probatória no sentido de aferir se os moradores preenchem os requisitos dispostos na Medida Provisória n. 2.220 , de 4 de setembro de 2001. 2. Agravo provido.

TJ-SP - Apelação APL 1298012820078260000 SP 0129801-28.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: Apelação Cível Ação Ordinária pretendendo a concessão de uso especial para fins de moradia de imóvel público nos termos da MP nº 2.220 /2001 Demanda proposta contra a FESP e DER - Sentença de improcedência Recurso dos autores Remessa ao Órgão Especial que se impõe para apreciação de questão prejudicial. 1. A MP nº 2.220 /2001 ofende o disposto no art. 24 , I , da CF/88 porquanto é da competência concorrente da União, Estados e Municípios o direito urbanístico Inconstitucionalidade. 2. Questão prejudicial que deve ser apreciada pelo E. Órgão Especial desta Corte Inteligência do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Remessa ao E. Órgão Especial do TJSP.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6439296 PR 0643929-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SANEAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE DO MEIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MP Nº 2.220 /01. DIREITO SUBJETIVO. MATÉRIA DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor [...] de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito (AgRg no REsp 1095276/MG , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª T., j. 25/05/2010, DJe 11/06/2010). 2. Somente em caso de recusa ou omissão da Administração Pública é que a outorga do título de concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser dada pelo Poder Judiciário. 3. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia, como direito real, oponível erga omnes, que deriva do exercício da posse, ininterrupta e sem oposição, pelo prazo de cinco anos, pode ser arguido como matéria de defesa em ação possessória, e reconhecido independentemente da existência de título formal de concessão. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. I. Relatório Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida em ação de reintegração de posse (autos nº 503/2004), que lhe move o agravado perante o juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de Telêmaco Borba, que, em fase de saneamento do feito, indeferiu a produção de prova pericial para fins de reconhecimento do direito dos agravantes à concessão de uso especial para fins de moradia, afastando preliminar de ausência de interesse de agir pela inadequação da medida eleita (fls. 395-398/TJ; 352-355 na origem). Após um breve esboço fático, sustentam que possuem como se deles fossem, a mais de cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, a área de até 250,00 m2 do imóvel público em tela, onde...

TJ-PE - Apelação Cível AC 133373 PE 0100300288 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LOGRADOURO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. DEMOLIÇÃO CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA DA FAMÍLIA PARA ÁREA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIMENTO. PREJUDICADA A APELAÇÃO FAZENDÁRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não configura sentença extra pettita se não foi proferido em favor do autor pretensão de natureza diversa da pretendida, e nem condenou o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. A Medida Provisória de 2.220 /2001, reguladora do Art. 183 da CR/88 , prevê direito de concessão de uso especial de bem público para fins de moradia se a posse for pacífica e ininterrupta de imóvel urbano de, no máximo, 250m², por cinco anos até 30 de junho de 2001, não ter o possuidor a propriedade de outro imóvel e, finalmente, que seu uso seja para fins de própria moradia. 3. Verificado o preenchimento dos requisitos de concessão de uso especial para fins de moradia, mesmo que edificação em área pública, impossibilitada a demolição, salvo se anteriormente, houver a relocação da família possuidora. Inocorrida a transferência, impossibilitada à demolição. 4. Reexame necessário ao qual se nega provimento. Prejudicada a apelação fazendária. Sentença mantida. Decisão unânime.

Mensagem nº 730, de 10 de julho de 2001

Presidência da Republica

Da concessão de uso especial para fins de ...

tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação à referida área... A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma ...

Denise Pessôa apresenta projeto de lei para a regularização fundiária em áreas públicas à Secretaria do Urbanismo

da parlamentar. O texto trata da concessão de uso especial, para fins de moradia de áreas públicas. O objetivo é a regularização fundiária... implementados os instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e ...

Notícia Política • Câmara Municipal de Caxias do Sul • 18/04/2013

TJ-SP - Apelação APL 1111297020088260053 SP 0111129-70.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: Concessão de uso especial para fins de moradia ? Terreno de domínio Municipal - Necessidade do imóvel para benfeitorias - Prazo indeterminado da concessão -Possibilidade de rescisão unilateral - Improcedência -Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7134869 PR 0713486-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: Apelantes : GERALDO CRESCENCIO FILHO e OUTRA Apelados : MUNICÍPIO DE CURITIBA e URBS Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ERA PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220 /2001. a) A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia exige o cumprimento dos requisitos previstos na Medida Provisória nº 2.220 /2001, quais sejam: "Art. 1º - Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural." b) No caso, não foram cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.220 /2001, uma vez que o imóvel ocupado não era público, motivo pelo qual não deve ser deferido o Uso Especial para fins de Moradia. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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