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02 de setembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 307458620098260053 SP 0030745-86.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO Ação ordinária para anulação de AIIM e exclusão de débito fiscal IPVA e multas de trânsito Alegação de veículo vendido como sucata para ferro velho Falta de comunicação da transferência ao DETRAN Responsabilidade solidária do transmitente, até a comunicação Falta de provas seguradas da imprestabilidade do veículo, servido apenas como sucata Sentença de improcedência Recurso não provido. 1. É solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA e multas de trânsito, cujos lançamentos e AIIM, o proprietário do veículo que o transmite a terceiro, mas não comunica a transmissão ao órgão competente, no prazo legal de trinta dias. 2. É de quem alega o ônus de provar a perda total de veículo danificado em acidente automobilístico, que o torna imprestável enquanto automóvel, servindo apenas como sucata, e, sem a cabal demonstração do fato, o alegado não pode ser considerado verdadeiro.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 376718 SC 2006.037671-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA E PENALIDADES APLICADAS NO ESTADO DO PARANÁ - LIMITES DE COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERATIVO (ART. 24 , CAPUT, E I, DO CTB )- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267 , VI, DO CPC )- REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. Constitui-se o DETRAN em uma autarquia estadual, apresentando, por isso, limites de competência dentro dos respectivos territórios de cada Estado-membro (art. 24 , caput, e I, do Código de Trânsito Brasileiro ). Assim, o DETRAN de Santa Catarina não possui poderes nem meios para declarar a quitação de dívida tributária e multas de trânsito existentes sobre veículo vinculado ao DETRAN de outro Estado-membro da Federação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 866771920128260000 SP 0086677-19.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento. Revogação da antecipação de tutela. Efeito suspensivo ativo para autorizar o lançamento do tributo, sustada a exigibilidade até o julgamento do mérito. Agravo provido em parte, confirmada a liminar.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 866771920128260000 SP 0086677-19.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento. Revogação da antecipação de tutela. Efeito suspensivo ativo para autorizar o lançamento do tributo, sustada a exigibilidade até o julgamento do mérito. Agravo provido em parte, confirmada a liminar.

TJ-SP - Apelação APL 319179220118260053 SP 0031917-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO Venda de automóvel Não comunicação ao DETRAN Responsabilidade solidária do alienante (artigo 134 do CTB ) Para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no artigo 134 do CTB , ou a expedição do novo certificado de registro, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 401825420098260053 SP 0040182-54.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Autora que não é e nunca foi proprietária do veículo Alegação de que a aquisição se deu por meio fraudulento - Autora que foi vítima de estelionatário que adquiriu o automóvel com a utilização de seus documentos extraviados. - Inexigibilidade de cobrança de débitos de IPVA e multas de trânsito Honorários bem fixados - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1353828220118260000 SP 0135382-82.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Suspensão da exigibilidade do crédito tributário IPVA e Multas de Trânsito Transferência e licenciamento de veículo - Liminar indeferida - ADMISSIBILIDADE: Cabível o indeferimento da liminar em sede de mandado de segurança diante da discricionariedade do Juízo ?a quo?, cuja decisão não se mostra teratológica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1113993020068260000 SP 0111399-30.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - Veículo arrematado em leilão judicial - Débitos de IPVA e multas de trânsito anteriores à arrematação - Inexigibilidade em relação ao arrematante reconhecida - Precedentes - Ausência de indicação no edital- Verba honorária mantida - Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 342894820108260053 SP 0034289-48.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e PRECEITO COMINATÓRIO Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), multas de trânsito e obrigações acessórias Alienação de veículos Necessidade de comunicação ao órgão responsável de trânsito, nos termos do artigo 134 , do Código de Trânsito Brasileiro O alienante responde solidariamente até a referida comunicação, afastada, desde então, a responsabilidade do antigo proprietário Dever do órgão de trânsito efetuar o bloqueio após a referida comunicação, bem como gerenciar essas informações Provimento parcial ao recurso.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047287941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIGINADOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO, O QUAL FOI ALIENADO E COMUNICADO AO DETRAN, NA FORMA DO ART. 134 , DO CTB . Ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que decide no sentido de que os débitos de IPVA e multas de trânsito não podem ser declarados inexistentes, pois os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade. A comunicação ao DETRAN da venda do veículo, na forma do art....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3367777/ipva-e-multa-de-transito