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31 de julho de 2014
Protesto para fins falimentares Editar Foto
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Protesto para fins falimentares Editar

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 608579520128260000 SP 0060857-95.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: *Medida cautelar de sustação de protesto para fins falimentares liminar deferida mediante a caução ofertada - inconformismo da factoring requerida - arguido e provado descumprimento do art. 526 do CPC inadmissibilidade do recurso - agravo não conhecido.*.

TJ-SC - Apelação Cível AC 638082 SC 2007.063808-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PROTESTO ESPECÍFICO PARA FINS FALIMENTARES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação para decretação de falência deve ser instruída com os títulos executivos e os respectivos instrumentos de protesto para fins falimentares, consoante o art. 94 , inc. I , § 3º , da Lei nº 11.101 /2005. Ausente o protesto específico, impõe-se a extinção do feito sem a resolução do mérito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 259229 SC 2008.025922-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: DECLARATÓRIA E CAUTELAR PREPARATÓRIA. Nota promissória e cheque. Apontamento a protesto para fins falimentares. Instituto utilizado para coagir os devedores ao pagamento. Superveniência de execução em vez de pedido de decretação de falência. Desvirtuamento da finalidade específica dos atos notariais. Pedido de cancelamento acolhido. Recurso adesivo. Majoração da verba honorária. Impossibilidade ante o provimento do reclamo principal. O protesto para fins falimentares destina-se a instruir pedido de decretação de quebra, e sua manutenção não se justifica quando a credora propõe execução, pois evidenciada a existência de meio menos gravoso para exigir o pagamento dos títulos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3083961020118260000 SP 0308396-10.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: Falência. Pedido acolhido. Alegação de irregularidade na instrução, falsidade do título e vício de consentimento para o aceite. Protesto para fins falimentares que não é obrigatório. Jurisprudência desta Corte e do STJ. Desnecessidade de o oficial de justiça procurar o representante legal em sua residência se na sede da empresa não foi localizado. Alegação de irregularidade nos aceites que demanda dilação probatória a cargo da agravante diante das circunstâncias alegadas. Recurso provido para tanto.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044984144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REQUISITOS. CITAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROTESTO. DESNECESSIDADE. 1. Ausente o interesse da parte demandada em razão do reconhecimento de tempestividade da contestação por parte do juízo de origem. Embora o mandado citatório tenha referido prazo errôneo, a defesa foi apresentada e considerada tempestiva. Prejuízo inexistente. 2. É desnecessária a lavratura de protesto para fins falimentares no caso de pedido de falência fulcrado em execução frustrada. 3. O pedido de falência fundamentado em execução frustrada (art. 94, II...

TJ-SP - Apelação APL 22075920108260280 SP 0002207-59.2010.8.26.0280 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: Falência. Apelação. Impontualidade de cheques. Pedido formulado por produtor rural com estabelecimento inscrito no CNPJ. Ré, empresária individual classificada como microempresária. Autor e ré com "status" de pessoa natural. Cheques protestados após o decurso do prazo de apresentação, não caracterizada, porém, a prescrição da pretensão executiva. Súmula 600 do STF. Validade dos protestos. Súmula 17 do TJSP. Intimação dos protestos realizada no estabelecimento da empresária com identificação da pessoa intimada para o ato. Atendimento das Súmulas 361 do STJ e 52 do TJSP. Apesar da suficiência do protesto comum, os cheques foram protestados para fins falimentares. Valor dos títulos superior a 40 salários-mínimos. Requisitos do art. 94, I, da Lei nº 11.101 /2005, atendidos e com impontualidade comprovada. Apelo provido, para decretar a falência da empresária individual.

TJ-SC - Apelação Cível AC 452698 SC 2011.045269-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA RÉ BASEADO EM DUPLICATAS, CUJO PROTESTO FOI REALIZADO DE MANEIRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FIM ESPECÍFICO FALIMENTAR (ARTS. 94 E 96 DA LEI N. 1.101 /2005 E 23 DA LEI N. 9.492 /1997). CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TERIA O CONDÃO DE INVALIDAR O ATO, DIANTE DA RELATIVIZAÇÃO REFERENTE À ESPECIFICIDADE DO PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES. CASO CONCRETO EM QUE, TODAVIA, HÁ INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE A INTIMAÇÃO DO ATO NOTARIAL FOI RECEBIDA POR PESSOAS QUE NÃO ATUAM COMO REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. IRREGULARIDADE QUE INVALIDA O PROTESTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. DECRETO DE EXTINÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090471726 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: Cautelar - Sustação de protesto cambial -Cédula de crédito bancário - Protesto para fins falimentares - Concessão da liminar cabível,devido às drásticas conseqüências deste ato,prevendo o contrato, em garantia, a alienação fiduciária de veículos do estoque da requerente,oferecendo esta, outrossim, bem imóvel em caução, com avaliação superior ao valor pelo qual o título foi apontado a protesto - Liminar requerida que merece ser deferida, mediante a caução oferecida - Recurso da requerente provido para tanto.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5688624000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: Pedido de falência (Lei 11.101 /05, art. 94 , I ). Pedido não instruído com as duplicatas protestadas. Protesto feito por indicação e comprovação da entrega das mercadorias que, em seu conjunto, constituem o título executivo a que alude o § 3o dó art. 94 dã lei. Inteligência dõ art. 15 , § 3º , da Lei 5.474 /68. Pedido de falência (Lei 11.101 /05, art. 94 , I ). Protestos cambiais das duplicatas. Alegação de necessidade de protesto para fins falimentares. Inadmissibilidade. Impontualidade que também é comprovada pelo protesto cambial. Pedido de falência (Lei 11.101 /05, art. 94 , I ). Instrumento dos protestos sem indicação do nome da pessoa a quem foram entregues as intimações. Orientação dominante do c. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a ineficácia do instrumento para o decreto de quebra. Eficácia prática emprestada a essa orientação jurisprudencial. Recurso desprovido. .

TJ-SC - Apelação Cível AC 211807 SC 2006.021180-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: FALÊNCIA. Duplicatas mercantis. Instrumentos de protesto. Não identificação do receptor das respectivas notificações. Extinção. Sentença, nesse aspecto, incensurável. Honorários. Percentual que se reduz. Reclamo recursal em parte atendido. I - É irregular o instrumento de protesto, para fins falimentares, quando da certidão respectiva se ausenta qualquer elemento identificador de quem, em nome da devedora, recebeu a intimação. II - Em pleito de quebra, uma vez extinta de plano a demanda sem conhecimento do mérito, a verba advocatícia não deve ser estabelecida no percentual máximo, impondo-se a opção pelo percentual intermediário, mormente quando não ínfimo o valor da causa.

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