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01 de outubro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48307 MG 0048307-48.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. CÔNJUGE QUALIFICADO COMO MOTORISTA. ITR E CCIR. PERÍODO POSTERIOR A 2003. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (11/6) 1. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural (art. 11 , I , 'a', da Lei 8.213 /91) ou de segurada especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), a suplicante não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213 /91. 2. A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade rural, juntou aos autos certidão de casamento realizado em 28.02.1975 em que não consta qualificação profissional sua ou de seu cônjuge (fl. 11); matrícula de imóvel com anotação datada de 16.03.1998 em que seu cônjuge está qualificado como motorista (fl. 15); comprovante de inscrição estadual de produtor rural em nome de seu cônjuge, datada de 18.09.2009 (fl. 16); ITR relativo ao imóvel rural denominado Sítio Bocaina, exercício 2008, em nome do pai do cônjuge da autora (fls. 17/22); CCIR do mesmo imóvel rural, em nome do cônjuge da autora, relativo aos anos de 2006 a 2009 (fl. 23); CCIR do imóvel rural denominado Sítio Santo André, em nome do cônjuge da autora, relativo aos anos de 2006 a 2009 (fl. 24) e CCIR do imóvel rural denominado Sítio Santo André, em nome do cônjuge da autora, relativo aos anos de 2003 a 2005 (fl. 25). 3. Não obstante a juntada de ITR e CCIR de imóvel rural em nome do sogro da autora e de seu cônjuge, verifica-se que esses documentos, isoladamente, são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural por ela, apenas pela extensão da qualificação profissional de seu cônjuge. Isso porque, há que se destacar que esses documentos são relativos a período posterior ao ano de 2003, não restando comprovado o exercício de atividade rural no período de carência apto ao deferimento do benefício previdenciário pretendido. 4. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 6. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34471 MG 0034471-18.2006.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL DO INCRA, MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL E CERTIDÃO DE CASAMENTO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material através da certidão de casamento (fl. 12), certificado de cadastro de imóvel rural do INCRA (fl. 14) e matrícula de imóvel rural (fl. 15) na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 4. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 5. Fica mantida a verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 20, § 4º do CPC e a jurisprudência desta Corte. 6. Antecipação de tutela deferida "de ofício" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida e remessa oficial, parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34471 MG 0034471-18.2006.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL DO INCRA, MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL E CERTIDÃO DE CASAMENTO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material através da certidão de casamento (fl. 12), certificado de cadastro de imóvel rural do INCRA (fl. 14) e matrícula de imóvel rural (fl. 15) na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 4. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 5. Fica mantida a verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 20 , § 4º do CPC e a jurisprudência desta Corte. 6. Antecipação de tutela deferida "de ofício" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC , e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515 , § 1º , 516 , 798 , 461 , §§ 3º e 4º e 644 , todos do Código de Processo Civil . 7. Apelação improvida e remessa oficial, parcialmente provida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6969 MS 2006.006969-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CREDORES PIGNORATÍCIOS - PENHOR AGRÍCOLA - CEDULA DE PRODUTO RURAL - REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL - CONCURSO DE CREDORES - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ORDEM DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7751 MT 1999.36.00.007751-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRAZO PARA PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM FAIXA DE FRONTEIRA EFETUADA POR ESTADO. IRRELEVÂNCIA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MATRÍCULA. SENTENÇA CASSADA. PERDA DE OBJETO DE APELAÇÕES DESTINADAS À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não há necessidade de intervenção do Ministério Público Federal em ação na qual o INCRA pleiteia a declaração de nulidade de matrícula de imóvel rural e a desconstituição dos respectivos registros. 2. Agravo retido não provido. 3. Não constitui obstáculo ao ajuizamento de ação declaratória de nulidade de matrícula o fato de ainda não ter expirado o prazo para o detentor de título de alienação ou concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira requerer sua ratificação ao INCRA. 4. Havendo risco de evicção, é pertinente a denunciação da lide nos termos do art. 70 , I , do Código de Processo Civil . 5. Apelação do INCRA provida. Sentença cassada. 6. Cassada a sentença, resta prejudicado o apelo que visa exclusivamente à majoração da verba honorária nela fixada. 7. Apelações dos réus não conhecidas.

Encontrado em: 00001 PAR: 00002 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL.... pleiteia a declaração de nulidade de matrícula de imóvel rural e a desconstituição dos respectivos... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRAZO PARA PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 402956520128260000 SP 0040295-65.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA Ação declaratória de nulidade de escritura pública por simulação dolosa Pedido de averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel rural, objeto da demanda, até decisão final do feito Concessão parcial do pedido Possibilidade da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação não evidenciada Recurso não provido.

DJPA 07/01/2013 - Pág. 72 - Diário de Justiça do Estado do Pará

ANEXO I (MODELO DE CERTIDÃO PARA REQUALIFICAÇÃO DE MATRICULA DE IMÓVEL RURAL) CERTIDÃO 1... que o imóvel rural denominado xxxxxxxxxxxx, localizado no município dexxxxxxxxxxxx, estado do Pará,... cadastrado no Sistema ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 19/10/2011 - Pág. 464 - Diário de Justiça do Estado do Pará

0001876-55.2009.814.0015 AÇ?O DE RESTAURAÇ?O DE MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL AUTOR: IRANILDO DIAS DE LIMA ADVOGADO:... do imóvel ou a??o anulatória e cancelamento de matricula e registro, ou se j? implantou algum ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 52472 SP 2008.03.99.052472-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA FISCAL MANTIDA. APELO PROVIDO. I. De acordo com o artigo 31 , do Código Tributário Nacional c/c artigo 1º , da Lei nº. 9.393 /96, o contribuinte do imposto territorial rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data do fato gerador do tributo. II. Na hipótese dos autos, conforme se extrai da certidão acostada às fls.58/60, à época do fato gerador do ITR em cobro, vale dizer, em 1995 e 1996, a executada Tapeçaria Americana Ltda. figurava na matrícula do bem como detentora do título da propriedade do imóvel. III. Somente com o advento do Provimento nº. 29/2001, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, em 11/05/2001, é que restou cancelada a matrícula do imóvel rural que gerou a cobrança de ITR em questão. IV. Portanto, somente após a vigência do Provimento nº. 29/2001, o executado perdeu o título da propriedade do imóvel rural. Cabe destacar que os créditos cobrados são referentes aos anos de 1995 e 1996, ou seja, quando ainda o executado era o proprietário do imóvel, uma vez que a aquisição se deu em 26/06/1990. V. Cumpre salientar, por oportuno, que o fato de a matrícula do imóvel ter sido posteriormente cancelada não enseja o direito do contribuinte ter afastado o lançamento fiscal efetivado, na medida em que a norma jurídica tributária incide de forma objetiva, sem questionar acerca da validade do negócio jurídico que lhe ofereceu suporte, bastando, nesta sede, a ocorrência do fato gerador para legitimar a tributação. Precedentes. VI. Assim, estando demonstrado nos autos que o executado ao tempo do fato gerador era o proprietário do imóvel rural, deve responder pelo ITR ora em cobrança. VII. Apelação interposta pela exequente a que se dá provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53624 MG 0053624-27.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao quinqüênio que precede à propositura da ação. 2. Requisito etário: 20.06.1991 (nascimento 20.06.1936). Carência: (5 anos). 3. Início de prova material da atividade campesina: certidão de casamento, constando a profissão de rurícola do cônjuge, condição extensível a autora; documentos referente à imóvel rural, em nome do cônjuge, com área de 92 hectares - 3,84 módulos fiscais, dentre eles: matrícula de imóvel rural; declaração produtor rural; ITR ; declaração do INCRA; DIAT; CCIR; DIAT. 4. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 5. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 6. Correta a sentença que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na sentença, ante a comprovação do direito à percepção do benefício previdenciário pela autora, por tratar-se verba de natureza alimentícia devida a segurado de idade avançada. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente provida (item 5).

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3370119/matricula-de-imovel-rural