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17 de abril de 2014
Atestado de conduta carcerária não emitido Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Atestado de conduta carcerária não emitido"

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 990093175533 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: "Agravo em Execução. Progressão de regime. Sentenciado reincidente que ostenta falta grave durante a execução. Período não razoável de cumprimento após a última falta grave para aferição do requisito subjetivo. Atestado de conduta carcerária não emitido. Descumprimento do requisito subjetivo. Agravo desprovido".

TJ-ES - Agravo de Execução Criminal AGV 50079000464 ES 050079000464 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: ACÓRDAO AGRAVO EM EXECUÇAO ARTIGO 157 , 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - PROGRESSAO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVO PROVIDO. 1. A magistrada da instância singular indeferiu a progressão do regime de cumprimento de pena do reeducando ao argumento de que o mesmo não havia preenchido os requisitos objetivos e subjetivos para tal. 2. No caso focado, quando do indeferimento da progressão de regime, o reeducando já havia cumprido 1/6 (um sexto) de sua pena, fazendo jus, portanto, à progressão de regime, que não lhe foi deferida em razão de atestado de conduta carcerária emitido em data posterior a que o reeducando teria direito à progressão. 3. Agravo provido.

TJ-ES - Agravo de Execucao Criminal AGV 50079000464 ES 50079000464 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A AGRAVO EM EXECUÇAO ARTIGO 157 , 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - PROGRESSAO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVO PROVIDO. 1. A magistrada da instância singular indeferiu a progressão do regime de cumprimento de pena do reeducando ao argumento de que o mesmo não havia preenchido os requisitos objetivos e subjetivos para tal. 2. No caso focado, quando do indeferimento da progressão de regime, o reeducando já havia cumprido 1/6 (um sexto) de sua pena, fazendo jus, portanto, à progressão de regime, que não lhe foi deferida em razão de atestado de conduta carcerária emitido em data posterior a que o reeducando teria direito à progressão. 3. Agravo provido.

Superlotação carcerária de Jequié tem redução de 90 detentos após mutirão carcerário

juntando o atestado de conduta carcerária emitido pelo diretor do presídio. Na semana seguinte, coube... que não obtiveram benefício receberam atestados de pena a cumprir, no qual consta a data em que terão direito

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Bahia • 04/09/2012

Comarcas preparam processos para o Mutirão Carcerário

com informações de antecedentes criminais e, em caso de execução de pena, certidão/atestado de conduta carcerária emitido pela autoridade

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Paraná • 12/02/2010

Corregedor informa cronograma do 2° Mutirão Carcerário e solicita providências

de execução de pena, terão de ser juntados aos processos certidão/atestado de conduta carcerária... emitido pela autoridade carcerária e relatório/extrato de liquidação de pena.   Para os processos

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 12/03/2010

STJ - HABEAS CORPUS HC 194425 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Decisão: de constrangimento ilegal uma vez que, de acordo com Atestado de Conduta Carcerária emitido pelo diretor

STF - HABEAS CORPUS HC 95884 RS (STF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA SATISFATÓRIA. FUGAS REITERADAS. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO ATESTADO EMITIDO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. NECESSIDADE. ART. 83 , III , DO CP . ORDEM DENEGADA. I - A interpretação da nova redação dada pela Lei 10.792 /2003 ao art. 112 da LEP deve ser sistemática, sob pena de cingir-se o juiz das execuções penais ao papel de mero homologador de atestados de boa conduta exarados pelas autoridades administrativas. II - Se na análise das provas processuais o juiz não está adstrito às conclusões de parecer ou laudo técnico para a formação de sua convicção, conforme estabelece o art. 182 do Código de Processo Penal , do mesmo modo, na fase da execução penal. ele não está vinculado ao atestado de conduta carcerária. III - Não se afastou, portanto, a necessidade da verificação de comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena previsto no art. 83 , III , do Código Penal , inocorrente no caso, em espécie, pelas reiteradas faltas graves cometidas pelo paciente com as fugas do estabelecimento prisional. IV - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 168445 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2010

Decisão: do atestado de conduta carcerária emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. Destaca que o juízo... do cometimento de falta grave no cárcere, de sorte que o atestado de bom comportamento concedido... conduta carcerária para a análise do requisito subjetivo contido no art. 112 da Lei de Execuções Penais,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 203534 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Decisão: de conduta carcerária emitido pelo Administrador do Presídio, considerando, principalmente,... o atestado de conduta plenamente satisfatória (fl. 406), a manifestação do Diretor da PMEO foi no... acolhida a inconformidade defensiva. Com efeito, cumpre registrar, antes de continuar, que o atestado...

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