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21 de dezembro de 2014
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Imunidade do Magistrado no Exercício da Função Jurisdicional Editar

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TRF-3 17/08/2011 - Pág. 61 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. IMUNIDADE DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ART.... responsabilizado criminalmente pelas opiniões proferidas no exercício do dever ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-4 - NOTÍCIA CRIME NOTCRI 44458 PR 2004.04.01.044458-5 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. E DIFAMAÇÃO.ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MAGISTRADO FEDERAL. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. IMUNIDADE DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ART. 41 DA LOMAN . ART. 142 , III , DO CÓDIGO PENAL .REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 1. Para perfectibilização dos crimes contra a honra, a par dos elementos objetivos, é imprescindível a comprovação do dolo, ou seja, que o acusado agiu deliberadamente com o intuito de atingir a honra de terceiros, atuando com animus diffamandi ou caluniandi. 2. Se a intenção era outra, como defender alguma coisa, narrar, criticar, etc., não se configuram as aludidas condutas criminosas, ainda que as palavras, frases ou expressões, analisadas objetivamente, sejam aptas a ofender 3. In casu, as expressões utilizadas na manifestação do Juízo resultaram de íntima convicção do magistrado, à luz da prova contida nos autos, inexistindo intenção deliberada de atingir a honra do ofendido.4. O Juiz não pode ser responsabilizado criminalmente pelas opiniões proferidas no exercício do dever jurisdicional.Precedentes.

Encontrado em: "PRELIMINARMENTE, A QUARTA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO... DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE PENAL, RELAÇÃO, OPINIÃO, VINCULAÇÃO, EXERCÍCIO, PRESTAÇÃO... JURISDICIONAL.POSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, EVENTUALIDADE, PENA DISCIPLINAR. NOTÍCIA CRIME NOTCRI 44458 PR 2004.04.01.044458-5 (TRF-4) ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO...

TRF-4 - QUEIXA-CRIME QCR 8111 RS 2002.04.01.008111-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/05/2003

Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA JUIZ DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP . OFENSAS PROFERIDAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMUNIDADE DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ART. 41 DA LOMAN . ART. 142 , III , DO CÓDIGO PENAL .REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 1. In casu, o Querelante considerou-se ofendido em sua honra subjetiva por fato a ele imputado em sentença trabalhista (conduta imoral por ocasião de exame médico pré-admissional a que foi submetida a Reclamante). 2. Contudo, as expressões utilizadas na decisão judicial resultaram de íntima convicção do magistrado, à luz da prova contida nos autos, inexistindo animus diffamandi. 3. O Juiz não pode ser responsabilizado criminalmente pelas opiniões proferidas no exercício do dever jurisdicional.Precedentes. 4. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: DIFAMAÇÃO. OPINIÃO, JUIZ, EXERCÍCIO, DEVER DE OFÍCIO, SUJEIÇÃO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. QUEIXA-CRIME QCR

TRF-4 - QUEIXA-CRIME QCR 8111 RS 2002.04.01.008111-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/05/2003

Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA JUIZ DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP . OFENSAS PROFERIDAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMUNIDADE DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ART. 41 DA LOMAN . ART. 142 , III , DO CÓDIGO PENAL .REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 1. In casu, o Querelante considerou-se ofendido em sua honra subjetiva por fato a ele imputado em sentença trabalhista (conduta imoral por ocasião de exame médico pré-admissional a que foi submetida a Reclamante). 2. Contudo, as expressões utilizadas na decisão judicial resultaram de íntima convicção do magistrado, à luz da prova contida nos autos, inexistindo animus diffamandi. 3. O Juiz não pode ser responsabilizado criminalmente pelas opiniões proferidas no exercício do dever jurisdicional.Precedentes. 4. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: JUIZ, EXERCÍCIO, DEVER DE OFÍCIO, SUJEIÇÃO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. QUEIXA-CRIME QCR 8111 RS 2002.04.01.008111-0 (TRF-4) ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq 2699 DF (STF)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: QUEIXA-CRIME - DELITOS CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR MAGISTRADOS NO JULGAMENTO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - IMUNIDADE FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS ( CP , ART. 142 , III , E LOMAN , ART. 41 )- ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - DISCURSO JUDICIÁRIO COMPATÍVEL COM O OBJETO DO LITÍGIO E QUE GUARDA, COM ESTE, INDISSOCIÁVEL NEXO DE CAUSALIDADE E DE PERTINÊNCIA - AUSÊNCIA, AINDA, DO "ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI" - INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL . - O Magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, não podendo ser punido nem prejudicado em razão de tais pronunciamentos. É necessário, contudo, que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja compatível com o "usus fori" e que, desprovido de intuito ofensivo, guarde, ainda, com o objeto do litígio, indissociável nexo de causalidade e de pertinência. Doutrina. Precedentes. A "ratio" subjacente à norma inscrita no art. 41 da LOMAN decorre da necessidade de proteger os magistrados no desempenho de sua atividade funcional, assegurando-lhes condições para o exercício independente da jurisdição. É que a independência judicial constitui exigência política destinada a conferir, ao magistrado, plena liberdade decisória no julgamento das causas a ele submetidas, em ordem a permitir-lhe o desempenho autônomo do "officium judicis", sem o temor de sofrer, por efeito de sua prática profissional, abusivas instaurações de procedimentos penais ou civis. A independência judicial - que tem, no art. 41 da LOMAN , um de seus instrumentos de proteção - traduz, no Estado democrático de direito, condição indispensável à preservação das liberdades fundamentais, pois, sem juízes independentes, não há sociedades nem instituições livres.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de julgar extinto... DE FREITAS BRITTO. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq 2699 DF (STF) CELSO DE MELLO

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 478344 PB 0003923-18.2008.4.05.8200 (TRF5)

Data de publicação: 19/04/2010

Decisão: AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMUNIDADE DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.... responsabilizado criminalmente pelas opiniões proferidas no exercício do dever jurisdicional. Precedentes. 4.... de demanda contra a pessoa do julgador, mas contra o Estado, em nome de quem o magistrado exerce a função...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4226 SC 2007.72.05.004226-0 (TRF4)

Data de publicação: 04/06/2010

Decisão: CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. IMUNIDADE DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO... DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ART. 41 DA LOMAN . ART. 142 , III , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA PEÇA... no art. 138 , caput , do Código Penal exige, além da presença dos elementos objetivos (imputação...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4226 SC 2007.72.05.004226-0 (TRF4)

Data de publicação: 04/06/2010

Decisão: CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. IMUNIDADE DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO... DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ART. 41 DA LOMAN . ART. 142 , III , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA PEÇA... no art. 138 , caput , do Código Penal exige, além da presença dos elementos objetivos (imputação...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 377142 PE 2004.83.00.010084-0 (TRF5)

Data de publicação: 21/09/2006

Decisão: PROFERIDAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMUNIDADE DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO... técnicas ou no exercício do magistrado . (destaquei) Art. 41. Salvo os casos de improbidade ou excesso... ser responsabilizado criminalmente pelas opiniões proferidas no exercício do dever jurisdicional....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 5185 PE 0006964-57.2003.4.05.8300 (TRF5)

Data de publicação: 02/10/2008

Decisão: DOS DELITOS. IMUNIDADE DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ART. 41 DA LOMAN . ART.... pelas opiniões proferidas no exercício do dever jurisdicional. Precedentes.”. (TRF 4ª Região.... o denunciado diz que o chefe do Posto estaria “disseminando a mentira e provocando a desunião” na aldeia. No...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3373685/imunidade-do-magistrado-no-exercicio-da-funcao-jurisdicional