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23 de novembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16817 SC 2004.72.00.016817-8 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. EDITAL Nº 2004/2. ACERTO MÍNIMO DE QUESTÕES. PRESSUPOSTOS. PROVIMENTO Nº 81/96. EFEITOS. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 1124112320098170001 PE 0112411-23.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MINIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO ALCANCE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ACERTOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A requerente submeteu-se a concurso público instaurado para provimento de vagas no cargo de Gestor Público da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, na especialidade de Analista em Gestão Administrativa, e foi eliminada por não ter atingido o percentual mínimo exigido pelo edital do certame (50%), em relação à disciplina de Raciocínio Lógico, tendo em vista a prova desta referida disciplina possuir número ímpar de questões objetivas, impossibilitando a obtenção de nota equivalente, em exatidão, ao mínimo exigido. 2.Cumpre esclarecer que a prova da disciplina que ensejou a eliminação da demandante, qual seja, Raciocínio Lógico, era composta por 15 (quinze) questões objetivas, de modo que o percentual mínimo exigido, de 50% (cinqüenta por cento), equivaleria ao acerto de 7,5 questões, hipótese esta impossível de ocorrer na prática, exigindo-se dos candidatos, para a obtenção do mínimo exigido, o acerto de 08 questões, o que corresponde, por sua vez, ao percentual de 53,33% de acerto da prova. 3.No caso em questão, exigir-se da demandante que acertasse 08 questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 50%, sendo certo que tal regra não possui previsão editalística - mas, ao contrário, o edital exige o mínimo de 50% de acerto - nem tampouco se mostra razoável, tendo em vista que a sistemática da prova tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo. 4.O Ministro Paulo Galotti, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 488.004-DF, adotando precedente da Corte, firmado no acórdão RMS nº 6.689/RJ , de Relator o Ministro Gilson Dipp, asseverou: "Nemo ad impossibilia tenetur , ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível, e, assim, há direito líquido e certo, diante do ato normativo, em favor do impetrante de obter a interpretação lógica mais favorável diante daqueles itens do regulamento, acima citados, que é a de considerar que, tendo obtido, também incontroversamente, 7 (sete) questões corretamente respondidas na prova de matemática, se considere como aprovado, em tal matéria, no certame, ao se constatar, em decorrência da impossibilidade matemática exposta, que assim mais se aproximou, no que era materialmente possível, dos 50% (cinqüenta por cento) dos pontos dados às questões daquela matéria." 5.Por maioria dos votos, negou-se provimento ao presente recurso....

TJ-PE - Agravo AGV 2489825 PE 0021177-89.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DE 30%. AUSENCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aferindo-se o mínimo que o edital estipulou de 30% (trinta por cento) de acertos para a classificação dos candidatos, em que pese a clareza deste entendimento, as provas foram compostas de 25 (vinte e cinco) questões objetivas e, para obtenção de nota classificatória, segundo o instrumento convocatório, era necessário que o candidato acertasse 7,5 dessas questões. De fato, não obstante os agravados, ao lograrem 07 (sete) acertos de cada uma das provas, não tiveram alcançado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos, exigir-se dos mesmos que acertassem 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 30% (trinta por cento), sendo certo, ademais, que tal regra de cômputo de pontos não possui previsão editalícia, nem tampouco se mostra razoável, porquanto a sistemática das provas tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo, posto que a prova objetiva do referido certame realizou-se no sistema de múltipla escolha. As normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritamente, vale dizer, no caso dos autos, que a nota mínima a ser considerada é a relativa a 07 (sete) acertos, pois não se existe a possibilidade de acertos fracionados (7,5 questões), o número inteiro anterior deve ser considerado como equivalente aos 30% exigidos no edital. Não há negar que o edital do concurso estatui regras a serem cumpridas pelas partes, administração e administrado, mostrando-se no caso do item 5 a sua inaplicabilidade em relação aos números ímpares de questões da prova objetiva, na medida em que se exigir por tal regra que o candidato obtenha 30% no caso das disciplinas com 25 questões é inexequível e inexigível. Verifica-se a inexistência de previsão editalícia no que tange a forma de cálculo da nota nos casos de disciplinas com números ímpares de questões. Manutenção da decisão proferida em agravo de instrumento, que não conheceu do recurso ante a sua manifesta improcedência. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo....

TJ-PE - Agravo AGV 78290420118170000 PE 0009455-58.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DE 30%. AUSENCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aferindo-se o mínimo que o edital estipulou de 30% (trinta por cento) de acertos para a classificação dos candidatos, em que pese a clareza deste entendimento, as provas foram compostas de 25 (vinte e cinco) questões objetivas e, para obtenção de nota classificatória, segundo o instrumento convocatório, era necessário que o candidato acertasse 7,5 dessas questões. - De fato, não obstante os agravados, ao lograrem 07 (sete) acertos de cada uma das provas, não tiveram alcançado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos, exigir-se dos mesmos que acertassem 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 30% (trinta por cento), sendo certo, ademais, que tal regra de cômputo de pontos não possui previsão editalícia, nem tampouco se mostra razoável, porquanto a sistemática das provas tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo, posto que a prova objetiva do referido certame realizou-se no sistema de múltipla escolha. - As normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritamente, vale dizer, no caso dos autos, que a nota mínima a ser considerada é a relativa a 07 (sete) acertos, pois não se existe a possibilidade de acertos fracionados (7,5 questões), o número inteiro anterior deve ser considerado como equivalente aos 30% exigidos no edital. - Não há negar que o edital do concurso estatui regras a serem cumpridas pelas partes, administração e administrado, mostrando-se no caso do item 5 a sua inaplicabilidade em relação aos números ímpares de questões da prova objetiva, na medida em que se exigir por tal regra que o candidato obtenha 30% no caso das disciplinas com 25 questões é inexequível e inexigível. - Verifica-se a inexistência de previsão editalícia no que tange a forma de cálculo da nota nos casos de disciplinas com números ímpares de questões. - Manutenção da decisão proferida em agravo de instrumento, que não conheceu do recurso ante a sua manifesta improcedência. - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo....

TJ-PE - Agravo AGV 2319595 PE 0001593-36.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVA COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DO ALCANCE DE 50% DE ACERTOS. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Verifico a inexistência de previsão editalícia no que tange a forma de cálculo da nota nos casos de disciplinas com números ímpares de questões. 2. Impossibilidade de se aferir ao agravado meio ponto em prova objetiva com questões ímpares, o que inviabilizaria o alcance do percentual mínimo exigido no item 9.3 do edital em apreço. Em observância ao princípio da isonomia e da interpretação lógica mais favorável, entendo que o candidato/agravado que obteve o acerto de 7 (sete) questões na prova de Raciocínio Lógico deve lograr êxito na referida matéria.. 3. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 186072 PE 1860726 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO ALCANCE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ACERTOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A agravada submeteu-se ao concurso público instaurado pela Secretaria de Estado da Administração, para provimento de vagas ao cargo de Analista em Gestão Administrativa, vindo a ser eliminada por não ter atingido o percentual mínimo de acertos na disciplina de raciocínio lógico, componente da prova objetiva a que se submeteu. 2.Cumpre notar que a disciplina que ensejou a reprovação da agravada na prova objetiva em apreço era composta de 15 (quinze) questões, números ímpares, portanto, de modo que o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos exigido pelo edital só seria atingido na hipótese dos candidatos marcarem corretamente sete questões e meia e doze questões e meia, respectivamente, o que, contudo, restava impossibilitado diante da regra editalicia (itens 10.1 e 10.2) segundo a qual a cada questão corretamente marcada no gabarito seria atribuído 01 (um) ponto. 3.O Edital em tela, não obstante discipline, no item 9.3, que "será eliminado do concurso o candidato que não obtiver pelo menos 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada disciplina da prova objetiva", não disciplinou como deveria ser feito o cômputo do percentual de acertos nas disciplinas compostas de número impar de questões, diante da impossibilidade fática dos candidatos alcançarem o mínimo exato de 50% (cinquenta por cento) exigido. 4.Não obstante a agravada, ao acertar 07 (sete) questões de uma prova composta de 15 (quinze) questões, não ter logrado alcançar o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos, exigir-se da mesma que acertasse 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 50% (cinquenta por cento),...

TJ-PE - Agravo AGV 1906718 PE 0000455-34.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. INVIÁVEL ALCANCE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ACERTOS.IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. As normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritamente, vale dizer, no caso dos autos, que a nota mínima a ser considerada é a relativa a 07 (sete) e 12 (doze) acertos, pois não se existe a possibilidade de acertos fracionados (7,5 questões), e (12,5 questões), devendo o número inteiro anterior ser considerada como equivalente aos 50% (cinquenta por cento) exigidos no edital. Não há como negar que o edital do concurso estatui regras a serem cumpridas pelas partes, administração e administrado, mostrando-se no caso do item 9.3 a sua inaplicabilidade em relação aos números ímpares de questões da prova objetiva, na medida em que se exigir por tal regra que o candidato obtenha 50%(cinquenta por cento) no caso da disciplina com 15 ( quinze) e 25 (vinte e cinco) questões é inexequível e inexigível. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1139866620098170001 PE 0007984-75.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO ALCANCE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ACERTOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Das razões esposadas na exordial e da documentação acostada aos autos (gabarito oficial da prova objetiva, resultado final e gabarito individual), infere-se que o ato administrativo objeto da lide originária foi praticado pela FGV, responsável pela execução da primeira etapa do concurso público em apreço. Vale ressaltar, contudo, que, a conduta adotada pela Fundação ao corrigir as provas objetivas valendo-se de critério prejudicial aos candidatos teve origem na redação lacunosa e contraditória do edital do certame, ato este evidentemente de inteira responsabilidade do Estado de Pernambuco, através de sua Secretaria de Administração. Cumpre notar, ademais, que, ao ajuizar a ação originária, a ora agravada indicou, corretamente, como partes rés, a Fundação Getúlio Vargas e o Estado de Pernambuco, não havendo que se falar em nulidade hábil a ensejar a revogação da decisão ora agravada, nem tampouco a extinção do processo sem apreciação do mérito. 2.A despeito do interesse do agravante em aduzir que tais candidatos devem ser citados para integrarem a lide, a ausência de citação dos mesmos antes da prolação da decisão ora questionada não é causa hábil a ensejar a extinção do processo originário sem julgamento do mérito, tendo em vista que, exigir-se que a demandante, ora agravada, aguardasse o seu chamamento antes da apreciação pelo juízo a quo do pleito liminar, corresponderia a torná-lo sem efeito prático. 3.A agravada submeteu-se ao concurso público instaurado pela Secretaria de Estado da Administração, para provimento de vagas ao cargo de Analista em Gestão Administrativa, vindo a ser eliminada por não ter atingido o percentual mínimo de acertos na disciplina...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 193474 PE 1934741 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO ALCANCE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ACERTOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.O Agravante submeteu-se ao concurso público instaurado pela Secretaria de Estado da Administração, para provimento de vagas ao cargo de Analista em Gestão Administrativa, vindo a ser eliminada por não terem atingido o percentual mínimo de acertos na disciplina de raciocínio lógico e de administração, componentes da prova objetiva a que se submeteu. 2.O Agravante foi eliminado por ter alcançado apenas 07 (sete) pontos, de um total de 15 (quinze) questões, na disciplina de raciocínio lógico. 3.A disciplina que ensejou a reprovação do agravante na prova objetiva em apreço eram compostas de 15 (quinze) questões, número ímpar, portanto, de modo que o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos exigido pelo edital só seria atingido na hipótese dos candidatos marcarem corretamente sete questões e meia e doze questões e meia, respectivamente, o que, contudo, restava impossibilitado diante da regra editalícia (itens 10.1 e 10.2) segundo a qual a cada questão corretamente marcada no gabarito seria atribuído 01 (um) ponto. 4.O Edital em tela, não obstante discipline, no item 9.3, que será eliminado do concurso o candidato que não obtiver pelo menos 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada disciplina da prova objetiva, não disciplinou como deveria ser feito o cômputo do percentual de acertos nas disciplinas compostas de número impar de questões, diante da impossibilidade fática dos candidatos alcançarem o mínimo exato de 50% (cinquenta por cento) exigido. 5.Não obstante o agravante, ao acertar 07 (sete) questões de uma prova composta de 15 (quinze) questões, não ter logrado alcançar o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos, exigir-se...

TJ-PE - Apelação APL 1190600420098170001 PE 0119060-04.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS EXIGIDO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ÊXITO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS COMPOSTAS POR UM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1.O candidato apelado restou eliminado do certame sob o argumento de que não teria obtido o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos na disciplina de "Raciocínio Lógico" da prova objetiva, uma vez que acertou apenas 7 (sete) das 15 (quinze) questões que compunha a referida matéria. 2.No caso, não obstante o fato do Edital ser a lei interna do certame e sua estrita observância garantir a objetividade da atuação administrativa, observou-se que o percentual de rendimento mínimo previsto no subitem 9.3 do instrumento convocatório não tinha possibilidade material de ser atingido em relação à disciplina em questão, porquanto, como visto, as mesmas continham o número ímpar de 15 (quinze) questões formuladas e, desta forma, somente poderia corresponder ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) exigido para aprovação o número também ímpar 7,5 (sete e meio), matematicamente impossível de ser alcançado, vez que a prova realizou-se no sistema de múltipla escolha e cada questão valia 1 (um) ponto. 3.Assim sendo, restou reconhecida a ilegalidade na reprovação do apelado e à luz do princípio da isonomia, o candidato recorrido fora considerado classificado no certame em virtude do seu número de acertos de 7 (sete) questões ter sido o que mais se aproximava do percentual mínimo exigido naquela matéria. 4.Por maioria de votos, negou-se provimento ao apelo.

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