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28 de novembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2645009120075020058 264500-91.2007.5.02.0058 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência, equívoco ou incompletude na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, conforme preconizado na legislação de regência. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 17/05/2013 - 17/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2645009120075020058 264500-91.2007.5.02.0058 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 659008820075200005 65900-88.2007.5.20.0005 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. Não comprovada a existência de nenhum dos vícios previstos nos arts. 535 e 897-A da CLT , impõe-se o não provimento dos embargos declaratórios. Embargos declaratórios não providos .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 17/08/2012 - 17/8/2012 EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2358008220085020022 235800-82.2008.5.02.0022 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque a identificação posta na guia, assim como o correto recolhimento do valor fixado e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 14/06/2013 - 14/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2358008220085020022 235800-82.2008.5.02.0022 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 70901020115120036 7090-10.2011.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS . AUSÊNCIA DA GUIA GRU. JUNTADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO. Em atendimento aos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade, não há deserção a ser declarada pela ausência da guia GRU, quando juntado aos autos o comprovante bancário de recolhimento das custas processuais demonstrando que o seu pagamento foi feito no valor devido, à época própria, em favor da União. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 17/05/2013 - 17/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 70901020115120036 7090-10.2011.5.12.0036 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 86995220105020000 8699-52.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. Não se confundem o depósito prévio, previsto no artigo 836 da CLT , com as custas processuais, estabelecidas no artigo 789 Consolidado, na medida em que o primeiro, a teor dos artigos 488 , II , e 494 do CPC e do artigo 5º da Instrução Normativa nº 31 do TST, possui caráter cominatório para quem ajuíza ação rescisória inadmissível ou julgada improcedente, revertendo-se o valor ao Réu, ou restituído ao Autor, na hipótese de procedência da pretensão desconstitutiva. As custas processuais, por sua vez, têm natureza jurídica de tributo federal, recolhidas em favor da União, decorrentes da atividade judicial. Assim, não efetuado o pagamento das custas processuais fixadas no acórdão recorrido, nos termos do § 1º do artigo 789 da CLT , não socorre o recorrente eventual recolhimento a maior do depósito prévio. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 86995220105020000 8699-52.2010.5.02.0000 (TST) Emmanoel Pereira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1995320105060010 199-53.2010.5.06.0010 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 18/11/2011 - 18/11/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1995320105060010 199-53.2010.5.06.0010 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6482220125030043 648-22.2012.5.03.0043 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL . A Reclamada tomou ciência da sentença no dia 21/05/12, tendo o seu prazo recursal se iniciado em 22/05/12 e terminado em 29/05/12. Desse modo, verifica-se que a comprovação do recolhimento das custas processuais, ocorrida em 29/05/12, se deu dentro do prazo para a interposição do recurso, razão pela qual não há falar em deserção. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 03/06/2013 - 3/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 6482220125030043 648-22.2012.5.03.0043 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TST - RECURSO DE REVISTA RR 590000620095210001 59000-06.2009.5.21.0001 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. SIAFI. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que é idôneo o pagamento das custas processuais realizado por meio do documento emitido pelo SIAFI, dentro do prazo recursal e no valor estipulado em sentença, ainda que ausente a autenticação da Secretaria do Tesouro Nacional, tendo em vista o que dispõem a IN nº 20/2002 do TST e a OJ 158 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 11/05/2012 - 11/5/2012 RECURSO DE REVISTA RR 590000620095210001 59000-06.2009.5.21.0001 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TST - RECURSO DE REVISTA RR 325005520075010541 32500-55.2007.5.01.0541 (TST)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que a ausência na guia DARF do número do processo ou da vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas efetuada pela parte, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, conforme preconizado na legislação de regência. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 19/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 325005520075010541 32500-55.2007.5.01.0541 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 788008620095040811 78800-86.2009.5.04.0811 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que a ausência na guia DARF do número do processo, da vara de origem ou mesmo do nome do reclamante não invalida a comprovação do recolhimento das custas efetuada pela parte, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, conforme preconizado na legislação de regência. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 18/11/2011 - 18/11/2011 RECURSO DE REVISTA RR 788008620095040811 78800-86.2009.5.04.0811 (TST) Delaíde Miranda Arantes

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