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25 de julho de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 136 PA 0000136-56.2006.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: A habilitação do Banco do Brasil, como credor hipotecário, foi deferida, pelo Juízo a quo, mas o levantamento da oferta e da indenização final fica condicionado à certificação final da dívida, no Juízo Cível, nos exatos termos da decisão judicial impugnada, do art. 6º , § 1º , da Lei Complementar 76 /93 e da jurisprudência, inclusive do egrégio STJ, sobre a matéria. XX - "O credor hipotecário pode requerer o levantamento do seu crédito nos próprios autos da ação expropriatória, salvo se demonstrada dúvida fundada". (STJ, AgRg no REsp 287.848/SP , Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, unânime, DJU de 16/12/2002, p. 249). XXI - "Conquanto admissível a habilitação do crédito hipotecário no processo expropriatório, em tempo hábil, já que ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado (Decreto-lei nº 3.365 /41 - art. 31 ), não cabe de logo, antes da certificação final da dívida, no juízo cível competente, a determinação para levantamento do credor hipotecário". (TRF/1ª Região, AC 2005.37.02.000360-9/MA, Rel. Juiz Federal Convocado Saulo José Casali Bahia, 3ª Turma, unânime, DJU de 10/03/2006, p. 19). XXII - Agravo Retido prejudicado. XXIII - Apelações do INCRA e do Banco do Brasil improvidas. XXIV - Apelação de Fernanda de Souza Teodoro provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 287848 SP 2000/0119146-2 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2002

Ementa: Processual Civil. Agravo Interno. Desapropriação Indireta. Credor Hipotecário. Sub-rogação. Habilitação. Possibilidade do Levantamento. 1. O credor hipotecário pode requerer o levantamento do seu crédito nos próprios autos da ação expropriatória, salvo se demonstrada dúvida fundada. A liquidação do título judicial compete ao expropriado e não ao credor hipotecário. O crédito e consectários da dívida hipotecária são objeto de conta averiguada pelo Juiz quando do provimento de habilitação e ordem para o levantamento do crédito admitido. 2. Agravo sem provimento.

Encontrado em: 249 - 16/12/2002 STJ - RESP 37128 -SP (RTJE 146/181) LEGALIDADE, CREDOR HIPOTECARIO, LEVANTAMENTO,... VALOR, CREDITO HIPOTECARIO, AMBITO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, OBJETO, HIPOTECA, OBSERVANCIA,... HABILITAÇÃO DE CREDITO, AUTOS, VERIFICAÇÃO, INEXISTENCIA, DUVIDA, VALOR, GARANTIA REAL. AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 287848 SP 2000/0119146-2 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2002

Ementa: Processual Civil. Agravo Interno. Desapropriação Indireta. Credor Hipotecário. Sub-rogação. Habilitação. Possibilidade do Levantamento. 1. O credor hipotecário pode requerer o levantamento do seu crédito nos próprios autos da ação expropriatória, salvo se demonstrada dúvida fundada. A liquidação do título judicial compete ao expropriado e não ao credor hipotecário. O crédito e consectários da dívida hipotecária são objeto de conta averiguada pelo Juiz quando do provimento de habilitação e ordem para o levantamento do crédito admitido. 2. Agravo sem provimento

Encontrado em: 15/12/2002 STJ - RESP 37128 -SP ( RTJE 146/181) LEGALIDADE, CREDOR HIPOTECARIO, LEVANTAMENTO, VALOR,... CREDITO HIPOTECARIO, AMBITO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, OBJETO, HIPOTECA, OBSERVANCIA, HABILITAÇÃO DE CREDITO, AUTOS, VERIFICAÇÃO, INEXISTENCIA, DUVIDA, VALOR, GARANTIA REAL. AGRAVO REGIMENTAL...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 33967 RN 0060446-90.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CREDOR HABILITADO. BNB. BÔNUS DE ADIMPLENCIA. LEI Nº 9866 /99. I - Não havendo dúvida fundada sobre o título da garantia real ou referente ao valor pretendido, pode o credor hipotecário requerer o levantamento do seu crédito nos próprios autos da ação expropriatória. II - Não constitui dúvida fundada a aplicação do bônus de adimplência previsto pela Lei nº 9.866 /99 sobre crédito habilitado pelo BNB, sobretudo diante de acordo entre as partes, precisando o valor da dívida e a forma de pagamento. III - Cabe à sentença proferida em ação expropriatória definir o justo preço para a indenização do expropriado, inexistindo qualquer omissão ante a ausência de análise acerca de questões pertinentes ao crédito de terceiro habilitado, a implicar preclusão caso não manejados embargos declaratórios. IV - Agravo a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 33967 RN 2000.05.00.060446-1 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CREDOR HABILITADO. BNB. BÔNUS DE ADIMPLENCIA. LEI Nº 9866 /99. I - Não havendo dúvida fundada sobre o título da garantia real ou referente ao valor pretendido, pode o credor hipotecário requerer o levantamento do seu crédito nos próprios autos da ação expropriatória. II - Não constitui dúvida fundada a aplicação do bônus de adimplência previsto pela Lei nº 9.866 /99 sobre crédito habilitado pelo BNB, sobretudo diante de acordo entre as partes, precisando o valor da dívida e a forma de pagamento. III - Cabe à sentença proferida em ação expropriatória definir o justo preço para a indenização do expropriado, inexistindo qualquer omissão ante a ausência de análise acerca de questões pertinentes ao crédito de terceiro habilitado, a implicar preclusão caso não manejados embargos declaratórios. IV - Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1495 MG 2004.38.01.001495-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CPDEN. DCTF. DOCUMENTO INAPTO À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES JUDICIAIS DEPOSITADOS POR PARTE DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido deduzido na inicial é no sentido de que seja reconhecido o direito da impetrante de obter CPDEN, decorrente da existência de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, pelo requerimento de compensação na via administrativa com créditos oriundos de sentença concessiva de mandado de segurança a favor da impetrante. Tendo em vista a impossibilidade de comprovação nos autos da compensação entabulada (a DCTF não é documento apto a tanto), é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC (inadequação da via eleita). 2. Não se mostra razoável/plausível, em face da impossibilidade de aferição da regularidade da eventual compensação realizada, de determinação de levantamento do montante depositado em Juízo a favor da Receita Federal, até porque, tal providência, além de incompatível com a extinção do feito, implicaria em proclamação judicial da existência de remanescente débito fiscal na compensação entabulada. 3. Sentença reformada. Apelação provida, em parte.

TRT-7 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário RO 1557120105070021 CE 0000155-7120105070021 (TRT-7)

Data de publicação: 20/10/2010

Decisão: a sua reforma a fim de requerer o levantamento dos créditos fundiários, bem como a inclusão dos honorários... pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para deferir o levantamento dos valores depositados na conta fundiária.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 3669 MS 2009.003669-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - DISCUSSÃO QUANTO AO DESTINATÁRIO DO CRÉDITO - INDEFERIMENTO - CAUTELA CONTRA POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68113 RJ 2006.50.01.008686-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA FUNDIÁRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE – VIA MANDAMENTAL INADEQUAÇÃO. VALORES PROVISIONADOS. · Ação mandamental objetivando levantamento de saldo depositado na conta de FGTS, em virtude de tratamento de saúde (Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV). · Incabível o levantamento requerido, já que os valores fundiários contidos nos extratos referem-se a uma previsão de crédito na conta vinculada para a hipótese de o trabalhador aderir ao acordo administrativo previsto na Lei Complementar nº 110 /01 – valores provisionados, o que não significa que exista tal valor efetivamente depositado em sua conta.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 324199901610002 DF 00324-1999-016-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 25/01/2002

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DELIMITADA. CLT , ART. 897 , § 1º. ADMISSIBILIDADE. Tratando-se de questionamento sobre critérios de cálculos, a delimitação prevista no § 1º do art. 897 da CLT cinge-se à adequada especificação da matéria impugnada. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO À CONTA. PRECLUSÃO. Tendo o exeqüente concordado com os cálculos apresentados pela executada, bem como levantado o seu crédito, não pode posteriormente apresentar impugnação aos cálculos, haja vista que tal procedimento não se coaduna com posterior impugnação à conta, ato processual em face do qual se operou a preclusão lógica. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição em que são partes as acima indicadas.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3379469/requerimento-de-levantamento-do-credito