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25 de abril de 2014
MULTA DO ART. 477/CLT. AVISO PRÉVIO TRABALHADO Editar Foto
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MULTA DO ART. 477/CLT. AVISO PRÉVIO TRABALHADO Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "MULTA DO ART. 477/CLT. AVISO PRÉVIO TRABALHADO"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13481120105060002 1348-11.2010.5.06.0002 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS. RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . AVISO-PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1486003220055010002 148600-32.2005.5.01.0002 (TST)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO ATRAVÉS DE COOPERATIVA FRAUDULENTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO. AVISO PRÉVIO - VERBAS RESCISÓRIAS - DEPÓSITOS DO FGTS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 23 , 296 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111335120105150000 11133-51.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ABANDONO DE EMPREGO. FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALDO SALARIAL. 13º SALÁRIO. MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MULTA ART. 467 CLT . MULTA ART. 477 CLT . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. Não houve demonstração de violação direta da Constituição Federal , nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso . Aplicação do art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1743401120075060122 174340-11.2007.5.06.0122 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL (AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO). CARÊNCIA DE AÇÃO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS EM DOBRO - SIMPLES - PROPORCIONAIS + 1/3. DEPÓSITO DO FGTS + MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO - INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. AVISO PRÉVIO. MULTA CONVENCIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DRT - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICÁVEL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 109 109/2008-003-15-40.4 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. AVISO-PRÉVIO. MULTA - ART. 477 DA CLT . GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 194201107623008 MT 00194.2011.076.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: DATA DE DEMISSÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. AVISO PRÉVIO. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Não comprovada as teses recursais atinentes à data de demissão, concessão de aviso prévio, efetivação de todos os depósitos fundiários e pagamento tempestivo das verbas rescisórias, mantém-se a condenação de origem nas rubricas correlatas. Recurso patronal a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não comprovados os alegados pagamentos a título de horas extras nem, tampouco, acordo individual para compensação de jornada, mantém-se a sentença de origem quanto à condenação em diferenças de horas extras a serem apuradas com base nos cartões de ponto, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Contudo, tendo sido apresentado o cartão de ponto de fevereiro/2010, não há de ser considerada a jornada declinada na petição inicial, mas sim os horários consignados no respectivo controle de frequência. Considerando assim o princípio da ampla devolutividade, provejo em parte o recurso patronal, ainda que por outros fundamentos. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO LIMITADO AO PERÍODO FALTANTE. Mantém-se a condenação em intervalo intrajornada, pois a Ré não se desincumbiu do ônus de provar que a Autora usufruiu corretamente de 1h de intervalo por dia trabalhado. Noutra esteira, nos termos das Orientações Jurisprudenciais n. 307 e 354 da SDI-1 do TST, a verba paga pelo empregador em virtude da não-concessão do intervalo intrajornada possui natureza jurídica salarial. Por conseguinte, refluo meu entendimento para considerar, doravante, que a não concessão integral do intervalo mínimo de uma hora para jornadas superiores a seis horas diárias deve ensejar pagamento (e não indenização) apenas dos minutos faltantes correspondentes ao período que deixou de ser concedido a título de intervalo intrajornada, acrescidos do adicional mínimo previsto no § 4º do art. 71 da CLT . ADICIONAL NOTURNO. A sentença de origem há de permanecer intacta também com relação ao deferimento do adicional noturno de 20%, pois, ao contrário da tese recursal, de que todas as horas noturnas foram remuneradas com o respectivo adicional, verifico que foram feitos apenas dois pagamentos sob esse título ao longo de todo o contrato de trabalho, sendo um no mês de julho/2010 (fl. 74) e outro no mês da rescisão (fl. 75). Recurso improvido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A multa do art. 475-J do CPC é cabível no processo trabalhista, porque a execução é de verba alimentar e a multa traduz mais um meio coercitivo ao pagamento da obrigação pelo devedor, vindo ao encontro do princípio da celeridade. Por isso, todo dispositivo legal que venha abreviar o cumprimento da obrigação trabalhista é admitido, nos termos do art. 769 da CLT que admite a aplicação subsidiária de dispositivos do Processo Civil no Direito do Trabalho. Recurso improvido....

Encontrado em: 1ª Turma 21/03/2012 - 21/3/2012 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 194201107623008 MT 00194.2011.076.23.00-8 (TRT-23) DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1567 1567/2006-411-04-40.6 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO - REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. FGTS. HORA EXTRA. MULTA - ART. 477 CLT . NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1498300492005509 1498300-49.2005.5.09.0652 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: FALÊNCIA. AVISO PRÉVIO. Julgado oriundo de Turma deste Tribunal é imprestável para configuração de dissenso jurisprudencial, a teor do art. 896 , alínea a, da CLT . MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . O Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas, foi contundente ao afirmar que a decretação da falência ocorreu após a rescisão do contrato de trabalho do reclamante. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional, como pretende a recorrente, importa em nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, a teor da Súmula 126 desta Corte. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. FALÊNCIA. Embora seja comum dar o nome de -multa- ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, a terminologia não é adequada, visto que não se trata de sanção, pois o seu fato gerador não é descumprimento de lei ou cometimento de ilícito. Trata-se de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado quando demitido sem justa causa (art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90). Considerando que os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência (art. 449 da CLT ), o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS é devido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. "Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999, que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição" (Súmula 368 , item III, do TST). FALÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Segundo o art. 124 da Lei 11.101 /05 - correspondente ao art. 26 do Decreto-Lei 7.661 /45, revogado -, para que não haja a incidência de juros contra a massa falida, é necessário não existir ativo suficiente para o pagamento do principal. Portanto, a referida norma não estabelece, de forma absoluta, ser indevida a condenação ao pagamento de juros, dependendo essa conclusão do implemento de uma condição, que será verificada somente no momento da apuração final do ativo. 2. Quanto à correção monetária, os arestos abrigam tese com fulcro no Decreto-Lei 75 /66, expressamente revogado pelo art. 44 da Lei 8.177 /91. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se nega provimento....

TRT-18 - 752201000318001 GO 00752-2010-003-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PRAZO PARA ACERTO RESCISÓRIO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Se o aviso prévio é trabalhado as verbas rescisórias devem ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao fim do contrato, nos termos do art. 477 , § 6º , 'a", da CLT . Logo, é cabível a multa prevista no § 8º do mesmo preceito legal quando o acerto, nas circunstâncias acima, ocorre dez dias após o término do contrato.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1166001620095040661 RS 0116600-16.2009.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS DECORRENTES DA CONTRATUALIDADE RECONHECIDA (AVISO PRÉVIO, FÉRIAS COM 1/ 3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, MULTA DE 40% SOBRE O DEPÓSITO DO FGTS, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEGURO-DESEMPREGO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT). Não se vislumbra vício na constituição da cooperativa e/ou vício de vontade da reclamante capaz de caracterizar simulação ao contrato de trabalho. A presunção "iuris tantum" que emana do parágrafo único do art. 442 da CLT é no sentido de que qualquer que seja o ramo de atividade da cooperativa não há vínculo de emprego entre esta e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela. Recurso provido para absolver o segundo reclamado da condenação que lhe foi imposta. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1166001620095040661 RS 0116600-16.2009.5.04.0661 (TRT-4) BERENICE MESSIAS CORRÊA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3379841/multa-do-art-477-clt-aviso-previo-trabalhado