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DOS DEPÓSITOS DE FGTS. DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA COMUM. No período de afastamento do trabalhador por auxílio-doença comum (espécie 31), seu contrato de trabalho fica suspenso, não existindo para o empregador a obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e do inciso II do art. 28 do Decreto nº 99.684 /90.
DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. EXTRATO DA CONTA VINCULADA. A despeito da redação da Súmula 461 do TST, é inabalável a conclusão de que era do reclamante o ônus de provar que existiam diferenças em seu favor. É o que predizem os artigos 818 , I , da CLT e 373 , I , do CPC . E, no caso, sequer tendo juntado aos autos extrato de sua conta vinculada, documento ao qual tem livre acesso, improcede pedido genérico de diferenças de FGTS.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA . A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483 , alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
termos do Art. 818 , § 1º da CLT ; DOS PEDIDOS A total procedência da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a: Sejam realizadas as devidas anotações na CTPS; Seja determinado o pagamento das diferenças... DA AUSÊNCIA DO DEVIDO DEPÓSITO DO FGTS Diferentemente do indicado em todos os recibos de salários, a Reclamada deixou de efetuar os devidos depósitos do FGTS, conforme extrato de conta vinculada que junta... o recolhimento das quantias noticiadas nos recibos de salários, e não pagas até o momento da interposição desta ação, ensejam a 40% nos termos do Art. 467 da CLT , conforme precedentes sobre o tema: FGTS
FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS... FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1... A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.111.201
Ou seja, foi encontrada a diferença de R$ ... (...) , valor que deverá ser depositado em conta individual vinculado ao FGTS do reclamante... Desta forma, se faz necessária a proteção do obreiro, o qual não suporta mais trabalhar sem gozar de seus direitos empregatícios, tais quais salário, fundo de garantia e INSS... MULTA DE 40% DO FGTS. NATUREZARESCISÓRIA
e INSS etc... AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS e RECOLHIMENTOS DE INSS Não obstante, o Reclamante consultou o seu extrato de FGTS e constatou que não foram depositados o FGTS não recolheu os meses de MAIO/2020 a FEV/2021... Pasmem, não só aditivado, mas liberado pagamento para a Reclamada sem que esta apresente a regularidade dos pagamentos de FGTS e INSS
INSS FGTS para Afast" e uma rubrica à maneira de, cumprindo o assegurado em instrumento coletivo, satisfazer a diferença eventualmente havida entre a remuneração dos últimos 12 meses e o auxílio, média... quando não custeada pelo INSS... DO FGTS Ressalta a Reclamada que, é descabido o pleito do Reclamante de pagamento de FGTS durante o seu afastamento
INSS FGTS para Afast" e uma rubrica à maneira de, cumprindo o assegurado em instrumento coletivo, satisfazer a diferença eventualmente havida entre a remuneração dos últimos 12 meses e o auxílio, média... quando não custeada pelo INSS... É dever legal do empregador reintegrar o trabalhador, imediatamente, após a alta do INSS