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31 de julho de 2014
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TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1090200680210003 TO 01090-2006-802-10-00-3  (TRT-10)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIAS. Apresentada a resposta do réu ocorre a estabilização objetiva e subjetiva da lide não sendo permitida a alteração na forma do art. 264 , do CPC . O pedido está atrelado à causa de pedir, logo, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na inicial como embasadores do pedido não podem ser alterados em sede recursal. Evidenciada a hipótese de alteração da causa de pedir em sede recursal o recurso não merece conhecimento para que não se caracterize a supressão de instância. MOTIVAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. CONSEQÜÊNCIA. Ao lado da obrigação do magistrado de fundamentar a decisão judicial (art. 93 , IX , da CR ) está a obrigação da parte de motivar o recurso, dizendo as razões nas quais se funda o pleito de reforma da decisão. As razões recursais que não guardam consonância com o decidido em primeira instância, mas tentam inserir modificação na causa de pedir anteriormente apresentada não cumprem o requisito da motivação, o que também impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por inovação recursal não permitida nessa fase do processo e por ausência de motivação.

Encontrado em: fl. retro), em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário do reclamante pela inovação... 31/08/2007 - 31/8/2007 Recorrente: Júlio José Severino. Recorrido: Banco Abn Amro Real S.A. RECURSO... ORDINARIO RO 1090200680210003 TO 01090-2006-802-10-00-3  (TRT-10) Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 123000662009506 PE 0123000-66.2009.5.06.0313 (TRT-6)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: CAUSA DE PEDIR. LIMITES À CONDENAÇÃO -Mantida a condenação da parcela de dobra de feriados, impende amoldar, a sentença, aos limites do pedido, qual seja, aos exatos dias de feriados expressos na causa de pedir. Recurso ordinário patronal provido parcialmente.

Encontrado em: de Bebidas das Américas - Ambev. RECORRIDO: Flávio Lucio de Ataide RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO... dar provimento parcial ao recurso da reclamada para, em relação ao labor em dias de feriado, arbitrar

TRT-9 - 29563200814909 PR 29563-2008-14-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: TRT-PR-06-03-2012 EMENTA: INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS DA CONCENTRAÇÃO E DA ESTABILIDADE DO PROCESSO. O acréscimo de nova causa de pedir em recurso ordinário é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao disposto nos artigo 264 e 300 do Código de Processo Civil ( CPC ). Se admitida, desrespeitaria os princípios da concentração, da estabilidade do processo e do duplo grau de jurisdição, bem como impediria o regular exercício do direito ao contraditório e ampla defesa da parte adversa, que se encontraria impossibilitada de apresentar suas razões de contrariedade e produzir as provas adequadas para demonstrar seu direito em face das alegações do demandante. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1176406320055150080 117640-63.2005.5.15.0080 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA E REFLEXOS. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES DE SEGURO. A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 354 da SBDI-1/TST, in verbis : -Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. Agravo de Instrumento não provido. PRECLUSÃO. FALTA DE RAZÕES RECURSAIS E CAUSA DE PEDIR DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA . A controvérsia suscitada pelo Reclamado encontra óbice na Súmula 126 do TST, uma vez que a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 14/11/2008. - 14/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST 13/09/2012 - Pág. 1070 - Tribunal Superior do Trabalho

DA CAUSA DE PEDIR EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . O e. Tribunal Regional registrou... que a ação de cobrança de contribuição assistencial está fundamentada em única causa de pedir, filiação... da ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-9 - 1022008567900 PR 102-2008-567-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: TRT-PR-24-07-2009 INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA PETIÇÃO INICIAL. O acréscimo de nova causa de pedir em recurso ordinário é vedado pelo ordenamento jurídico, que não permite a inovação recursal, sob pena de ofensa ao artigo 264 do CPC . Se admitida ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como impediria o regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa em Juízo, que se encontraria impossibilitada de se defender em ambas as instâncias processuais e produzir as provas que reputasse adequadas para demonstrar seu direito em face das alegações do demandante.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1401200910422007 PI 01401-2009-104-22-00-7 (TRT-22)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. CELETISTA. ADMISSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PERMISSÃO PARA CONTRATAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OS TERMOS EM QUE FORA PROFERIDA A ADI 2135, EM DECISÃO PLENÁRIA QUE REFERENDOU A MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, REPORTAM-SE APENAS ÀS HIPÓTESES DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, EM ESPECIAL, DA EC 19 , QUE VIGOROU DE 1998 A 2008 (DECISAO DO STF PUBLICADA EM 07/03/2008, COM EFEITOS EX-NUNC). TENDO INÍCIO A RELAÇÃO LABORAL SOB O PÁLIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR 1967), ÉPOCA EM QUE ERA PERMITIDO AO PODER PÚBLICO CONTRATAR, RESTA COMPETENTE ESTA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. PRIMEIRA TURMA... DJT/PI, Página não indicada, 7/4/2010 - 7/4/2010 RECURSO ORDINÁRIO RO 1401200910422007 PI 01401-2009-104-22-00-7 (TRT-22) WELLINGTON JIM BOAVISTA

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1401200910422007 PI 01401-2009-104-22-00-7 (TRT-22)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. CELETISTA. ADMISSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PERMISSÃO PARA CONTRATAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OS TERMOS EM QUE FORA PROFERIDA A ADI 2135, EM DECISÃO PLENÁRIA QUE REFERENDOU A MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, REPORTAM-SE APENAS ÀS HIPÓTESES DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, EM ESPECIAL, DA EC 19 , QUE VIGOROU DE 1998 A 2008 . TENDO INÍCIO A RELAÇÃO LABORAL SOB O PÁLIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR 1967), ÉPOCA EM QUE ERA PERMITIDO AO PODER PÚBLICO CONTRATAR, RESTA COMPETENTE ESTA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. PRIMEIRA TURMA... DJT/PI, Página não indicada, 7/4/2010 - 7/4/2010 RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1401200910422007 PI 01401-2009-104-22-00-7 (TRT-22) WELLINGTON JIM BOAVISTA

TRT-16 - 1727200601616006 MA 01727-2006-016-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES. OCORRÊNCIA. ACORDO JUDICIAL. Acordo judicial devidamente homologado equipara-se à decisão irrecorrível, nos termos do art. 831 , § 1º , da CLT , fazendo coisa julgada material quando configurada a identidade de partes, pedido e de causa de pedir. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

TRT-16 - 1727200601616006 MA 01727-2006-016-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES. OCORRÊNCIA. ACORDO JUDICIAL. Acordo judicial devidamente homologado equipara-se à decisão irrecorrível, nos termos do ART. 831 , § 1º , da CLT , fazendo coisa julgada material quando configurada a identidade de pARTes, pedido e de causa de pedir. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

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