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19 de dezembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13407 DF 2009.34.00.013407-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 473 DO STF. ART. 3º , III , DA LEI 9.784 /99. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. SÚMULAS 249 DO TCU E 34 DA AGU. 1. Embora seja facultado à Administração anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula 473 do STF, não estão sujeitas à restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação da UNIÃO e remessa oficial não providas.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 42902 AM 2008.01.00.042902-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA 473 DO STF. ART. 3º , III , DA LEI 9.784 /99. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. SÚMULAS 249 DO TCU E 34 DA AGU. 1. Embora seja facultado à Administração anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula 473 do STF, em situações em que esses atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, é necessária a prévia instauração de processo administrativo, em que se garanta aos servidores a ampla defesa e o contraditório, em obediência ao princípio constitucional do devido processo legal. 2. Não estão sujeitas à restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Se o pagamento indevido decorreu de defeito no programa e evidenciada a boa-fé da servidora, que não deu causa ao erro da Administração, também não é devida a restituição. Precedente deste Tribunal. 4. Mandado de segurança concedido.

TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RMA 5548003820025140000 554800-38.2002.5.14.0000 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, aode cujus, em razão de ele ter passado a acumular as funções de oficial de justiçaad hoc, amparada na época em erro escusável de interpretação da lei, tanto quanto o fato incontroverso de que ele percebera de boa-fé os valores afinal reputados indevidos, é forçosa a manutenção da decisão impugnada que dispensou o espólio do ex-servidor de proceder a devolução nos valores recebidos, na esteira do precedente da Súmula 249 do TCU. Recurso a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200650010121223 RJ 2006.50.01.012122-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192 , I , DA LEI 8.112 /90. MEDIDA PROVISÓRIA 295 /2006. LEI 11.344 /2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. SÚMULA 249 DO TCU. 1. Não há direito adquirido a determinado regime jurídico e, por conseguinte, a determinado regime de vencimentos. Por outro lado, isso não pode acarretar redução da remuneração ou dos proventos de aposentadoria, ou seja, do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias com caráter permanente, pois do contrário haveria violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Dessa forma, se a lei reestruturou a carreira, é o novo padrão de cargos que deve ser observado, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. In casu, verifica-se que a aplicação da MP n.º 295 /2006 não acarretou efetiva redução global de seus proventos de aposentadoria. 2. Imperativo consignar que foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, visto que foi realizada prévia comunicação à impetrante acerca da realização de descontos a título de reposição ao erário, na forma do art. 46 , caput, da Lei n.º 8.112 /1990, assegurando-se, expressamente, o prazo de 15 dias para apresentação de defesa. É o que basta. 3. O pagamento a maior à impetrante decorreu de incorreta aplicação do art. 192 da Lei n. 8.112 /90, em face da Medida Provisória 295 /2006. Após tal diploma, criou-se cargo intermediário entre os adjuntos e os titulares. A vantagem do art. 192 da Lei 8.112 /90 permaneceu incólume. Houve apenas adequação da situação jurídica da impetrante à norma superveniente. A jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de caracterizar a percepção como de boa-fé, pelo servidor, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração sobre norma legal ou administrativa, afastando a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica. Aplicável a Súmula n.º 249 do TCU. Em suma, tão-somente no que concerne à impossibilidade de exigir devolução dos valores recebidos a maior é que a segurança deve ser concedida. 4. Remessa necessária e apelos conhecidos e desprovidos....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3143 DF 2008.34.00.003143-3 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. SÚMULAS 249 DO TCU E 34 DA AGU. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269 DO STF. 1. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do art. 12 , parágrafo único , da Lei 1.533 /51, reproduzido na íntegra pelo art. 14 , parágrafo primeiro, da Lei 12.016 /09, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. Não estão sujeitas à restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Não pode a Administração ser compelida a devolver ao servidor os valores já descontados de sua remuneração, uma vez que tal procedimento implicaria novo pagamento indevido, "com o agravante de que, dessa feita, sequer poderá o servidor alegar que estará recebendo de boa-fé, dado que já está absolutamente ciente de que não faz jus a tal recebimento." Precedente desta Turma (AC 0016901-28.2007.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Conv. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.395 de 30/03/2010). 4. O entendimento sumulado do STF é de que: "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" súmula 269/STF. Vale ressaltar que Este Tribunal entende que: "não há que se falar em determinação da devolução de valores já descontados no contracheque dos impetrantes, o que implicaria em novamente fazer com que a Administração efetuasse pagamento indevido, não sendo admissível que sob o manto da proteção à boa-fé se albergue a possibilidade de enriquecimento ilícito" (AMS 2002.33.00.011818-6/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.55 de 26/02/2008). 5. Apelação da União, da parte autora e remessa oficial, tida por interposta não providas....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3143 DF 2008.34.00.003143-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. SÚMULAS 249 DO TCU E 34 DA AGU. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269 DO STF. 1. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do art. 12 , parágrafo único , da Lei 1.533 /51, reproduzido na íntegra pelo art. 14 , parágrafo primeiro, da Lei 12.016 /09, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. Não estão sujeitas à restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Não pode a Administração ser compelida a devolver ao servidor os valores já descontados de sua remuneração, uma vez que tal procedimento implicaria novo pagamento indevido, "com o agravante de que, dessa feita, sequer poderá o servidor alegar que estará recebendo de boa-fé, dado que já está absolutamente ciente de que não faz jus a tal recebimento." Precedente desta Turma (AC 0016901-28.2007.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Conv. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.395 de 30/03/2010). 4. O entendimento sumulado do STF é de que: "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" súmula 269/STF. Vale ressaltar que Este Tribunal entende que: "não há que se falar em determinação da devolução de valores já descontados no contracheque dos impetrantes, o que implicaria em novamente fazer com que a Administração efetuasse pagamento indevido, não sendo admissível que sob o manto da proteção à boa-fé se albergue a possibilidade de enriquecimento ilícito" (AMS 2002.33.00.011818-6/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.55 de 26/02/2008). 5. Apelação da União, da parte autora e remessa oficial, tida por interposta não providas....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200750010004790 RJ 2007.50.01.000479-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: “ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192 , I , DA LEI 8.112 /90. MEDIDA PROVISÓRIA 295 /2006. LEI 11.344 /2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. SÚMULA 249 DO TCU. 1. Não há direito adquirido a determinado regime jurídico e, por conseguinte, a determinado regime de vencimentos. Por outro lado, isso não pode acarretar redução da remuneração ou dos proventos de aposentadoria, ou seja, do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias com caráter permanente, pois do contrário haveria violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Dessa forma, se a lei reestruturou a carreira, é o novo padrão de cargos que deve ser observado, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. In casu, verifica-se que a aplicação da MP n.º 295 /2006 não acarretou efetiva redução global de seus proventos de aposentadoria. 2. Imperativo consignar que foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, visto que foi realizada prévia comunicação à impetrante acerca da realização de descontos a título de reposição ao erário, na forma do art. 46 , caput, da Lei n.º 8.112 /1990, sendo para tanto despicienda a instauração de procedimento administrativo. 3. O pagamento a maior à impetrante decorreu de incorreta aplicação do art. 192 da Lei n. 8.112 /90, em face da Medida Provisória 295 /2006. Após tal diploma, criou-se cargo intermediário entre os adjuntos e os titulares. A vantagem do art. 192 da Lei 8.112 /90 permaneceu incólume. Houve apenas adequação da situação jurídica da impetrante à norma superveniente. A jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de caracterizar a percepção como de boa-fé, pelo servidor, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração sobre norma legal ou administrativa, afastando a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica. Aplicável a Súmula n.º 249 do TCU. Em suma, tão-somente no que concerne à impossibilidade de exigir devolução dos valores recebidos a maior é que a segurança deve ser concedida. 4. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos.”...

TRF-2 - AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200750010004790 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: “ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192 , I , DA LEI 8.112 /90. MEDIDA PROVISÓRIA 295 /2006. LEI 11.344 /2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. SÚMULA 249 DO TCU. 1. Não há direito adquirido a determinado regime jurídico e, por conseguinte, a determinado regime de vencimentos. Por outro lado, isso não pode acarretar redução da remuneração ou dos proventos de aposentadoria, ou seja, do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias com caráter permanente, pois do contrário haveria violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Dessa forma, se a lei reestruturou a carreira, é o novo padrão de cargos que deve ser observado, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. In casu, verifica-se que a aplicação da MP n.º 295 /2006 não acarretou efetiva redução global de seus proventos de aposentadoria. 2. Imperativo consignar que foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, visto que foi realizada prévia comunicação à impetrante acerca da realização de descontos a título de reposição ao erário, na forma do art. 46 , caput, da Lei n.º 8.112 /1990, sendo para tanto despicienda a instauração de procedimento administrativo. 3. O pagamento a maior à impetrante decorreu de incorreta aplicação do art. 192 da Lei n. 8.112 /90, em face da Medida Provisória 295 /2006. Após tal diploma, criou-se cargo intermediário entre os adjuntos e os titulares. A vantagem do art. 192 da Lei 8.112 /90 permaneceu incólume. Houve apenas adequação da situação jurídica da impetrante à norma superveniente. A jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de caracterizar a percepção como de boa-fé, pelo servidor, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração sobre norma legal ou administrativa, afastando a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica. Aplicável a Súmula n.º 249 do TCU. Em suma, tão-somente no que concerne à impossibilidade de exigir devolução dos valores recebidos a maior é que a segurança deve ser concedida. 4. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos.”...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 465200800910009 DF 00465-2008-009-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO REQUISITADO. AGÊNCIA REGULADORA ANATEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. LEGALIDADE. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A SUPRESSÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 249 DO TCU. 1. A supressão da gratificação de função a empregado público requisitado pela Anatel reveste-se de legalidade, eis que a conduta está amparada por preceito de lei, não se evidenciando o exercício de funções especiais que justificaria o acréscimo salarial. Ilesos os arts. 468 caput da CLT e 7º, X, da Constituição Federal . Inaplicável a Súmula 372, I, do TST. 2. No regime jurídico administrativo, a errônea interpretação de preceito de lei por parte da Administração desobriga a restituição de valores pagos indevidamente. Hipótese em que a continuidade do pagamento de gratificação de função mesmo após sua supressão por força de lei traduz equivocada interpretação legal, o que atrai a aplicação da Súmula249/TCU. Em tal contexto, os valores presumidamente recebidos de boa-fé não serão objeto de restituição.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010194750 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO. BOA-FÉ. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DE LEI. CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTOS INDEVIDOS. 1.A sentença apelada, corretamente, afastou descontos da aposentadoria de Escrivão do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, para ressarcir o erário do pagamento das antigas funções FC-01 a FC-10, feito como parcelas complres pelas rubricas SIAPE “82201 Dir. Art. 06 Lei 10475/2002” e “82540 Verba Remuneratória Destacada”, no valor de R$ 1.118.713,93, mercê de interpretação equivocada das Leis 9.421 /1996 e 10.475 /2002, e recebidas de boa-fé pelo aposentado falecido. 2.Na hipótese, encontram-se presentes os requisitos para que o Estado se abstenha de exigir valores pagos indevidamente: verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé por errônea interpretação da lei pela Administração e posterior mudança de critério jurídico adotado, conforme reconhecido pela própria autoridade impetrada. Aplicação do Parecer nº GQ-161-AGU e Súmula 249 do TCU. Precedentes jurisprudenciais. 3.Apelação e remessa necessária improvidas.

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