Certidões dos Distribuidores Cível e Criminal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Certidões dos Distribuidores Cível e Criminal

  • TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 6795 RS XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. INSCRIÇÃO. CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES CÍVEL E CRIMINAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. - Não se admite a criação ou ampliação, por meio de resolução, de ditames não previstos ou exaustivamente regulados por lei. - A Lei 6.530 /78, em seu art. 1º , inc. I, somente condiciona o exercício da corretagem imobiliária aos titulados como Técnicos em Transações Imobiliárias.

  • TJ-MG - Recurso Administrativo XXXXX20198130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA - CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES CÍVEL E CRIMINAL - 2ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. Por força do princípio da vinculação, o candidato deve se submeter às exigências contidas no edital do certame, as quais atingem, em igualdade, todos os candidatos. É válida a exigência de apresentação de certidões emitidas pelos distribuidores cíveis e criminas da 1ª e 2ª instância da Justiça Federal, que englobe as comarcas nas quais o candidato manteve domicílio nos últimos dez anos. A certidão de feitos cíveis e criminais da Seção Judiciária de Minas Gerais, de abrangência estadual, engloba tão somente os feitos de primeira instância, não abarcando as ações cíveis e criminais porventura existentes em segunda instância, cuja emissão possui campo específico no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ausente a totalidade dos documentos exigidos no item 15.1.1, alínea f, do certame, o indeferimento da inscrição definitiva é impositivo.

  • TJ-MG - Recurso Administrativo XXXXX91049816000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA - CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES CÍVEL E CRIMINAL - 2ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. Por força do princípio da vinculação, o candidato deve se submeter às exigências contidas no edital do certame, as quais atingem, em igualdade, todos os candidatos. É válida a exigência de apresentação de certidões emitidas pelos distribuidores cíveis e criminas da 1ª e 2ª instância da Justiça Federal, que englobe as comarcas nas quais o candidato manteve domicílio nos últimos dez anos. A certidão de feitos cíveis e criminais da Seção Judiciária de Minas Gerais, de abrangência estadual, engloba tão somente os feitos de primeira instância, não abarcando as ações cíveis e criminais porventura existentes em segunda instância, cuja emissão possui campo específico no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ausente a totalidade dos documentos exigidos no item 15.1.1, alínea f, do certame, o indeferimento da inscrição definitiva é impositivo.

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Diários Oficiais que citam Certidões dos Distribuidores Cível e Criminal

  • DOM-CTBA 28/11/2016 - Pág. 21 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

    Diários Oficiais • 27/11/2016 • Diário Oficial do Município de Curitiba

    Apresentação de certidão dos distribuidores Cível e Criminal expedidas pela Justiça Estadual (1º, 2º e 3º Oficios Distribuidores) Apresentação de certidões dos distribuidores Cível e Criminal expedidas... (1º,2ºe 3º Oficios Distribuidores); de certidões dos Distribuidores Cível Criminal da Justiça Criminal; de certidões de antecedentes criminais Estadual e Federal... pela Justiça Estadual. (1º,2ºe 3º Oficios Distribuidores) Apresentação de certidões de inexistência de crimes eleitorais; de certidões dos distribuidores Cível e Criminal expedidas pela Justiça Estadual

  • DJSP 19/10/2021 - Pág. 2500 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/10/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Processo XXXXX-57.2021.8.26.0001 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - A.J.P.B. - Solicitem-se aos Distribuidores Cível e Criminal da Capital certidões em nome dos requerentes... Processo XXXXX-42.2021.8.26.0001 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - A.L.V.S. - Solicitem-se aos Distribuidores Cível e Criminal da Capital certidões em nome dos requerentes... Processo XXXXX-12.2021.8.26.0001 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - E.C.M. - Solicitem-se aos Distribuidores Cível e Criminal da Capital certidões em nome dos requerentes

  • DJSP 12/03/2024 - Pág. 924 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    dos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º grau; c. certidões dos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal da Justiça Federal de 2º grau; d. certidões dos Cartórios Distribuidores Cível... Cível e Criminal da Justiça Estadual; e. certidões da Justiça Eleitoral referentes à quitação eleitoral e criminal; f. certidões dos distribuidores da Justiça do Trabalho; g. certidões negativas dos cartórios... : MEYSON SILVA BELTRÃO (OAB XXXXX/SP), DANIEL HIPPERTT (OAB XXXXX/SP), DANIEL HIPPERTT (OAB XXXXX/SP), MEYSON SILVA BELTRÃO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-37.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível

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Peças Processuais que citam Certidões dos Distribuidores Cível e Criminal

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Retificação de outros Dados - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 27/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    dos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º grau; c) certidões dos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal da Justiça Federal de 2º grau; d) certidões dos Cartórios Distribuidores Cível... Cível e Criminal da Justiça Estadual; e) certidões da Justiça Eleitoral referentes à quitação eleitoral e criminal; f) certidões dos distribuidores da Justiça do Trabalho; g) certidões negativas dos cartórios... Portanto, além das certidões de fls. 15/24, os autores requerem a V.Exa., a juntada das inclusas certidões, exceto do SERASA/ESPERIAN cumprindo parcialmente a cota do ilustre representante do Ministério

    Retificação De Outros Dados • Registro Civil Das Pessoas Naturais • Registros Públicos

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Retificação de outros Dados - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 27/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    dos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º grau; c) certidões dos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal da Justiça Federal de 2º grau; d) certidões dos Cartórios Distribuidores Cível... Cível e Criminal da Justiça Estadual; e) certidões da Justiça Eleitoral referentes à quitação eleitoral e criminal; f) certidões dos distribuidores da Justiça do Trabalho; g) certidões negativas dos cartórios... Portanto, além das certidões de fls. 15/24, os autores requerem a V.Exa., a juntada das inclusas certidões, exceto do SERASA/ESPERIAN cumprindo parcialmente a cota do ilustre representante do Ministério

    Retificação De Outros Dados • Registro Civil Das Pessoas Naturais • Registros Públicos

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Retificação de outros Dados - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 27/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    dos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º grau; c) certidões dos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal da Justiça Federal de 2º grau; d) certidões dos Cartórios Distribuidores Cível... Cível e Criminal da Justiça Estadual; e) certidões da Justiça Eleitoral referentes à quitação eleitoral e criminal; f) certidões dos distribuidores da Justiça do Trabalho; g) certidões negativas dos cartórios... Portanto, além das certidões de fls. 15/24, os autores requerem a V.Exa., a juntada das inclusas certidões, exceto do SERASA/ESPERIAN cumprindo parcialmente a cota do ilustre representante do Ministério

    Retificação De Outros Dados • Registro Civil Das Pessoas Naturais • Registros Públicos

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