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24 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1044373 SP 2008/0066536-8 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105 /2001 – NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL – APLICAÇÃO RETROATIVA – POSSIBILIDADE – ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ – NÃO-OCORRÊNCIA – FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a Lei n. 10.174 /01 e a Lei Complementar n. 105 /01, que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos, não ofendem o princípio da irretroatividade da lei tributária, na medida em que são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão no âmbito eminentemente infraconstitucional, notadamente quanto à retroatividade da Lei Complementar n. 105 /01 e a Lei n. 10.174 /01, o que afasta a incidência dos enunciados 126 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1011596 SP 2007/0287731-2 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL – APLICAÇÃO INTERTEMPORAL – UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS – RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144 , § 1º DO CTN . 1. O artigo 144 , § 1º , do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 2. Não existe direito adquirido de impedir a fiscalização de negócios que ensejam fatos geradores de tributos, máxime porque, enquanto não existe o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1011596 SP 2007/0287731-2 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL – APLICAÇÃO INTERTEMPORAL – UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS – RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144 , § 1º DO CTN . 1. O artigo 144 , § 1º , do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 2. Não existe direito adquirido de impedir a fiscalização de negócios que ensejam fatos geradores de tributos, máxime porque, enquanto não existe o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1084194 SP 2008/0191132-6 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL – APLICAÇÃO INTERTEMPORAL – UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS – FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ – DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. O recurso especial não foi conhecido pelos seguintes fundamentos: (a) a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, de sorte que incide, in casu, o disposto na Súmula 83/STJ, aplicável também à alínea a do permissivo constitucional; e (b) o dissídio pretoriano não foi suficientemente demonstrado. 3. No entanto, o agravo traz apenas a alegação de que foi realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma. 4. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 5. Precedentes: AgRg no Ag 758.658/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 19. 6.2006; AgRg no Ag 752.249/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 19.6.2006; AgRg no AgRg no Ag 507.653/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 27.4.2006; e AgRg no REsp 513.037/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 5.12.2005. 6. O agravante não realizou o devido cotejo analítico entre os julgados confrontados, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 7. À luz dos arts. 543-B do CPC e 328-A do RISTF, o fato de que a matéria tratada foi reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o conhecimento do recurso extraordinário, caso este venha a ser interposto contra o acórdão proferido por esta Corte. Agravo regimental improvido...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1009109 SP 2007/0278386-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º DA LC 105 /01 E 11 , § 3º , DA LEI Nº 9.311 /96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174 /2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144 , § 1º , DO CTN . PRECEDENTES. 1. O artigo 38 da Lei nº 4.595 /64, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial, foi revogado pela Lei Complementar nº 105 /2001. 2. A Lei nº 9.311 /96 instituiu a CPMF e, no § 2º do artigo 11 , determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º, a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei 10.174 /2001 revogou o § 3º do artigo 11 da Lei nº 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal, a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. O artigo 144 , § 1º , do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material, que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 5. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1009109 SP 2007/0278386-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º DA LC 105 /01 E 11 , § 3º , DA LEI Nº 9.311 /96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174 /2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144 , § 1º , DO CTN . PRECEDENTES. 1. O artigo 38 da Lei nº 4.595 /64, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial, foi revogado pela Lei Complementar nº 105 /2001. 2. A Lei nº 9.311 /96 instituiu a CPMF e, no § 2º do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º, a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei 10.174 /2001 revogou o § 3º do artigo 11 da Lei nº 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal, a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. O artigo 144 , § 1º , do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material, que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 5. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1039364 ES 2008/0057012-9 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS – ARTIGO 6º DA LC 105 /01 E 11, § 3º, DA LEI N. 9.311 /96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174 /2001 – NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL – APLICAÇÃO RETROATIVA – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144 , § 1º , DO CTN . 1. O artigo 38 da Lei n. 4.595 /64, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n. 105 /2001. 2. A Lei n. 9.311 /96 instituiu a CPMF e, no § 2º do artigo 11 , determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º, a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei n. 10.174 /2001 revogou o § 3º do artigo 11 da Lei n. 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal, a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6º da Lei Complementar 105 /2001. 5. O artigo 144 , § 1º , do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material, que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. Recurso especial improvido...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 84914 PB 0098082-46.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO SUJEITO PASSIVO. UTILIZAÇÃO PELO FISCO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLR 105 /2001. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144 , PARÁGRAFO 1º , DO CTN . 1. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada com o fito de desconstituir Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em razão de excessiva movimentação financeira em conta bancária, tida pelo Fisco como incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte no período. 2. A Lei Complementar 105 /2001 autoriza a Receita Federal a receber das instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, informações sobre operações bancárias realizadas e utilizá-las para efeito de apuração da existência de crédito tributário a ser constituído. 3. Tratando-se a Lei Complementar 105 /2001 de norma de natureza procedimental, dispõe de aplicação imediata, sendo hábil, portanto, em face do disposto no art. 144 , parágrafo 1º , do CTN , para atingir fatos geradores anteriores à sua vigência. 4. O sigilo das informações referentes à movimentação financeira assegurado ao titular da conta bancária não deve significar pálio protetor para abrigá-lo do alcance do Estado na apuração do descumprimento de deveres legais. 5. Agravo de instrumento improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 726778 PR 2006/0059981-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º DA LC 105 /01 E 11 , § 3º , DA LEI Nº 9.311 /96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174 /2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144 , § 1º , DO CTN . 1. O artigo 38 da Lei nº 4.595 /64, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar nº 105 /2001. 2. A Lei nº 9.311 /96 instituiu a CPMF e, no § 2º do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º, a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei 10.174 /2001 revogou o § 3º do artigo 11 da Lei nº 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal, a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6º da Lei Complementar 105 /2001. 5. O artigo 144 , § 1º , do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material, que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 8. Embargos de divergência não conhecidos....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 824771 SC 2006/0045826-4 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 545 , DO CPC . NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144 , § 1º DO CTN . 1. O art. 38 da Lei 4.595 /64, revogado pela Lei Complementar 105 /2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 2. Com o advento da Lei 9.311 /96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 3. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105 /2001, cujo art , 6º dispõe: "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 4. A teor do que dispõe o art. 144 , § 1º do Código Tributário Nacional , as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 5. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 6. A exegese do art. 144 , § 1º do Código Tributário Nacional , considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105 /2001 e 1º da Lei 10.174 /2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 7. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 8. Agravo regimental improvido...

Encontrado em: :00006 LEG:FED LEI: 010174 ANO:2001 ART : 00001 NORMA PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA STJ - RESP

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